STJ absolve apenas 0,62% dos réus condenados em segunda instância

Foram analisadas as ações de direito criminal que tramitaram entre setembro de 2015 e agosto de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou na sexta-feira (2) uma pesquisa que revela que a absolvição de acusados em segunda instância que recorrem à Corte ocorre somente em 0,62% dos casos

A pesquisa foi sugerida pelo ministro do STF, Luís Roberto Barroso, para rebater críticas sobre o índice de reforma de condenações nos tribunais superiores e que justificariam mudança na decisão do Supremo que autoriza a execução provisória de condenados após o fim de todos os recursos na segunda instância.
O levantamento foi feito com base nas decisões proferidas pelas duas turmas criminais do STJ entre setembro de 2015 e agosto de 2017. A pesquisa também mostra que foram deferidos 1,02% de recursos para substituir a pena de prisão para restritiva de direitos; 0,76% para casos de prescrição; 6,44% para diminuição de pena e 4,57% para mudança de regime prisional. Foram analisadas 68,9 mil decisões.
Em 2016, o Supremo manteve o entendimento sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância por duas vezes. No entanto, há uma divergência dentro do tribunal. Após a decisão, alguns ministros da Segunda Turma do STF passaram a entender que a prisão ocorreria apenas no fim dos recursos no STJ. Há dois anos, por maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela OAB e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, com o trânsito em julgado.
No entanto, a composição da Corte foi alterada com a morte do ministro Teori Zavascki e houve mudança na posição do ministro Gilmar Mendes. Não há data para a retomada da discussão pela Corte. Nessa semana, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, disse que a questão não será colocada em votação novamente. O cenário atual na Corte é de impasse sobre a questão. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello são contra a execução imediata ou entendem que a prisão poderia ocorrer após decisão do STJ.
Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia, são a favor do cumprimento após a segunda instância. Em um novo julgamento, o resultado vai depender do entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que não participou das outras sessões porque tomou posse no Supremo em março, na cadeira deixada vaga por Teori (ABr).

Meirelles diz a empresários que país está vivendo momento significativo

Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fala com o Empresário, na Associação Comercial do Rio.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse na sexta-feira (2) a empresários, na Associação Comercial do Rio de Janeiro, que o Brasil está vivendo um momento significativo e relevante, pois está saindo da maior recessão dos últimos tempos, cujos efeitos ainda vão ser sentidos pela sociedade.
Dados apresentados por Meirelles mostram que ao se comparar os 12 meses até maio de 2016, quanto assumiu o governo Michel Temer, aos 12 meses findos em janeiro desse ano, verifica-se que a inflação, que era naquela ocasião da ordem de 9,3%, hoje caiu para 2,9%. Os juros, por sua vez, atingiam patamar de 14,25% e, agora, estão em 7% ao ano.
O risco Brasil, que se mostrava elevado, com 368 pontos, hoje está em 145 pontos. O Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país), de acordo com Meirelles, estava negativo em 5,4% até maio de 2016, e em dois anos, chegou a um crescimento de 1,4%, com expectativa de expansão para 2,7% nos próximos 12 meses.
Também o índice de confiança de empresas e consumidores medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) se acha em trajetória ascendente, destacou o ministro. Meirelles citou a população ocupada no país, que chegou a 89,5 milhões de brasileiros entre o final de 2016 e o começo de 2017, e hoje está acima de 91,5 milhões, prevendo-se a criação de mais 2,5 milhões de postos de trabalho em 2018.
Ele reconheceu que o Brasil ainda tem 11 milhões de desempregados, mas disse que o ritmo de crescimento da economia e do emprego é muito forte, o que o leva a acreditar em dias melhores. “A retomada [da economia] com queda da inflação gera ganho do poder de compra muito forte”, disse. A expectativa do ministro Henrique Meirelles é que a reforma trabalhista possa gerar 6 milhões de novos empregos no Brasil (ABr).

Liberada MP que permite privatização da Eletrobras

Ministro do STF, Alexandre de Moraes.

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, derrubou, na sexta-feira (2), a liminar da Justiça Federal em Pernambuco que suspendeu o trecho de uma medida provisória (MP) que autorizou a União a privatizar a Eletrobras. Com a decisão, o processo de privatização da empresa fica liberado. Moraes atendeu a um recurso da Câmara. Na decisão, Alexandre de Moraes entendeu que o juiz de primeiro grau usurpou a competência do Supremo ao analisar a legalidade da MP.
“Entretanto, se a decisão do juiz ou tribunal declarando a inconstitucionalidade do ato normativo em face da Constituição Federal retirá-lo do ordenamento jurídico haverá usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal por ser o único tribunal em cuja competência encontra-se a interpretação concentrada da Carta Magna”, argumentou o ministro.
A suspensão de parte da MP 814 foi determinada no início do mês passado pelo juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal do Recife. Em liminar, o juiz suspendeu o Artigo 3º da medida provisória, editada em 29 dezembro do ano passado, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias. O magistrado atendeu a uma ação popular protocolado pelo advogado Antônio Accioly Campos (ABr).

