Congresso Nacional tem semana dedicada à pauta de segurança pública

Os projetos na área de segurança devem dominar a pauta da semana.

Prioridade do Congresso Nacional este ano, os projetos na área de segurança devem dominar a pauta da semana

No Senado, entre as três propostas que estão prontas para votação hoje (13) no plenário, está o que endurece de um terço à metade o tempo da prisão, a pena por feminicídio nos casos em que esse crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha.
Se o delito for praticado contra pessoa com doença degenerativa limitante ou que cause vulnerabilidade física ou mental, ou se for cometido na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima, a pena também será aumentada. Hoje, o Código Penal estabelece que pena básica de reclusão para o feminicídio pode variar de 12 anos a 30 anos, sem considerar eventuais agravantes.
Outra proposta que também pode ser votada é a que agrava a pena de crimes praticados em situação de tocaia nas proximidades de residências, no interior de escolas ou em raio de até 100 metros do ambiente escolar. Nos casos de homicídio, sequestro e cárcere privado, a ideia é fazer com que essas situações caracterizem a hipótese de crime qualificado. Se a ação resultar em lesão corporal grave ou seguida de morte, o delito aumentaria a pena do agressor.
Também pode ser votado o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens. Resultado dos trabalhos da CPI do Assassinato de Jovens, que funcionou no Senado entre 2015 e 2016, sob a presidência da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), o plano pretende, em um prazo de dez anos, reverter os altos índices de violência contra os jovens negros e pobres, que lideram o ranking de mortes nessa faixa etária no país.
Na Câmara, o presidente Rodrigo Maia confirmou que pretende votar esta semana o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo do projeto é integrar e tornar mais eficaz a ação dos órgãos de segurança e defesa social. De acordo com o relator da proposta, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o eixo central da proposta é promover a integração entre os órgãos policiais para que os entes federados compartilhem informações com o Ministério da Segurança Pública (ABr).

Maia pretende votar a urgência para projeto que altera desoneração da folha

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, durante entrevista.

Um projeto em análise na Câmara cria um novo Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat) para substituir o atual DPVAT. A medida está prevista no projeto do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que busca estabelecer a livre concorrência como eixo central do novo formato. Pela proposta, os proprietários de veículos poderão escolher a companhia seguradora autorizada de sua preferência para contratar o Soat. Para a oferta do seguro, as seguradoras poderão ser autorizadas a atuar isoladamente ou por meio de consórcio.
Prêmios e valores de indenização passarão a ser estabelecidos livremente pelo mercado, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Vergilio argumenta que o DPVAT está desgastado em sua operacionalização, não sendo raras as fraudes que levam ao pagamento indevido de indenizações. “Grande parte dos problemas se deve ao modelo ultrapassado e pouco eficiente. Merece destaque a ausência de concorrência, visto que o seguro é comercializado por um único agente operador”. 
Vergilio acredita que todos os agentes envolvidos serão beneficiados. “De um lado, os segurados poderão ter acesso a prêmios potencialmente mais baixos e coberturas mais amplas, em razão da maior concorrência. De outro, as seguradoras poderão atuar em condições estabelecidas pela dinâmica do mercado, e não mais fixadas unilateralmente pela União”, diz. O parlamentar acrescenta que o texto incorpora e sistematiza rotinas já estabelecidas no mercado segurador e consolida soluções para diversas controvérsias jurisprudenciais.
O projeto de Vergilio revoga a Lei do DPVAT, mas mantém os sinistros ocorridos durante sua vigência. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Assinatura eletrônica em propostas de iniciativa popular

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje (13) a proposta que permite a coleta de assinaturas eletrônicas de eleitores para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Atualmente, somente é permitida a coleta de assinaturas manuscritas. A matéria está pendente de relatório a ser apresentado pelo deputado Vicente Candido (PT-SP).
Na última terça-feira (6), os deputados retiraram a proposta de pauta devido à polêmica em torno de emenda apresentada pela deputada Renata Abreu (Pode-SP), que propõe a abertura de nova janela de troca partidária sem punição de perda do mandato, dessa vez para os vereadores. Para amanhã (14), está marcada eleição de representante a ser indicado pela Câmara para o Conselho da República, conforme previsto na Constituição Federal.
Ainda hoje (13), os deputados podem votar o substitutivo do Senado ao projeto do Poder Executivo, que cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí. Na quinta-feira (15), o Plenário poderá votar, em sessão extraordinária à tarde, projetos de decreto legislativo com acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro (Ag.Câmara).

Parecer sobre novas regras para seguros privados

A Comissão Especial sobre Seguros Privados reúne-se hoje (13) para votar o parecer do relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). O projeto, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pode representar o fim da proteção veicular comercializada por associações e cooperativas. O autor entende que as associações são um risco para o consumidor e não estão sujeitas às mesmas regras das empresas de seguro, que pagam tributos e são obrigadas a manter uma reserva financeira equivalente ao valor dos bens segurados.
A proposta proíbe associações, cooperativas e clubes de benefícios, pessoas naturais e jurídicas, de constituir, operar, comercializar ou realizar contratos de natureza securitária, ou quaisquer produtos que prevejam coberturas, ressarcimentos, indenizações e proteção para quaisquer fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados ou idênticos aos de seguros de danos ou de pessoas, assim como instituir e administrar fundos mútuos.
A expectativa é que o relatório de Vinícius Carvalho, no entanto, regulamente a proteção veicular promovida por associações que funcionam como uma espécie de cooperativa. Em novembro do ano passado, o relator afirmou que, se existe esse tipo de produto, é porque o mercado tem espaço. “O que não é permitido é que esse produto não siga uma regra comum ao mesmo tipo de prática econômica” (Ag.Câmara).

