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Jungmann defende respeito a direitos humanos no combate ao crime

Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia.

O recém-empossado ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse ontem (28), em evento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que o combate à criminalidade não pode cair em “atalhos”, devendo observar a dignidade e os direitos humanos

Ele defendeu a humanização do sistema carcerário. “Um Estado que combate fora da lei, ou sem respeitar os direitos humanos, o crime, se nivela a ele”, disse o ministro.
As declarações foram dadas durante uma reunião convocada pela presidente do conselho, ministra Cármen Lúcia, para apresentar a Jungmann o recém-criado Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), um cadastro que pretende compilar em tempo real os dados a respeito de todos os presos do país.
“A humanização do sistema carcerário representa uma afirmação da civilização contra a barbárie”, afirmou Jungmann, após assistir à apresentação do CNJ.
Depois de ter destacado números sobre a criminalidade e o estado de insegurança da população, Cármen Lúcia fez coro com o ministro, defendendo respeito aos direitos de pessoas presas. “Os direitos dos cidadãos trabalhadores de viver em paz, de dormir em sossego, de não ficar sobressaltados toda a noite”, disse a ministra. Segundo dados parciais do BNMP, foram cadastradas até o momento no sistema 41.522 pessoas privadas de liberdade, das quais 24.128 estão presas provisoriamente, ainda no aguardo de um julgamento definitivo sobre seus crimes.
Após a implantação por todas as justiças estaduais, não mais será possível a um indivíduo ser preso sem receber um número chamado Registro Judicial Individual, sob o qual ficarão reunidos todos os dados processuais, incluindo mandados de prisão, ligados a seu nome em todo o território nacional. Os primeiros estados a alimentar o sistema são Roraima, Goiás e São Paulo. Outros, como Santa Catarina, Sergipe, Amapá, Bahia e Paraíba, concluíram a fase de treinamento de juízes e servidores e devem começar a alimentar o banco de dados (ABr).

Eunício e Maia discutem com Moraes projeto que endurece punição ao tráfico

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, unidos no combate ao tráfico de armas e drogas.

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, receberam ontem (28), no Congresso Nacional, o ministro do STF Alexandre de Moraes para tratar do projeto que endurece a legislação de combate ao tráfico de armas e drogas. Moraes é autor do projeto, que está entre as prioridades da pauta que pode ser analisada a partir de março nos plenários das duas Casas.
Segundo Maia, o ministro apresentará o anteprojeto, elaborado em conjunto com juristas, aos parlamentares na próxima semana. O deputado não adiantou, no entanto, o teor da proposta nem como será a proposta do “endurecimento” da legislação penal, se por meio de aumento de pena ou outra estratégia. “Aquele que comanda o tráfico de drogas e armas, ele não vai entrar no presídio por uma porta e sair pela outra. Ele de fato vai saber que as leis serão e o cumprimento da pena serão mais duros. A sociedade tem a impressão hoje de que o policial prende num dia e cinco meses depois o bandido já saiu pela outra porta”, disse Maia.
Para analisar o anteprojeto, Eunício determinou que seja criada uma comissão mista de deputados e senadores e que a matéria deve tramitar em regime de urgência. Maia e Eunício reafirmaram que estão tocando também o projeto que cria um sistema integrado de segurança para o país. O projeto não trará a previsão de novos recursos destinados à área, apenas regulamentará o artigo 144 da Constituição e apontará como deve ser a integração e a gestão doas informações de segurança já instalados no país.
A expectativa é que, após apresentação de uma primeira versão do texto do sistema único para os líderes partidários, a matéria já seja colocada em votação depois de dez dias de prazo para análise prévia do projeto. Além do chamado pacote de segurança, Maia e Eunício reforçaram que também darão prioridade ao tema da microeconomia. Entre os projetos econômicos que devem ser colocados em pauta estão o que trata da privatização da Eletrobras; o da criação do cadastro positivo e o da autonomia do Banco Central (BC) (ABr).

Senado quer urgência para o Enfrentamento ao Homicídio de Jovens

A proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens foi aprovada ontem (28) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Para reverter os altos índices de violência contra os jovens no prazo de dez anos, o plano terá como foco os negros e pobres que estão no topo do ranking de mortes até 20 anos de idade. O texto é fruto dos trabalhos da CPI do Assassinato de Jovens, que funcionou no Senado entre 2015 e 2016, sob a presidência da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) como relator.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para análise do plenário do Senado, onde deverá ser votada em regime de urgência. Cinco metas estão na base do plano, a ser coordenado e executado sob orientação do governo federal: redução do índice de homicídios para o padrão de um dígito a cada 100 mil habitantes; diminuição da letalidade policial; queda da vitimização de policiais; aumento do esclarecimento de crimes contra a vida para 80% dos casos; e adoção de políticas públicas afirmativas em áreas com altas taxas de violência juvenil.
Com base no Mapa da Violência de 2016, o relatório aponta que os jovens, apesar de alcançarem cerca de 26% da população, correspondem a 58% das vítimas de homicídios praticados com arma de fogo. De 1980 a 2014, mais de 480 mil jovens foram mortos com arma de fogo no Brasil. Aos 20 anos de idade, a taxa de mortalidade por arma de fogo atinge seu pico: 67,4 mortes a cada 100 mil jovens dessa idade (ABr).

