‘Vou trabalhar para derrubar veto ao Refis’, afirma presidente do Senado

Presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Em entrevista coletiva concedida na tarde de ontem (20), o presidente do Senado Eunício Oliveira afirmou que deixou claro ao presidente Michel Temer “não ver sentido” ao veto total feito por ele ao refinanciamento das dívidas das micro e pequenas empresas (conhecido como Refis), aprovado pelo Congresso no fim do ano passado

Eunício disse ser contrário a esse tipo de renegociação, mas lembrou que nos últimos 10 anos foram aprovados 17 Refis para setores “que tem poder de pressão”, e entende que agora as micro e pequenas empresas “não devem ser desprezadas”.
“Deixei claro ao presidente Temer que se não houver um entendimento até a próxima reunião do Congresso, vou trabalhar pela derrubada deste veto. As micro e pequenas empresas geram cerca de 90% dos empregos deste país, é um setor de enorme relevância”, disse, acrescentando que a próxima reunião do Congresso deverá ocorrer entre 10 e 15 de março.
O senador José Pimentel (PT-CE) informou que a sessão para analisar o veto do presidente Temer, ao Refis para micros e pequenas empresas será no dia 6 de março. Pimentel disse ter se reunido com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, e entidades que representam o setor. Disse confiar que o veto total de Temer a esta política de refinanciamento de dívidas, que foi aprovada pelo Congresso por unanimidade, será derrubado.
“É o primeiro Refis da história para as micros e pequenas, após 17 políticas como estas para as grandes e médias de 10 anos para cá. Só no último Refis, as maiores empresas do país conseguiram se livrar de mais de R$ 38 bilhões em dívidas”. Pimentel acrescentou, com base em informações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que empresas como a JBS e a Ambev abateram cada uma cerca de R$ 1 bilhão em dívidas somente no último Refis. Ele ainda lembra que as micro e pequenas companhias são as maiores geradoras de postos de trabalho no Brasil (Ag.Senado).

Mandados de busca terão nome e endereços dos alvos

Torquato Jardim, durante reunião com o presidente do TJ-RJ, Milton Fernandes de Souza.

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou ontem (20) que os mandados de busca e apreensão, nas ações de investigação contra o crime organizado no Rio de Janeiro, trarão nomes e endereços dos alvos conforme previsto na Constituição. Ele explicou, no entanto, que os pedidos desses mandados deverão conter vários nomes e múltiplos endereços, por causa da singularidade das áreas de conflito.
“As zonas de conflito no Rio de Janeiro tem urbanização precária, os endereços não são todos facilmente localizáveis. Sendo assim, é possível que os pedidos sejam feitos com base em posições de GPS e descrevendo áreas das comunidades”, esclareceu. O ministro se reuniu ontem com o presidente do TJ-RJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, e com o presidente do TRF2, André Fontes. Também participaram a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Sérgio Etchegoyen.
Jardim destacou a legalidade dos atos de intervenção na segurança do Rio e lembrou que os bandidos usam a violência para esconder drogas e armas nas casas de moradores das comunidades pobres do estado. Na segunda-feira (19), o ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que a intervenção federal na segurança pública do Rio demandaria mandados de busca e apreensão coletivos, quando for solicitado à Justiça autorização para aplicação dessas medidas em uma área mais abrangente. Os mandados tratariam apenas de operações de busca de apreensão, “e não de captura, que constitucionalmente só podem ser individuais” (ABr).

Indeferido pedido do Psol para suspender intervenção

O ministro do STF, Celso de Mello, indeferiu na noite de segunda-feira (19) pedido de liminar feito pelo deputado federal Ivan Valente (Psol-SP), líder do partido, com o objetivo de suspender a tramitação, na Câmara, do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. O decreto foi aprovado na madrugada de ontem (20) e agora segue para apreciação em regime de urgência no plenário do Senado. Ao indeferir pedido de liminar feito no Mandado de Segurança, o ministro alegou “não vislumbrar, ao menos em sede de sumária cognição, a ocorrência de plausibilidade jurídica”.
Entre vários argumentos, o ministro afirma que o instituto da intervenção federal é consagrado por todas as Constituições republicanas e registra ser “fato notório que os Conselho da República e de Defesa Nacional já opinaram favoravelmente ao ato de intervenção federal”. O ministro afasta, ainda, outras alegações no sentido de que teriam ocorrido transgressões a regras regimentais no encaminhamento do decreto de intervenção à Câmara. “A correção de desvios exclusivamente regimentais, por refletir tema subsumível à noção de atos ‘interna corporis’, refoge ao âmbito do controle jurisdicional, como tem decidido esta Suprema Corte”, afirma (Ag.Câmara).

