Maia defende redução de gastos para investir em segurança pública

Rodrigo Maia defendeu mais estrutura para as polícias do Rio de Janeiro.

“A gente precisa discutir a redução do tamanho do estado para aumentar o dinheiro na educação, segurança, e infraestrutura”, disse Maia

Na 2ª reunião do Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Olerj), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu que, além de acompanhar e fiscalizar os atos do interventor no estado, é necessário reorganizar as despesas obrigatórias da União e rediscutir os gastos públicos para garantir mais recursos para segurança pública.“A gente precisa discutir a redução do tamanho do estado para aumentar o dinheiro na educação, segurança, e infraestrutura”, disse Maia.
No caso específico do Rio de Janeiro, isso pode representar mais estrutura para as polícias. “Para que possamos ter um efetivo maior nas ruas, e a polícia militar, a polícia civil e todos os órgãos de segurança possam voltar com melhores condições nas ruas. O custeio para suporte na polícia é muito pequeno e sem recursos vai ser difícil avançar”, completou. O presidente participou do evento na cidade de Barra Mansa, no interior do Rio de Janeiro.
Maia destacou ainda que a Câmara deve discutir soluções para que a juventude não entre no tráfico de drogas, além da pauta de segurança pública. Precisamos compreender porque chegamos na situação que chegamos, porque temos uma evasão escolar grande, significa que essas crianças estão livres para entrar no tráfico e o estado precisa compreender isso e dar condições para mudar”, defendeu o presidente. Segundo ele, a repressão ao tráfico deve ser feita a partir de ações de inteligência e da reestruturação das condições de trabalho da polícia (Ag.Câmara).

Fachin inclui Temer em inquérito sobre repasses da Odebrecht

Fachin inclui Temer em inquérito que investiga repasses da Odebrecht.

O ministro Edson Fachin, do STF, acatou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e incluiu o presidente Temer como investigado em um inquérito da Lava Jato no qual já são investigados os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco. O caso envolve o suposto favorecimento da empresa Odebrecht durante o período em que Padilha e Moreira Franco foram ministros da Secretaria da Aviação Civil, entre os anos de 2013 e 2015.
De acordo com depoimento de delação premiada do ex-executivo da Odebrecht Claudio Melo Filho, houve um jantar no Palácio do Jaburu, em maio de 2014, para tratativas de um repasse de R$ 10 milhões como forma de ajuda de campanha para o PMDB. Na última terça-feira (27), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou a manifestação ao STF em que pediu a inclusão de Temer no inquérito. Para a procuradora, a Constituição impede somente o oferecimento de uma eventual denúncia contra os investigados, mas não a investigação em si, sob pena da perda ou ocultamento de provas. Fachin acatou os argumentos.
“Com efeito, a imunidade temporária vertida no texto constitucional se alça a obstar a responsabilização do presidente da República por atos estranhos ao exercício das funções; mesmo nessa hipótese (a de atos estranhos ao exercício das funções) caberia proceder a investigação a fim de, por exemplo, evitar dissipação de provas, valendo aquela proteção constitucional apenas contra a responsabilização, e não em face da investigação criminal em si”, escreveu Fachin. Na mesma decisão, Fachin também autorizou a prorrogação das investigações por mais 60 dias, a pedido da Polícia Federal e da PGR.
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse que não há fatos contra o presidente. “Mais uma vez chegarão à conclusão de que nada efetivamente atinge a pessoa do presidente, que é um homem honrado, com um patrimônio conforme a renda auferida em décadas de trabalho”, disse, em entrevista à imprensa (ABr).

Relator propõe correção da tabela do Imposto de Renda pela inflação

Sete projetos em discussão na Câmara propõem diversas espécies de atualizações e até novas deduções na tabela do imposto de renda que não é corrigida desde 2015. O relator dos projetos na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), optou, porém, por focar o seu substitutivo na correção da tabela. Pela proposta, a faixa de isenção sairia de R$ 1.903,98 mensais para R$ 2.157,13. O Sindifisco calcula que a tabela deveria ser corrigida em 88% para repor a inflação acumulada desde 1996.
“Eu coloquei somente a correção da inflação do período: 13,29% desde a última correção. É uma forma de eu não deixar esse projeto parado. Dar argumentos para que tenhamos que esperar estudos do Tesouro. E aí passa mais um ano, dois anos, sem correção”, justificou. Cury propõe ainda um gatilho para evitar que no futuro o Legislativo tenha que discutir novamente a correção da tabela do Imposto de Renda. “Ou seja, todo ano haverá correção da tabela baseada na inflação”, informou.
O relator acredita que outras propostas, inclusive a taxação de lucros e dividendos, devem ser tratadas no âmbito de uma reforma maior. “Baixar os impostos sobre a cadeia produtiva e sobre o consumo, que são muito altos no País, injustos; e olhar com mais carinho os impostos sobre a renda. Torná-los mais justos. Agora, fazer isso de forma pontual é muito arriscado. Há o risco de o governo vetar parte disso e só ficar com a parte que aumenta a arrecadação, deixando todo o sistema caótico que nós temos”, alertou (Ag.Câmara).

