Líderes da base governista priorizam reforma da Previdência; oposição é contra

A reforma da Previdência deve ser o principal tema em análise no Plenário da Câmara em 2018.

A reforma da Previdência, cuja votação está marcada para 19 de fevereiro, deve ser o principal tema em análise no Plenário da Câmara em 2018

Essa é a opinião tanto de líderes de partidos da base do governo, que defendem a medida como necessária para equilibrar as contas do País; quanto os da oposição, que alertam sobre a retirada de direitos e querem evitar a aprovação da proposta.
O líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), defendeu o discurso do presidente Temer de que a reforma é um projeto de Estado e não de governo. “A verdade é que todos sabem que a reforma é necessária para o País e alguns fazem politicagem com ela. Essa votação vai ser muito importante para continuar o ajuste fiscal e mostrar a responsabilidade que se tem com as contas públicas”, disse o deputado.
Na opinião do líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), as reformas são necessárias para o Brasil se adequar a uma realidade mundial. “O Brasil não pode ficar à margem do mundo e da América Latina. O Congresso tem responsabilidade nesta pauta e a nossa bancada estará firme e unida na luta para conseguir diminuir essas distorções no ano de 2018”, declarou. Já para o líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG), o governo Temer não tem legitimidade para apresentar a reforma da Previdência e o assunto deve ficar para o próximo governo a ser eleito em 2018. Essa é a mesma opinião do líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA).
Outro foco dos debates é a reforma tributária. Uma proposta, relatada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), busca simplificar e reduzir a regressividade do sistema (mais tributação dos mais pobres e menos dos mais ricos). Para o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), a reforma tem de mudar os impostos no Brasil. “Cobrando menos dos mais pobres e da classe média e aumentando o imposto para os multimilionários que dominam o Brasil”, declarou.
O líder do PPS, deputado Arnaldo Jordy (PA), disse que a reforma tributária deve caminhar junto com um rearranjo do modelo federativo de repartição de receitas entre União, estados e municípios. “Precisamos dessas duas reformas para ajustar essa deformação do modelo federativo brasileiro que sacrifica estados e municípios”, afirmou. Segundo o líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), a reforma tributária e a agenda econômica serão as prioridades do partido para o ano que vem (Ag.Câmara).

UE diz que mortes em protestos no Irã são ‘inaceitáveis’

Ontem (3), Irã teve manifestações em favor do governo.

A alta representante da União Europeia para a Política Externa e Segurança, Federica Mogherini, afirmou ontem (3) que o bloco “está acompanhando de perto as manifestações no Irã” e destacou que é “inaceitável a perda de vidas humanas” durante os atos. Para a chefe da diplomacia europeia, as “demonstrações pacíficas e a liberdade de expressão são direitos fundamentais que se aplicam a todos os países, e o Irã não é uma exceção a isso”.
“Esperamos que todas as pessoas envolvidas se abstenham da violência”, destacou ainda Mogherini. O número de mortos nos protestos, que começaram no dia 28 de dezembro, ainda são incertos. A mídia estatal fala em 23 mortos em diversas cidades, mas não há confirmação dos dados. Os atos começaram na cidade de Mashhda contra a inflação e a alta no desemprego, mas se espalhou para outras localidades com diversas pautas, do combate à corrupção à destituição do aiatolá, tornando-se os maiores desde 2009.
Apesar de, no início, as autoridades iranianas mostrarem uma postura dura contra os manifestantes, o presidente Hassan Rohani fez um pronunciamento em que dizia que os iranianos são “livres para se manifestar”, mas que não seriam tolerados danos “aos prédios públicos”. Por sua vez, Khamenei afirmou que os atos eram patrocinados por “inimigos do Irã” no exterior, sem citar diretamente nenhum país (ANSA).

Redução de tributo para setor hoteleiro

A Câmara dos Deputados analisa o projeto do deputado licenciado Felipe Carreras (PSB-PE), que reduz de 4,5 % para 2% a contribuição sobre o valor da receita bruta paga pelo setor hoteleiro. O tributo, também chamado de “desoneração da folha de pagamento”, incide sobre o faturamento da empresa e substitui a contribuição patronal de 20% incidente sobre a folha de pagamento.
Para o autor, a iniciativa aumentará a competitividade no mercado nacional e frente aos turistas estrangeiros. “É necessário um incentivo para voltar a crescer e, assim, contribuir para a redução do desemprego que hoje atinge mais de 12 milhões de brasileiros”, frisou o deputado. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Pena de até três anos para pichação de monumento

A Câmara analisa proposta prevendo que quem pichar ou depredar monumentos tombados poderá pegar de um a três anos de prisão, mais multa. O texto é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais fixa a detenção de seis meses a um ano, mais multa, como pena para o crime de pichação e conspurcação de monumentos tombados em virtude de seu valor histórico, artístico ou arqueológico.
A proposta de Antonio Anastasia pune a violação do patrimônio histórico e cultural com a pena já estabelecida pela Lei de Crimes Ambientais para o ato de destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. O texto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente; e de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para votação em Plenário (Ag.Câmara).

