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Novo Código Comercial define empresário formal, individual e informal

O novo Código Comercial classifica como empresa a atividade econômica organizada para produção de bens e serviços e define como empresário formal aquele inscrito no Registro Público de Empresas — as antigas juntas comerciais.

Novo temproario

Senador Pedro Chaves, relator do novo Código Comercial, ao lado do senador Dário Berger, presidente da comissão especial. Foto: Waldemir Barreto/Ag.Senado

O projeto admite ainda a existência do empresário individual, que poderá se inscrever no Registro Público por meio eletrônico. Ele deve exercer a atividade em regime fiduciário: no caso de falência, o patrimônio pessoal não pode ser usado para pagar dívidas da atividade empresarial. Caso não faça a inscrição no Registro Público, o empreendedor passa a ser considerado empresário individual informal.

O projeto pune a concorrência desleal, ao definir essa prática como o uso de “meios ilegais, fraudulentos ou repudiados” pelo mercado. São exemplos a divulgação de informação falsa contra concorrente; o aliciamento de empregado de concorrente para obter informação reservada, confidencial, sigilosa ou estratégica; ou a utilização indevida dessa informação. O texto também condena a concorrência parasitária.
Ela é definida como o aproveitamento, sem autorização, de marca ou nome empresarial alheios. Ocorre parasitismo quando um empresário tenta equiparar a qualidade de seu produto ou serviço ao de um concorrente, sem comprovação objetiva. O texto define o comércio eletrônico como aquele em que as partes se comunicam e contratam por meio da transmissão de dados. A prática abrange não apenas o comércio de mercadorias, mas também a compra e a venda de insumos e serviços, incluindo os bancários.

O projeto também define os tipos de sociedade possíveis no Brasil: limitada; anônima; em nome coletivo; e em conta de participação. Desaparece o conceito de sociedade empresária, previsto no Código Comercial em vigor. O novo Código não obriga o registro contábil do empresário e das sociedades em meio físico. Ele pode se dar em meio eletrônico, desde que os responsáveis tenham assinaturas eletrônicas certificadas.

O texto também regula o processo empresarial, que deve respeitar os princípios de autonomia das partes; presunção de igualdade real; e intervenção mínima. De acordo com a matéria, as partes podem inclusive optar por não se sujeitar às normas processuais estabelecidas no novo Código e definir regras particulares para a solução de controvérsias (Ag.Senado).

Entendimento com governo 'para pautar' cessão onerosa

Entendimento temproario

Presidente do Senado, Eunício Oliveira. Foto: Marcos Brandão/Ag.Senado

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, voltou a defender ontem (12) que o projeto de revisão do contrato de cessão onerosa da Petrobras seja aprovado pelo Plenário do Senado sem emendas. Disse que não vai colocar em votação o projeto enquanto não houver entendimento com o governo federal sobre a repartição de recursos com estados e municípios.

A proposta autoriza a Petrobras a transferir a empresas privadas até 70% dos direitos de exploração do pré-sal na Bacia de Santos. Segundo Eunício, já havia sido acertado com o governo atual e o governo que tomará posse em janeiro que estados e municípios receberiam 20% dos bônus de assinatura do pré-sal na Bacia de Santos, mas, ainda de acordo com o presidente do Senado, o ministro da Fazenda Eduardo Guardia manifestou resistência sobre a edição de uma MP que garanta a partilha.

O problema é que a equipe econômica entende que o repasse dessa verba é inviabilizado pela regra do teto de gastos. " Inesperadamente em uma reunião no Planalto, Guardia disse para o presidente Temer que se recusava a assinar a MP que dava o percentual de apenas 20% para estados e municípios. Nós temos emenda com 100%. Se eu botar esse projeto para voltar o projeto vira pauta-bomba", disse Eunício.

Para ele, a Constituição é muita clara ao considerar os recursos da extração do petróleo como transferência constitucional, o que deixaria o repasse a estados e municípios fora da regra do teto de gastos. Pelo teto de gastos, a despesa de um ano fica limitada à do ano anterior corrigida apenas pela inflação. Também reforçou que a posição do TCU sobre a revisão do contrato entre a União e a Petrobras não resolve a questão. "O TCU não é órgão legislador. É fiscalizador. Quem legisla é o Congresso Nacional", reforçou Eunício (Ag.Senado).

Aprovado o relatório sobre a proposta de reforma tributária

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) considera uma vitória para o cidadão brasileiro a aprovação do relatório sobre a proposta de reforma tributária na Comissão Especial da Câmara. Acatado por unanimidade na comissão especial, o relatório contém a contribuição de diversos setores ouvidos pelo parlamentar, que avaliou cuidadosamente cada sugestão ou cobrança por inclusão. Hauly apresentou uma complementação de voto, que faz pequenos ajustes no texto apresentado em novembro.

