Votação da pauta de segurança no Senado continua depois do Carnaval

Presidente do Senado, Eunício Oliveira.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, agendou para a sessão deliberativa do próximo dia 20 a continuação da votação dos projetos da pauta de segurança pública da Casa, anunciada por ele na abertura do ano legislativo

O primeiro item a ser analisado deve ser a proposta que impede o bloqueio de recursos orçamentários destinados aos fundos de segurança. “Os nove itens que anunciamos na abertura dos trabalhos do Congresso, vou entregá-los, não apenas na fala, mas na prática, na aprovação e no encaminhamento à Câmara”, assegurou.
Eunício defendeu ainda a criação de um Sistema Integrado de Segurança Pública, com responsabilidades definidas para cada ente federativo e com a escolha de prioridades para a alocação de recursos. “ E na Segurança Pública, qual o sistema integrado que nós temos? Temos o Fundo Penitenciário Nacional, com recursos que não são alargados, digamos assim, para efeito da sua aplicação. Pode construir penitenciária ou outras coisas, mas não pode comprar armas. Temos que fazer algo integrado”, defendeu.
Por isso, ele anunciou que a comissão especial criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com a participação do ministro do STF, Alexandre de Moraes, para tratar da segurança pública e estudar a possibilidade de unificação desse sistema, também contará com a participação de senadores. “Combinamos, eu e Rodrigo, que transformaríamos essa comissão em uma comissão do Congresso Nacional, para encontrarmos uma saída”, disse.
Questionado pela imprensa sobre a necessidade de aprovação da Reforma da Previdência, Eunicio Oliveira mais uma vez ressaltou seu constrangimento em comentar os trâmites de uma proposta que nem sequer chegou à Casa e nem se sabe se virá. Disse, no entanto, que a aprovação é importante para “acabar com privilégios em todo o Brasil e em todas as instâncias, em todos os poderes, inclusive do que preside”. Lembrou ainda que este será um assunto obrigatório na campanha eleitoral, caso o texto não seja aprovado nos próximos meses (Ag.Senado).

Toffoli solicita parecer da PGR sobre habeas para Maluf

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

O ministro do STF, Dias Toffoli pediu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o pedido de liberdade feito pela defesa do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), que está preso para cumprir pena de sete anos e nove meses na Penitenciária da Papuda. Após receber a manifestação, o ministro vai decidir a questão. No habeas corpus, a defesa do parlamentar pede que Maluf aguarde em liberdade o julgamento do recurso que foi protocolado para reverter a decisão que determinou o imediato cumprimento da pena.
“Há uma justificativa para manter na prisão um cidadão com 86 anos de idade acometido de doenças e que, segundo a acusação, teria praticado um crime há 18 anos e, após isso, não respondeu a nenhum tipo de processo? Ora, se a razão de ser e o ideal da pena é ressocializar e reinserir o cidadão na sociedade de modo que ele não mais pratique crimes, o objetivo estava plenamente alcançado e satisfeito”, argumenta a defesa.
No mês passado, o desembargador Jesuíno Aparecido, do TJ-DF, negou outro pedido do deputado por entender que não houve ilegalidade na decisão do juiz Bruno Aielo Macacari, da Vara de Execuções Penais (VEP), que também rejeitou a prisão domiciliar. Maluf foi condenado por receber propina em contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS quando era prefeito de São Paulo (1993-1996). Os recursos teriam sido desviados da construção da Av. Água Espraiada, hoje chamada Av. Roberto Marinho. O custo total da obra foi cerca de R$ 800 milhões (ABr).

Projeto objetiva empregar imigrantes venezuelanos

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim.

Em visita oficial a Boa Vista (RR), na última quinta-feira (8), o ministro da Justiça, Torquato Jardim, anunciou um projeto-piloto para absorver mão-de-obra de venezuelanos que tem chegado ao país pela fronteira com Roraima. Os imigrantes tentam escapar da grave crise econômica que assola o país vizinho, que sofre com desabastecimento generalizado de produtos e uma inflação que chega a 700% ao ano.
Segundo cálculos da Prefeitura de Boa Vista, capital do estado, já existem mais de 40 mil cidadãos venezuelanos na cidade, número que representa mais do 10% da população local, de cerca de 330 mil habitantes. O plano de “interiorização”, como chamou o ministro, tem o objetivo de integrar um total de mil venezuelanos ao mercado de trabalho em 90 dias. Jardim não deu detalhes para quais estados o governo federal pretende enviar esses imigrantes, mas explicou que a ideia é aproveitar a mão-de-obra qualificada. “A maior parte deles tem curso superior”, enfatizou.
No caso dos médicos e professores venezuelanos que chegam ao país, ele disse que vai buscar mecanismos para acelerar a revalidação de seus diplomas e permitir que esses profissionais possam ser incorporados ao programa Mais Médicos, e também no sistema de ensino, no caso dos professores. O governo federal também pretende dar início a um censo sobre a presença dos venezuelanos no país, para saber o fluxo real de quantos entram e saem do país.
Os dados servirão “para orientar a demanda de segurança pública, de saúde, de educação, de vacinação”, destacou Jardim. O Ministério da Justiça também deve reforçar a vigilância na fronteira do Brasil com a Venezuela em Pacaraima, com maior presença de agentes da Polícia Federal e também nas rodovias federais que cortam o estado, por meio da Polícia Rodoviária Federal (ABr).