Filho mais velho de Fidel Castro comete suicídio

O filho mais velho do ex-líder cubano Fidel Castro, Fidel Angel Castro Díaz-Balart, de 68 anos, cometeu suicídio na última quinta-feira (1) em Havana. Segundo os jornais estatais de Cuba, ele sofria com uma forte depressão e estava em tratamento da doença. “O doutor em Ciências, Fidel Castro Díaz-Balart, que estava sendo acompanhado por uma equipe médica há meses por uma forte depressão, tirou sua vida hoje, primeiro de fevereiro”, informou o jornal oficial do governo “Granma”. Fiel à revolução de seu pai, o filho de Fidel ficou conhecido ainda menino, quando entrou com o pai em Havana em 8 de janeiro de 1959 como membro da caravana da vitória. Conhecido como “Fidelito”, ele nunca chegou a ocupar cargos políticos, mas era muito querido pelos cubanos - e sua morte provocou comoção no país. A morte ocorre cerca de 15 meses após Fidel Castro morrer, aos 90 anos, em novembro de 2016 (ANSA).

TRF2 nega prisão domiciliar para Picciani e Albertassi

A defesa de Picciani sustentou que o ele sofre de incontinência urinária, com risco de infecções.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou liminar ao pedido da defesa do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Jorge Picciani, e também do deputado estadual Edson Albertassi, ambos do PMDB, requerendo prisão domiciliar. Os dois foram presos preventivamente durante a Operação Cadeia Velha, acusados de participar de esquema de pagamento de propinas de empresas de transporte público do Rio de Janeiro.
O pedido foi feito na medida cautelar que tramita no tribunal e deverá ter seu mérito julgado pela 1ª Seção Especializada da Corte, em data a ser definida. Os dois estão presos na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, zona norte do Rio. A defesa de Picciani sustenta que o parlamentar, após ter sido submetido a procedimento cirúrgico de retirada da bexiga e próstata, sofre de incontinência urinária, com risco de infecções. A prisão domiciliar garantiria o acesso aos exames médicos pós-operatórios que precisaria fazer.
O Código de Processo Penal possibilita a prisão domiciliar quando o preso se encontrar “extremamente debilitado por motivo de doença grave”. O juiz federal Flávio de Oliveira Lucas avaliou que pelos laudos médicos apresentados, não é possível concluir que seja esse o caso do deputado. “A rigor, após a realização da cirurgia, segundo consta bem sucedida, sequer é possível afirmar que Jorge Picciani encontra-se ainda acometido de alguma “doença grave””, disse, em sua decisão.
A respeito do pedido da defesa de Edson Albertassi, que pretendia substituir a prisão preventiva por domiciliar, o magistrado entendeu que a questão precisa ser apreciada pelo colegiado, da 1ª Seção Especializada do TRF2, e não pode ser resolvida monocraticamente (ABr).

Congresso abre trabalhos de 2018 nesta segunda-feira

Às 17h desta segunda-feira (5), Senado Federal e Câmara dos Deputados se reúnem em sessão solene conjunta para inaugurar a 4ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura, e assistir à leitura da mensagem que o presidente Temer, envia ao Parlamento com um panorama de seu governo e de suas metas para o ano que se inicia, entre elas a reforma previdenciária. A solenidade marca a retomada dos trabalhos do Legislativo após o recesso parlamentar e o anúncio das metas dos Poderes até o fim do ano.
TV Senado e Rádio Senado farão, conjuntamente, a transmissão ao vivo da cerimônia de abertura e da sessão solene e a Agência Senado publicará notícias, áudios e vídeos em tempo real. Este é o último ano dos 54 mandatos de senadores iniciados em 2011. Câmara e Senado completam 192 anos de existência em 2018 e a cerimônia de inauguração ainda guarda alguns elementos das primeiras legislaturas.
Depois de lida a mensagem presidencial, é a vez da presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, fazer sua apresentação para 2018. Em seguida, deve falar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. A sessão solene é encerrada com o discurso do presidente do Congresso, Eunício Oliveira. Os demais parlamentares não fazem uso da palavra. Ainda não foram confirmadas as presenças de Temer nem da ministra Carmen Lúcia. Não haverá eleições para as Mesas da Câmara ou do Senado, que só ocorrerão em fevereiro de 2019, após a posse dos senadores e senadoras eleitos ou reeleitos nas eleições gerais de outubro de 2018. Também não haverá eleições para os presidentes das comissões permanentes (Ag.Senado).

Rigor contra motoristas e donos de veículos não habilitados

Projeto estende à pessoa física não habilitada a mesma penalidade aplicada à pessoa jurídica, que não identifica no prazo legal o motorista responsável pela infração cometida na condução de veículo de sua propriedade. A matéria que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A legislação atual prevê que após o prazo de 15 dias, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses. Tanto nos casos de pessoas físicas como jurídicas, sem identificação do motorista infrator não é possível aplicar penas.
Para as pessoas jurídicas, o CTB já prevê a multa adicional como forma de forçar a identificação do motorista. O projeto estende essa penalização com nova multa à pessoa física não habilitada proprietária de veículo envolvido em infração de trânsito. A matéria tem voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).
Para ele, o projeto se presta a inibir que infratores das regras de trânsito deixem de ser penalizados com a imputação de pontuação nas suas carteiras de habilitação por falta de identificação do condutor. “Essa identificação é de extrema importância, pois dela deriva a suspensão do direito de dirigir do infrator contumaz”, ressalta (Ag.Senado).

 
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