Maia cria comissão para analisar projeto de privatização da Eletrobras

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, determinou a criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei que trata da privatização da Eletrobras. A comissão será composta por 35 membros e 35 suplentes que devem ser indicados pelos partidos. Para presidir a comissão, Maia convidou o deputado Hugo Motta (MDB-PB). Para relator, o escolhido foi o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
A aprovação do projeto, que prevê a venda das ações da estatal, está na lista de prioridades que o governo anunciou ontem depois de suspender a tramitação da reforma da Previdência. Segundo a assessoria de José Carlos Aleluia, o parecer dele deve ser favorável ao projeto da privatização. Contudo, o deputado tem queixas à versão original encaminhada pelo governo e deve fazer modificações no texto. Para ele, o projeto está muito mais focado na questão da arrecadação do que nos problemas do setor elétrico.
Apesar da forte resistência que a matéria ainda enfrenta entre parlamentares da base governista e da oposição, a previsão do governo é de que o projeto seja votado até o final de abril. Aleluia deve “esmiuçar” as questões regionais, principalmente em relação ao Rio São Francisco como forma de dar alguma compensação a toda exploração feita no rio pelas nove usinas da estatal (ABr).

Novo Fies tem regras justas para beneficiar quem mais precisa

Deputado Caio Narcio (PSDB-MG).

Começaram as inscrições para o novo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O programa que oferece créditos para estudantes cursarem o ensino superior em universidades privadas foi reformulado no ano passado com o aval do Congresso e apoio maciço da bancada tucana. Na avaliação do deputado Caio Narcio (PSDB-MG), que presidiu a Comissão de Educação no ano passado, as novas regras tornaram o programa mais justo e viável e vão beneficiar quem mais precisa. “É um programa social que precisava ser adequado à realidade econômica do país”, destacou Caio.
Pelas novas regras, o Fies foi dividido em diferentes modalidades, oferecendo condições a quem mais precisa e uma escala de financiamentos que varia conforme a renda familiar do candidato. Do total de vagas ofertadas, 100 mil terão juros zero para os estudantes que comprovarem uma renda per capita mensal familiar de até três salários mínimos. Na avaliação do parlamentar, essas são importantes e fazem do programa um dos mais importantes na área educacional do país.
As outras duas modalidades, chamadas de P-Fies, destinam-se a estudantes com renda familiar de até cinco salários mínimos. Para atender a essa parcela de candidatos, o Novo Fies terá recursos dos Fundos Constitucionais e de Desenvolvimento. O MEC acredita que a reformulação garantirá mais transparência ao programa. O candidato pré-selecionado terá, por exemplo, a oportunidade de saber o valor global do seu financiamento, conhecendo todas as condições necessárias para não ter surpresas no futuro ou se arrepender do financiamento.
Os candidatos incluídos na situação das vagas com juro zero começarão a pagar as prestações respeitando o seu limite de renda. Dessa forma, os encargos diminuem consideravelmente. Caio Narcio afirma que cada estudante poderá pagar seu curso de acordo com suas condições. O tucano afirma que neste primeiro ano será importante um acompanhamento para checar se o corte social atingirá quem mais precisa e se as vagas serão de fato ocupadas (psdbnacamara).

Proposta regulamenta registro eletrônico de duplicatas

Lopes: é inegável que o protesto indevido de título pode acarretar severo dano a quem for apontado como devedor.

A medida está prevista no projeto do deputado Julio Lopes (PP-RJ). Duplicata é um título de crédito que, por ter força equivalente a uma sentença judicial transitada em julgado, pode ser executado para cobrar débitos decorrentes de operações de compra e venda a prazo, o que não ocorre com boletos e notas promissórias, que precisam ser contestados judicialmente. O desconto de duplicatas é uma operação financeira em que a empresa entrega o documento para o banco em troca da antecipação do valor do título em conta corrente. Para tanto, a instituição financeira cobra juros e encargos antecipadamente.
A emissão eletrônica, também chamada de escritural, de títulos de crédito já está prevista no Código Civil e na Lei de Protesto de Títulos. No entanto, segundo Julio Lopes, a falta de regulamentação desse tipo de emissão vem provocando mal-entendidos e danos aos consumidores. Pelo projeto, a emissão de duplicata sob a forma escritural será feita exclusivamente por entidades autorizadas pelo Banco Central. Atualmente, ao invés de extrair a duplicata e encaminhá-la ao devedor, o credor passou simplesmente a informar os dados do título aos bancos, que se encarregam de enviar ao devedor um boleto de cobrança. Nesse caso, se retratar fielmente os elementos da duplicata, o boleto também pode ser protestado.
Lopes entende que a regulamentação da emissão de duplicatas eletrônicas pode contribuir para reduzir a emissão de títulos de crédito com dados incorretos (endereço, nome do devedor, etc) e das chamadas “duplicatas frias”, que são documentos que não contam com suporte em efetivas transações de bens ou serviços. A proposta será discutida e votada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça. Se aprovada, seguirá para o Senado (Ag.Câmara).

 

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