SP DÁ EXEMPLO AO PAÍS AO REDUZIR ÍNDICES DE CRIMINALIDADE

Com queda no número de crimes, o estado de São Paulo tem dado exemplo de combate à violência. Os índices de janeiro indicam redução de ocorrências graves, como homicídios, latrocínios e roubos. Foram 50 vidas poupadas só no primeiro mês do ano. Segundo dados da Secretaria de Segurança do Estado, em janeiro os casos de homicídio doloso recuaram 6,76%, passando de 281 para 262 registros. Já o número de vítimas baixou 10,65% – de 310 para 277, na comparação com janeiro de 2017. Os dois indicadores têm os menores índices desde o início da série histórica, em 2001.
As taxas para o período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018 chegaram a 7,44 casos e 7,89 vítimas de assassinato a cada 100 mil habitantes. “É taxa de primeiro mundo”, reagiu o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), ao analisar os números da série histórica (2001/2017) divulgados na segunda quinzena de fevereiro. Para ele, a segurança pública no estado governado por Geraldo Alckmin é digna de atenção de todo o país. A série indica que a taxa de homicídios caiu de 35 a cada 100 mil habitantes para 8,02 em 2017. O número de assassinatos caiu de 13 mil ao ano para 3.503 em 2017: quase 10 mil vidas salvas.
Outros crimes também tiveram redução em janeiro: 41,03% nas ocorrências de latrocínio (roubo seguido de morte), de 23,18% em roubos de veículos, 69,23% nos casos de roubo a banco. Pela primeira vez em 18 anos, houve apenas uma ocorrência de extorsão mediante sequestro no estado em um mês de janeiro.
Para Macris, os números positivos comprovam o êxito de uma boa gestão integrada entre as polícias – militar, civil e científica. “Integrados na mesma direção, mas também na certeza de que é o resultado dos programas sociais executados pelo PSDB ao longo dos anos”, disse (psdbnacamara).

Integração da Segurança Pública deve ser aprovada até o dia 20

 Presidente do Senado, Eunício Oliveira, entre minuta de projeto para o ministro Raul Jungmann.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, entregou a minuta do projeto que institui o Sistema Integrado de Segurança Pública ao ministro Raul Jungmann. De acordo com Eunício, a proposta deve estar aprovada tanto na Câmara quanto no Senado até o dia 20.
“Vamos receber sugestões, queremos fazer os debates com os governadores. É natural que eles participem do projeto porque atuam no dia a dia. O ministério da Segurança Pública criado tem papel fundamental nisso”, afirmou Eunício.
Raul Jungmann lembrou que o país já tem, ainda que com problemas, a universalização da saúde, do ensino fundamental, mas nada na área de segurança pública. “Nosso desafio é universalizar o direito à segurança a todos brasileiros e esse projeto é o fundamento, a base para que possamos erguer esse desejo e essa necessidade de não terem medo, de perderem seus parentes e viverem encarcerados”, explicou.
O ministro também confirmou presença na sessão temática sobre segurança pública, marcada para terça-feira (6) no plenário do Senado. Jungmann agradeceu ainda a aprovação do projeto que impede o contingenciamento de créditos orçamentários programados para o Fundo Penitenciário Nacional. A matéria está na Câmara dos Deputados (Ag.Senado).

Aplicação da Ficha Limpa para condenados antes de 2010

Condenados por abuso político e econômico, mesmo antes da lei entrar em vigor, estão inelegíveis por 8 anos e não podem concorrer em 2018.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão da própria Corte que validou, em outubro do ano passado, a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa, norma que entrou em vigor em 2010 para barrar a candidatura de condenados por órgãos colegiados. Na ocasião, por 6 votos a 5, a Corte foi favorável à inelegibilidade por oito anos de condenados antes da publicação da lei.
O entendimento que prevaleceu é no sentido de que é no momento do registro da candidatura na Justiça Eleitoral que se verificam os critérios da elegibilidade do candidato. Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, antes de 2010, está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições de 2018.
O caso voltou à tona na sessão desta tarde a partir de um pedido do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, para modular o resultado do julgamento de modo que os efeitos da decisão valham somente para as eleições de outubro, não atingindo eleições anteriores. O julgamento da Corte provocará, ainda neste ano, o afastamento de pelo menos 24 prefeitos e um número incontável de vereadores em todo o país. Políticos nesta situação conseguiram se eleger e tomar posse com base em liminares que liberaram suas candidaturas.
Apesar da preocupação de Lewandowski, os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram contra a medida por entenderem que a modulação não seria cabível, porque, nas eleições de outubro, os candidatos que já cumpriram oito anos de inelegibilidade, ao serem condenados antes de 2010, não serão mais atingidos pela decisão da Corte. Além disso, a modulação do julgamento seria uma forma de mudar o placar. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Celso de Mello seguiram o entendimento de Lewandowski e também foram vencidos (ABr).

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