Comissão analisa projeto que disciplina telemarketing ativo

As ligações só poderão ser feitas entre 10h e 21h, de segunda a sexta-feira, e entre 10h e 13h no sábado.

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Defesa do Consumidor volta a reunir-se amanhã (14) para analisar uma pauta de 11 itens. Entre eles o projeto de Roberto Muniz (PP-BA) que inclui no Código de Defesa do Consumidor novos artigos, procurando coibir o telemarketing ativo abusivo. Diferente do telemarketing receptivo, onde o cliente telefona para a empresa, o telemarketing ativo é aquele no qual os operadores ligam para os clientes ou possíveis clientes.
O relator é o senador Armando Monteiro (PTB-PE), para quem é necessário dotar o telemarketing ativo de “padrões mínimos de qualidade, afastando o abuso no oferecimento de produtos e serviços”. Na justificativa do projeto, Muniz deixa claro que seu intento é “frear uma realidade que incomoda muitos brasileiros, assediados diariamente através de ligações telefônicas produzidas contra a vontade, de forma reiterada e persistente, nos horários mais inoportunos”.
Muniz afirma que a proposta baseia-se na observação da manifestação de interesse por parte do consumidor. “Não é incomum empresas possuírem cadastros positivos de potenciais clientes que efetivamente desejam receber ofertas de produtos e serviços. Tornamos obrigação a observância pelas operadoras deste cadastro, oportunizando ao consumidor um canal para desligamento do mesmo, quando não interessar mais a abordagem”, detalha.
Ainda pelo projeto, as ligações só poderão ser feitas entre 10h e 21h, de segunda a sexta-feira, e entre 10h e 13h no sábado. Também fica proibido ultrapassar 3 chamadas para o mesmo consumidor num mesmo dia, assim como a prática de chamadas aleatórias ou para números sequenciais. Na ligação, o operador deverá identificar-se imediatamente, citando para qual empresa trabalha e informar um número de retorno. Neste momento, deverá também aferir a vontade do consumidor no prosseguimento do atendimento, sendo vedados pretextos como pesquisas, sorteios ou serviços similares, se o objetivo real for a venda.
Também passa a ser dever dos fornecedores, sendo a chamada presencial ou gravada, a disponibilização da tecla interruptiva, que retira o contato do consumidor do cadastro de telemarketing pelo período de 6 meses, prazo no qual o contato será vedado. A proposta também proíbe a realização, por meio eletrônico ou telefônico, de contato com consumidor para oferecer produtos ou serviços por este cancelado, no prazo de 12 meses após o fim do contrato. Também fica vedada a reiteração da mesma oferta de produto ou serviços, caso o consumidor já a tenha recusado (Ag. Senado).

Chile: Piñera lança reforma tributária em seu primeiro dia de gestão

O novo presidente do Chile, Sebastián Piñera.

O novo presidente do Chile, Sebastián Piñera, deliberou ontem (12), em seu primeiro dia de gestão, a implantação de uma reforma tributária para este ano e um ajuste fiscal devido a um déficit estrutural maior do que o esperado. O anúncio foi feito pelo ministro de Fazenda, Felipe Larraín, que ao chegar ao escritório disse aos jornalistas que “temos um projeto e esperamos pactuá-lo. Temos que simplificar o sistema tributário, para fazer com que ele seja mais amigo dos contribuintes”.
O governo da ex-presidente Michelle Bachelet, cujo mandato terminou no domingo, impulsionou e conseguiu a aprovação de uma reforma tributária para financiar a gratuidade do ensino e outras medidas no âmbito da educação, focada principalmente em um aumento da tributação às empresas. Esta reforma foi criticada porque torna complicado para os contribuintes, principalmente as pequenas e médias empresas, cumprir com suas disposições. O ministro de Fazenda disse ainda que um ajuste fiscal será necessário, após revelar que o governo de Bachelet fechou 2017 com um déficit equivalente a 2,1% do PIB, ao invés de 1,7%, como tinha sido informado de forma preliminar.
“Estamos trabalhando em um ajuste orçamentário”, disse a respeito Larraín, que comentou que o tema “ainda deve ser analisado” e considerou que não é uma boa notícia. “Estamos em um período de contração, porque indubitavelmente a situação fiscal é diferente da que tínhamos há 8 ou 4 anos. Temos níveis de dívida pública que duplicaram e o que corresponde é iniciar as medidas de austeridade e depois ver como realocar recursos”, precisou. O conservador Sebastián Piñera assumiu domingo (11), pela segunda vez, a presidência do Chile com a promessa de fortalecer a abatida economia do país e retocar as principais reformas de sua antecessora, a socialista Michelle Bachelet (ABr/EFE).

 
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