Extinção de registros de empresa em até cinco dias úteis

Após ser dada a baixa da empresa, os registros deverão ser extintos em até cinco dias úteis.

A Câmara analisa proposta segundo a qual o processo de extinção dos registros de empresa em rede nacional integrada deverá ser concluído em até cinco dias úteis após a baixa no órgão específico de registro. O texto é de autoria do senador Hélio José (PMDB-DF). Durante a análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou um substitutivo.
Conforme o texto aprovado, após a baixa no órgão executor do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, deverão ser extintos os registros em todos os órgãos integrantes da Redesim, no prazo de cinco dias úteis, sem necessidade de qualquer outra providência. A Redesim integra os órgãos relacionados ao registro de empresas, em nível federal, estadual e municipal.
Segundo Hélio José, a proposta complementa os dispositivos do Supersimples que facilitaram a abertura de empresas. Ele argumenta que a dificuldade para abertura e fechamento de empresas constitui um entrave para o setor produtivo e lembra que o empreendedor não pode abrir uma nova empresa enquanto aguarda o fechamento da anterior. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Proposta cria cadastro nacional de idosos

Um banco de dados informatizado reunirá informações de todas as políticas públicas voltadas aos idosos.

Um projeto pretende criar o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa, um banco de dados informatizado que reunirá informações de todas as políticas públicas voltadas aos idosos, bem como os dados adquiridos em censos relacionados a essa faixa da população.
De autoria da deputada federal Leandre (PV-PR), o projeto acrescenta dispositivos ao Estatuto do Idoso para permitir a coleta, processamento e sistematização de informações, inclusive georreferenciadas, que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica das pessoas idosas e quais dificuldades elas enfrentam para exercer plenamente seus direitos.
O cadastro será administrado pelo Executivo Federal e os dados poderão ser utilizados para formular, monitorar e avaliar políticas públicas para essa camada da população, identificando as barreiras que impedem o alcance e usufruto de seus direitos. A proposta também assegura que os dados colhidos serão obtidos e disponibilizados resguardando-se o direito à privacidade dos envolvidos.
Também serão aferidos e elencados os dados sobre as instituições de longa permanência para idosos, como os asilos, em funcionamento no país. O projeto aguarda análise na Comissão de Direitos Humanos e de lá segue para a Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Senado).

Garantia de um ano para programas de computador e jogos

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado analisa neste ano proposta que dá garantia de um ano para programas de computador e jogos eletrônicos armazenados em mídia digital, como DVD, CD e pen drive, adquiridos pelos consumidores. O projeto da Câmara, aprovado na forma de substitutivo ao texto do deputado Aureo (SD-RJ), obriga o fabricante do software a oferecer um canal de atendimento para o consumidor requerer cópia do programa no caso de a mídia original sofrer dano durante a garantia.
A empresa deverá enviar um código para que o cliente possa baixar o programa pelo seu site ou deverá enviar uma nova mídia no prazo máximo de dez dias. A preocupação com o direito do consumidor nesta área de programas e jogos eletrônicos decorre do tamanho deste mercado no Brasil: o país é o 11º maior mercado de jogos eletrônicos no mundo e o maior na América Latina. Já no setor de TI, incluindo hardware, software, serviços e exportações, foram movimentados US$ 39,6 bilhões em 2016, colocando o Brasil em primeiro lugar em investimentos na América Latina.
De acordo com o projeto, em caso de descumprimento da obrigatoriedade de prestar garantia, a pena será compartilhada entre fabricante e fornecedor. Os dois responderão pelo pagamento de multa de dez vezes o valor de venda do produto, que será revertida ao consumidor. Depois de votado pela Comissão, o projeto segue para análise da Comissão de Defesa do Consumidor para, em seguida, ser votado em Plenário (Ag.Senado).

 

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