A proposta aprovada extingue nove tributos federais (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep), o ICMS estadual e o ISS municipal. No lugar deles, serão criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

Na avaliação do deputado, esta é uma mudança em que o povo brasileiro é o principal ganhador. “Ganha o consumidor, ganham as empresas com a diminuição do custo de produção, torna as empresas competitivas entre si e com o resto do mundo”, afirmou o deputado. Ele acredita que haverá aumento de arrecadação, de forma permanente, para o governo federal, estados e municípios.

O parecer prevê uma nova forma de partilha dos tributos arrecadados no País e cria um período de transição para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em três etapas. Pela proposta, haverá uma fase de convivência do sistema antigo com o novo, em que o primeiro vai desaparecendo para dar lugar ao segundo. O deputado Hauly destacou a importância do texto aprovado. “Temos hoje, sem dúvida alguma, se não for o melhor, um dos melhores textos que se conseguiu montar até agora. O Brasil sai dos dez piores sistemas para os dez melhores” (psdbnacamara).

Doria: estados precisam de 'recursos' para a segurança

Doria temproario

Governadores eleitos de São Paulo, João Doria, e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, no II Fórum de Governadores. Foto: José Cruz/ABr

Agência Brasil

Dirigindo-se ao futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em Brasília, o governador eleito de São Paulo, João Doria (PSDB), disse ontem (12), no Fórum de Governadores, que o governo federal terá de destinar recursos para os estados organizarem a segurança pública. “Não há como imaginar que os governos estaduais, que vivem situações difíceis, terão esses recursos para organizar a segurança pública, o sistema prisional e o controle de fronteiras”, afirmou.

Os governadores pretendem aprofundar o debate da segurança pública com foco na proteção das fronteiras e no sistema prisional. “O Brasil não produz drogas, mas pelas fronteiras passam toneladas de drogas”, disse Doria. Segundo o governador reeleito do Piauí, Wellington Dias (PT), já há uma proposta de segurança pública, aprovada no ano passado pelos atuais governadores, que inclui a proteção das fronteiras, com barreiras tecnológicas (por meio de satélites) e presencial (com policiais qualificados). No sistema prisional, a ideia é, além de investimento na estrutura, priorizar a ressocialização.

Segurança pública foi o tema central da segunda reunião dos governadores eleitos e reeleitos, que ocorreu ontem em Brasília, na sede do Conselho Nacional da OAB. O encontro é organizado pelos governadores eleitos do DF, Ibaneis Rocha (MDB), do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), e de São Paulo, João Doria (PSDB).

Na última reunião, em novembro, os governadores combinaram que levariam para debate temas consensuais. Foram definidos 13 assuntos prioritários dos estados. Algumas propostas, como as reformas da Previdência, administrativa e tributária, são listadas como necessárias, mas os governadores não têm posição conjunta sobre quais pontos devem ser aprovados.

Ministro diz que Brasil avança na redução do aquecimento global

Agência Brasil

Em discurso na 24ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (CPO 24), em Katowice, na Polônia, o ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte, disse ontem (12) que o Brasil avançou nos compromissos assumidos para reduzir o aquecimento global. O pronunciamento foi direcionado a representantes de mais de 190 países que integram a convenção da ONU para mudanças climáticas. Os ministros e delegados das nações têm a missão de elaborar até amanhã (14) um plano de ação para colocar em prática os objetivos do Acordo de Paris, firmado em 2015.

Esse acordo prevê que todas as nações adotem medidas para reduzir os efeitos do aquecimento global e trabalhem para conter as emissões de carbono, a fim de limitar o aumento da temperatura até 2ºC, se possível manter a 1,5ºC. O ministro Edson Duarte ressaltou que a experiência do Brasil na área é exitosa e representa um esforço não só do governo, mas de toda a sociedade brasileira. “Chegamos com a segurança de quem está procurando fazer a sua parte. Um país que reconhece a sua responsabilidade histórica”, disse.

Em seu pronunciamento, ele também sinalizou que o Brasil continua sendo um dos principais articuladores das ações climáticas e defendeu que as parcerias internacionais sejam fortalecidas para alcançar maior êxito na redução de emissões globais, além de promover crescimento sustentável e erradicação da pobreza. Assim como fez nas outras reuniões da COP 24 nos últimos dias, o ministro brasileiro recomendou que as nações aumentem sua ambição e contribuam para o alcance das metas climáticas.

Ele conclamou que os países acelerem suas transições para economias de baixo carbono e estimulem a participação de todos os setores da sociedade para reduzir as emissões. Ao citar o Diálogo de Talanoa, processo em que os países compartilham iniciativas bem-sucedidas promovidas pela comunidade local de combate ao aquecimento global, o ministro reforçou que a disposição para diálogo e a negociação “é uma virtude brasileira”.

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