Rescisão de contrato de compra de imóveis na planta

A Câmara analisa regras para o distrato de imóveis comprados na planta – quando o comprador desiste do negócio antes do pagamento integral do imóvel.
O projeto do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), estabelece que a empresa tem direito de ficar com 10% do valor pago pelo imóvel a título de taxa de corretagem e terá 30 dias para devolver, com correção e juros, o restante do valor pago pelo comprador.
A empresa perderá esse direito se a rescisão for motivada por culpa inexcusável da incorporadora. Já no caso de inadimplência, a incorporadora terá o direito de descontar os valores devidos do montante a ser devolvido após o distrato. A proposta dá ainda ao consumidor o direito de desistir do negócio a qualquer tempo, inclusive se já estiver morando no imóvel. Neste caso, a incorporadora poderá reter eventuais prejuízos existentes durante o usufruto do imóvel.
Apesar de ser comum, o distrato não é regulamentado em lei específica, o que tem levado a questão aos tribunais. O principal ponto em debate é o valor a ser retido pela incorporadora pelo bem que será devolvido pelo consumidor. A jurisprudência atual determina que a empresa é proibida de reter todos os pagamentos já feitos pelo comprador ou devolver valores ínfimos. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Sérgio Moro autoriza transferência de irmão de Dirceu

Juiz federal Sérgio Moro.

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em primeira instância, determinou a prisão do irmão do ex-ministro José Dirceu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, em Ribeirão Preto. Também foi determinada a prisão do sócio do ex-ministro, Júlio César dos Santos. Os dois mandados de prisão já foram cumpridos na manhã de sexta-feira (9) pela Polícia Federal.
De acordo com o juiz, a prisão se deve ao fato de a segunda instância já ter se exaurido. No despacho, Moro diz que por eles terem cometidos “crimes de gravidade, inclusive lavagem de produto de crimes contra a administração pública, a execução após a condenação em segundo grau impõe-se sob pena de dar causa a processos sem fim e a, na prática, impunidade de sérias condutas criminais”.
“Assim e obedecendo à Corte de Apelação, expeça a Secretaria os mandados de prisão para execução provisória da condenação”, disse o juiz em seu despacho. “Autorizo desde logo a transferência para o sistema prisional em Curitiba, Complexo Médico Penal, ala reservada aos presos da Operação Lava Jato”, completou. Moro acrescentou que a corrupção “sistêmica e descontrolada” pela qual passa o Brasil se deve em parte à “inefetividade dos processos criminais por crimes de corrupção e lavagem no Brasil”.
O irmão de Dirceu cumprirá pena de dez anos e seis meses em regime inicialmente fechado por crimes de lavagem de dinheiro e de pertinência à organização criminosa. Além disso foram aplicados a ele 210 dias de multa. O ex-sócio de Dirceu cumpre pena de dez anos e oito meses, também em regime inicialmente fechado, pelos mesmos tipos criminais. A ele foram acrescidos 230 dias-multa. A ABr entrou em contato com advogado de defesa do irmão do ex-ministro e aguarda informações (ABr).

Colômbia reforçará controles na fronteira com Venezuela

Juan Manuel Santos, presidente da Colômbia.

O presidente da Colômbia, Juan Manual Santos, anunciou que reforçará a segurança na fronteira com a Venezuela. O objetivo de aumentar o contigente policial na fronteira é conter o fluxo de imigrantes venezuelanos que chegam em território colombiano, número que aumentou nos últimos meses devido à crise econômica e política no país vizinho.
“Colocar mais controles migratórios, e que esses controles sejam mais estritos, que a entrada de venezuelanos tenha algumas características, que seja controlada, ordenada, e, muito importante, que seja feita dentro da legalidade”, disse Santos. O presidente colombiano também afirmou que irá “melhorar o controle sobre os atalhos”, locais onde centenas de imigrantes cruzam a fronteira de forma ilegal. Estas rotas também são usadas por facções criminosas.
O governo da Colômbia, a partir de agora, não irá mais destinar cartões de mobilidade fronteiriça, criado para facilitar o trânsito de pessoas na região. “Mais uma vez insisto que permita a nós, colombianos, ajudarmos os venezuelanos para que não continuem sofrendo, pelo menos, de fome e falta de medicamentos”, concluiu Santos, que pede para o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, aceitar ajuda de outros países.
De acordo com o “Migração Colômbia”, mais de 550 mil venezuelanos estão em território colombiano, seja de forma irregular ou regular. É calculado que, neste ano, o número aumente para 1,5 milhão de imigrantes (ANSA).

Criticada burocracia no Ibama e pedida demissão da presidente

O senador José Medeiros (Pode-MT) defendeu a demissão da presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), Suely Guimarães de Araújo, alegando dificuldades impostas pelo órgão no licenciamento de projetos importantes. Ele citou o caso de uma rodovia em Mato Grosso que não sai do papel há oito anos, mesmo o projeto tendo sido aprovado pelo órgão ambiental estadual.
Segundo Medeiroso, isso aconteceu porque, o Ministério Público e, em seguida, o Ibama, “por vaidade”, questionaram a competência do órgão estadual para a emissão do estudo de impacto ambiental. Para que o processo não se estendesse, a Advocacia-Geral da União firmou um acordo com o Ibama e o Dnit para acabar com o impasse, disse o senador. No entanto, com a demora do processo, o Ibama agora exigiu um outro estudo de impacto ambiental como condição para liberar o projeto.
“Nós lutamos, derrubamos um governo, trocamos as pessoas achando que iria destravar, e entra lá uma pior do que a outra que lá estava. É por isso que eu digo: se eu fosse do governo federal, eu tirava essa presidente imediatamente. Está travando o estado de Mato Grosso e está travando o Brasil”, afirmou. Medeiros lamentou ainda os prejuízos sofridos pelo município de Guiratinga, no sul do Mato Grosso, onde a produção de manganês está sendo comprada “a preço de brita” por empresas de Minas Gerais (Ag.Senado).