Projeto eleva pena para injúria por questões de gênero

Injúrias praticadas por questões de gênero e de orientação sexual são crimes que podem ser agravados. É o que prevê projeto da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado ontem (28). Atualmente, o Código Penal pune o ato de injuriar alguém, com ofensas à dignidade ou ao decoro da vítima, com detenção de um a seis meses ou multa.
A novidade é que o projeto altera o dispositivo que estabelece como agravante desse crime o uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência, acrescentando a questão de gênero entre esses agravantes. Emenda da relatora, senadora Marta Suplicy (MDB-SP), inclui ainda a orientação sexual ou a identidade de gênero. Em todos os casos, a pena por injúria é de um a três anos de reclusão mais multa.
Ao defender a inclusão de orientação sexual e identidade de gênero por causa do aumento dos casos de discursos de ódio e das atitudes e ações contra pessoas que se identificam com o grupo LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros) verificadas nos últimos anos no Brasil, a senadora disse que espera que a prática diminua. Caso não seja apresentado nenhum recurso para que seja votado pelo plenário do Senado, o texto seguirá para a Câmara (Ag.Senado).

Fachin nega medidas cautelares contra irmão e mãe de Geddel

Ministro Edson Fachin, do STF.

O ministro Edson Fachin, do STF, negou a aplicação de medidas cautelares contra o deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-RJ) e Marluce Vieira Lima, respectivamente irmão e mãe do ex-ministro Geddel Vieira Lima. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou os três membros da família Vieira Lima, em dezembro, por associação criminosa e lavagem de dinheiro. Pouco depois, ela pediu o recolhimento noturno de Lúcio e a prisão domiciliar de Marluce. Geddel já se encontra preso preventivamente.
O caso está relacionado aos R$ 51 milhõe em espécie encontrados em um apartamento em Salvador, ligado a Geddel. O pedido da PGR por medidas cautelares foi feito com base em “indícios de novos crimes de peculato”, depois de o Ministério Público Federal (MPF) ter investigado que dois assessores do gabinete de Lúcio Vieira Lima continuavam a prestar serviços na casa de Marluce, mesmo após a denúncia.
Dodge também apresentou indícios de continuidade de lavagem de dinheiro. Fachin, ainda assim, considerou os fatos novos insuficientes para justificar as cautelares pretendidas. “Nada obstante o esforço argumentativo do órgão ministerial, não constato, no atual panorama processual, a necessidade de decretação das medidas cautelares sugeridas”, disse o ministro (ABr).

Defesa de Battisti diz que extradição não pode ser reaberta

A defesa do italiano Cesare Battisti enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que o pedido de extradição contra ele não pode ser reaberto. O caso referente ao ex-guerrilheiro está em tramitação no STF e decidirá se o presidente Michel Temer pode reverter uma decisão administrativa tomada pelo ex-mandatário Lula há mais de sete anos.
O relator é o ministro Luiz Fux, que tem dedicado as últimas semanas a coletar os pareceres das partes envolvidas. Segundo o “Estadão Conteúdo”, a defesa de Battisti diz que não há “qualquer hipótese legal cabível” para a reabertura do processo de extradição. De acordo com os advogados do italiano, o prazo para revisar a decisão de Lula que o manteve no Brasil terminou em 2013, e também não há a possibilidade de “pedido de reconsideração” no tratado de extradição entre os dois países.
Além disso, a defesa insinua que a Itália, o governo brasileiro e a mídia estão tentando criar “brechas no sistema jurídico” para extraditar Battisti. Tanto Brasília quanto Roma alegam que a decisão de Lula pode ser revista por Temer. O italiano foi condenado à prisão perpétua em seu país por quatro assassinatos ocorridos na década de 1970 e envolvimento com o terrorismo. Ex-membro da guerrilha Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), ele diz ser alvo de perseguição política (ANSA).

LULA DEPÕE À PF SOBRE MESADA DA ODEBRECHT PARA SEU IRMÃO

O ex-presidente Lula prestou depoimento na última segunda-feira (26) à Polícia Federal (PF), em São Paulo, no inquérito que apura o pagamento de uma mesada de R$ 5 mil ao seu irmão Frei Chico feito pela construtora Odebrecht. O depoimento de Lula durou cerca de duas horas e o petista negou o pagamento da quantia para seu irmão. 
A suposta mesada veio à tona através de uma delação premiada de dois executicos da Odebrecht, Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho e Alexandrino de Salles Ramos Alencar. De acordos com eles, pelo período de 13 anos, a empreiteira pagava um valor de até R$ 5 mil ao irmão de Lula. A quantia recebida por Frei Chico era de conhecimento do ex-presidente, e tinha como finalidade algumas trocas de favores entre agente públicos e empresários.
Ainda segundo os delatores, as mesadas começaram em 2003, quando Lula assumiu a presidência do país. No início, o irmão do petista recebia R$ 9 mil a cada trimestre, mas após pedir um aumento, a empreiteira passou a pagar R$ 5 mil (ANSA).

 

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