Câmara manteve funcionamento de apps de transporte

Deputado federal Daniel Coelho (PSDB).

O Plenário da Câmara concluiu a votação do projeto que garante aos municípios a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte individual remunerado por meio de aplicativos

A decisão manteve em funcionamento aplicativos como Uber, Cabify e 99. A matéria vai à sanção presidencial.
O deputado Daniel Coelho (PE) relatou as emendas do Senado em nome da comissão especial e defendeu a continuidade do serviço dos aplicativos. Segundo o tucano, mais de 500 mil motoristas trabalham com os apps em todo o país. “Esse plenário não pode colocar mais de 500 mil pessoas em situação de desamparo. Não pode fechar os olhos para a população, que tem o direito de escolher se vai usar táxi, Uber, ou o transporte coletivo”, defendeu.
Com a rejeição da primeira emenda, por 283 votos a 29, os municípios mantêm a competência de regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte privado. Da tribuna, Daniel explicou que a regulamentação é própria das prefeituras, e não caberia ao Congresso proibir os aplicativos. Na avaliação do relator, a exigência de autorização inviabilizaria o sistema. Surgiria o mesmo problema que já ocorre com os táxis: o dono da autorização aluga o carro e ganha dinheiro à custa do trabalho dos motoristas.
“Não é o dono da placa do táxi que dirige, e sim um motorista que paga diária para trabalhar e é explorado por alguém que tem dezenas de carros”, alertou.
Os deputados também aprovaram a terceira emenda, que retira do texto a obrigatoriedade de placa vermelha no veículo. A cobrança da placa significaria a proibição imediata dos aplicativos, disse Daniel. Em meio ao debate que se instalou no plenário, o deputado Betinho Gomes (PSDSB-PE) declarou que a regulamentação é de responsabilidade do município e não deve ser decidida na Câmara (psdbnacamara).

Ministro defende construção de mais presídios para combater criminalidade

Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra. 

O ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, defendeu ontem (1º) a construção de mais presídios para o combate à criminalidade e à impunidade. Segundo o ministro, o número de presos no Brasil é pequeno, se forem levados em conta o contexto e a população do país, principalmente quando se considera o número de condenados pela Justiça cumprindo pena fora das prisões. De acordo com o IBGE, em 2017, o Brasil tinha 207,7 milhões de habitantes.
“Veja a proporção entre o número de presos em relação à população total. Há cerca de 700 mil presos [729 mil, segundo dados do Depen de junho de 2016]. Destes, em torno de 309 mil estão presos em regime fechado. O restante está em regime domiciliar; semi-aberto... É pouco. Não é nada”, disse Terra, ao participar, em Brasília, da reunião do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, durante a qual foi aprovada uma resolução sugerindo mudanças na Política Nacional Sobre Drogas.
Citando os exemplos de outros países e da cidade norte-americana de Nova York que, apostaram na política de tolerância zero contra todo tipo de crime, incluindo os de menor potencial ofensivo, aumentando o rigor das leis, incluindo as de combate às drogas, Terra destacou a impunidade como um dos fatores que favorecem a criminalidade.
“E este é o problema do Brasil: tem pouco presídio. Precisamos de uma rede mínima de presídios, como precisamos ter uma rede mínima de hospitais e em outras áreas, porque há demanda. A causa da violência no país é a impunidade”, afirmou. Não há invenção, disse Terra. “É preciso ter rigor em questões que afetam a vida de todos. Na epidemia de drogas que vivemos, precisamos tirar os traficantes das ruas. E depois fechamos [as unidades prisionais] porque, se acabarmos com a epidemia, teremos menos necessidade de presídios” (ABr).

Projeto institui 2018 como Ano de Valorização do Idoso

O Plenário da Câmara aprovou ontem (1º) proposta que define 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. A denominação é uma referência à adesão do Brasil à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. Foi aprovado um substitutivo da relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), ao projeto da deputada Leandre (PV-PR).
Zanotto optou por um novo texto por entender que o original desrespeitava o princípio da separação dos poderes, ao interferir em ações e providências a serem desenvolvidas pelo Ministério dos Direitos Humanos. Sem citar o ministério, o texto aprovado estabelece que durante o “Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa” deverão ser realizadas palestras, eventos e outras medidas com o intuito de esclarecer e sensibilizar a população sobre os direitos da pessoa idosa.
O texto prevê a articulação conjunta entre Executivo, Legislativo e Judiciário para incentivar ações de valorização do idoso conforma a competência de cada poder. Zanotto ressaltou a sensibilidade da deputada Leandre ao propor o projeto. “Nossos idosos merecem e precisam de maior atenção e respeito por parte de todos nós”, disse a relatora, lembrando que 2018 também marca os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (Ag.Câmara).

As contradições na entrevista do ex-presidente Lula

A senadora Ana Amélia (PP-RS) considerou contraditória a entrevista concedida pelo ex-presidente Lula ao jornal Folha de S. Paulo, no último dia 27. Na entrevista, observou a senadora, Lula se diz vítima de uma injustiça no caso do triplex, pelo qual foi condenado pelo juiz Sérgio Moro e pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Disse ainda acreditar na democracia, mas também esperar punição a esses servidores, com demissão “a bem do serviço público” por condená-lo com base em “mentiras”.
Para a senadora, é contraditório Lula dizer que acredita na democracia, mas não aceitar um resultado desfavorável a ele. “A entrevista histórica presta um grande serviço em trazer ao conhecimento da população brasileira o pensamento, e desnuda algumas incoerências contidas nas próprias palavras do ex-presidente quando diz que respeita a Justiça, mas quer a exoneração de Moro, dos juízes da 4ª Região, da Procuradoria da República e da própria Policia Federal”, afirmou.
Ana Amélia citou ainda a declaração de Lula dizendo que acredita na revisão da sentença pelo Supremo e na regularidade de sua candidatura à Presidência da República este ano. A senadora afirmou que Dilma Rousseff deveria ser a candidata, já que manteve seus direitos políticos, mesmo tendo sido cassada, para voltar pelo voto, já que se diz vítima de golpe. Com isso, ela poderia “contestar o que foi soberanamente decidido pelo Senado”, afirmou (Ag.Senado).

Cobrada a correção da tabela progressiva do IR

Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).

Por meio de requerimento de informações apresentado na Câmara, o deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) voltou a cobrar a correção da tabela progressiva de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Segundo ele, a defasagem da tabela já acumula um total de 88,4%, de acordo com o Sindifisco Nacional. Lobbe ressalta que desde 1922, quando foi criada, essa cobrança do Imposto de Renda anual não possui lei específica, ficando assim, a cargo do Poder Executivo.
“Atualmente, a correção da tabela progressiva de IRPF não é feita de maneira automática e depende de ato do Poder Executivo. Com frequência, não sofre qualquer correção, apesar da inflação ano após ano”, relatou. Com a inexistência de uma lei que obrigue essa correção, até hoje, o imposto só subiu para a população brasileira. Na sua avaliação, é fundamental que o governo atualize e não aumente de forma nenhuma o imposto. “Como tudo há correções, precisa corrigir também a tabela do IRPF, principalmente, dos assalariados que pagam impostos, diuturnamente, nesse país”, afirmou.
No requerimento apresentado, o parlamentar solicita a estimativa da defasagem da tabela do IR; o motivo pelo qual a tabela não tem sido atualizada anualmente, assim como a inflação; o impacto orçamentário, em caso de atualização da tabela; o detalhamento de programas/processos coordenados pelo Ministério da Fazenda para que seja viabilizada tal atualização; e, por fim, a estimativa de data para a atualização da tabela do IR. “Trata-se de medida de promoção de justiça social a atualização da tabela progressiva de IRPF, como também as parcelas passíveis de dedução”, finalizou Lobbe (psdbnacamara).

STF autoriza transexual a alterar registro civil sem cirurgia

Por unanimidade, o STF decidiu ontem (1º) autorizar transexuais e transgêneros a alterarem o nome no registro civil sem a realização de cirurgia de mudança de sexo. Com a decisão, o interessado poderá se dirigir diretamente a um cartório para solicitar a mudança e não precisará comprovar sua condição, que deverá ser atestada por autodeclaração. A Corte não definiu a partir de quando a alteração estará disponível nos cartórios.
Apesar de a votação ter sido definida por unanimidade, a Corte divergiu em parte do voto do relator, ministro Marco Aurélio. O ministro votou contra a obrigatoriedade da cirurgia, mas, conforme seu entendimento, a decisão valeria somente para transexuais, a depender de decisão judicial prévia, com base em laudo médico e seria aplicável somente a maiores de 21 anos.
Para a maioria dos ministros, a medida deveria ser estendida a transgêneros, sem a necessidade de comprovação médica, por tratar-se de medida discriminatória. Com base no mesmo argumento votaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia.
A votação do Supremo ocorre em recurso de transexual contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul, que negou autorização para que um cartório local aceitasse a inclusão do nome social como verdadeira identificação civil. Os magistrados entenderam que deve prevalecer o princípio da veracidade nos registros públicos. O nome social é escolhido por travestis e transexuais de acordo com o gênero com o qual se identificam, independentemente do nome que consta no registro de nascimento (ABr).

Senador defende mudanças nos partidos políticos

Fundamental na formação e consolidação da democracia estadunidense, o associativismo pode ser um caminho para aperfeiçoar os partidos políticos no Brasil, refletiu o senador Sérgio de Castro (PDT-ES), em pronunciamento ontem (1º). Associativismo é a reunião de pessoas ou empresas, sem fins lucrativos, em prol de um objetivo comum, prática que segundo o senador ainda é pouco adotada no país.
“A pujança americana está muito centrada na sua capacidade de associativismo. Meus três filhos fizeram intercâmbio nos Estados Unidos e eu refletia, convivendo com os americanos, que nós, brasileiros, individualmente, somos melhores do que os americanos, mas perdemos para eles quando estamos em grupo, na necessidade de trabalhar melhor no coletivo, trabalharmos no grupo”, avaliou.
Segundo Sérgio de Castro um modelo de partido político focado no associativismo vai ajudar a melhorar a sociedade. “Associação precisa ser superavitária para continuar vivendo, existindo. Mas o seu resultado não é distribuído. O seu resultado reverte para a atividade da associação”, destacou.
Outra medida que pode ajudar a aperfeiçoar o funcionamento dos partidos é a aprovação do projeto do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que estabelece normas de compliance para as siglas, prática já aplicada pelas empresas no combate a atos ilícitos (Ag.Senado).