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Câmara dos Deputados começa a instalar comissões permanentes

A Câmara começou ontem (3) o processo de escolha dos membros e dos presidentes das 25 comissões permanentes.

Dois meses depois do início do ano legislativo, a Câmara dos Deputados começou ontem (3) o processo de escolha dos membros e dos presidentes das 25 comissões permanentes, colegiados responsáveis por analisar, discutir e votar as propostas que tramitam na Casa

Uma das primeiras instaladas foi a Comissão de Constituição e Justiça, por onde passam todas as matérias em análise na Câmara.
A comissão será presidida este ano pelo deputado Daniel Vilela (MDB-GO), indicado pela maior bancada da Câmara e eleito por 51 votos. O deputado José Priante (MDB-PA) foi eleito como primeiro vice-presidente. Vilela admitiu que é grande o desafio de assumir a CCJ em ano eleitoral e no atual contexto político. Sobre uma nova denúncia contra o presidente Temer, Vilela disse que seguirá o Regimento do Congresso e conduzirá o processo de forma isenta.
“Eu faço parte do partido do presidente, integro sua base, mas me sinto independente para promover os debates necessários e ter uma atuação pertinente ao desejo dos brasileiros”, declarou Vilela. Além da CCJ, as comissões instaladas ontem foram: Defesa do Consumidor (presidida pelo PSB), Integração Nacional (MDB), Meio Ambiente (PT), Finanças e Tributação (PP), Agricultura (PP), Seguridade Social e Família (DEM), Educação (PSB) e Viação e Transportes (PSDB). Ainda hoje podem ser instaladas a de Ciência e Tecnologia (PSD) e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (PR).
Os líderes de cada partido têm direito a indicar membros e os presidentes das comissões de acordo com o tamanho de sua bancada na Casa. O ano legislativo começou em fevereiro, mas os partidos adiaram a escolha dos membros para aguardar o fim da chamada janela partidária, período no qual os parlamentares podem mudar de partido sem receber as punições previstas para infidelidade.
Até a manhã de ontem, 34 deputados tinham se filiado em novos partidos. O prazo para o troca-troca termina em 7 de abril. Para hoje (4) e na próxima semana está prevista a instalação de mais 14 comissões. Os colegiados devem começar efetivamente os trabalhos a partir da próxima semana (ABr).

PF investiga corrupção em cartório de imóveis na Bahia

Policiais federais cumpriram mandados de prisão, além de medidas cautelares diversas, nas cidades de Vitória da Conquista e Salvador.

A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem (3) a Operação Factum, com o objetivo de investigar práticas criminosas envolvendo o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Vitória da Conquista, na Bahia. De acordo com a PF, investigações prévias feitas em 2016 já comprovaram a prática de irregularidades como falsidade ideológica, uso de documentos falsos, tráfico de influência, além de cobranças de “taxa de agilização” pelo titular do cartório, para a realização de atos cartorários.
Por meio de nota a PF informou que 57 policiais federais cumpriram quatro mandados de prisão, sendo uma preventiva e três temporárias; oito mandados de busca e apreensão; além de medidas cautelares diversas, nas cidades de Vitória da Conquista e Salvador. Foram feitas diligências que comprovaram a cobrança de taxas de agilização pelo titular do cartório para a prestação de serviços cartorários, tanto de particulares e como também de corretores de imóveis e despachantes. Segundo a PF, essa prática ocorre há pelo menos 15 anos.
Além disso, o titular do cartório empregava suas filhas e outras pessoas de sua confiança, sem que tivessem qualquer vínculo formal com o TJ-BA, com o objetivo de controlar o funcionamento do cartório de acordo com os seus interesses. O titular do Cartório foi indiciado pela prática dos crimes de corrupção passiva, associação criminosa, tráfico de influência, falsidade ideológica e uso de documento falso. Há também outros investigados que serão indiciados por corrupção passiva, associação criminosa e corrupção ativa (ABr).

STF manda ao Senado ação penal contra Ivo Cassol

Brasília - A Primeira Turma do STF enviou para julgamento do plenário da Corte a ação penal em que o senador Ivo Cassol (PP-RO) é acusado de calúnia contra o procurador Reginaldo Pereira da Trindade. O processo estava na pauta da Turma para ser julgado ontem (3), mas, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, levantou uma questão de ordem para que a ação fosse julgada pelos 11 ministros em função por envolver fatores de aumento de pena e se tratar de ofensa a servidor público.
“Proponho que seja levado ao plenário para se assentar a harmonia do dispositivo do Código Penal quanto à Constituição, se é razoável que tenha aumento de pena quando a honra é do servidor público”, apresentou Marco Aurélio Mello, em questionamento sobre a diferença de tratamento entre o cidadão comum e o funcionário público.
Segundo a denúncia, recebida em 2014 pelo STF, Cassol acusou Trindade de conivência na extração ilegal de madeira e diamantes da Reserva Indígena Roosevelt, fraude processual em investigação sobre crime eleitoral e corrupção de testemunha. Os fatos aconteceram entre 13 de agosto de 2007 e 25 de março de 2010, enquanto o senador do PP de Rondônia ocupava o cargo de governador do Estado.
A defesa de Cassol pede que seja reconhecida a prescrição da pena e decretada a extinção da ação, ou para que seja absolvido dos crimes, alegando ausência de provas para a condenação (AE).

PGR denuncia o deputado Arthur Lira

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra o deputado Arthur Lira (PP-AL), líder de seu partido na Câmara, na qual pede para que o parlamentar tenha o mandato cassado. Ele é acusado de lavagem de dinheiro e prevaricação. Segundo a denúncia, Lira aceitou, em 2012, R$ 106 mil de propina em dinheiro vivo do então presidente da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU), Francisco Colombo, em troca da manutenção dele no cargo.
“Francisco Colombo, para se manter na presidência da CBTU, oferecia e pagava vantagens indevidas a Arthur Cesar Pereira de Lira para que este, na condição de deputado federal, líder do PP na Câmara dos Deputados, com a prerrogativa de fazer indicações para cargos em comissão, mantivesse-o naquele cargo como nomeação política da agremiação”, escreveu Dodge (ABr).

Publicidade infantil pode ser proibida em escolas

Senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

Proposta que proíbe publicidade infantil em escolas públicas e privadas do país pode ser aprovada em reunião da Comissão de Transparência do Senado hoje (4). A medida consta do projeto que recebeu parecer favorável do relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF). O projeto proíbe que empresas entrem nas escolas, públicas ou privadas, a fim de fazerem a promoção comercial das suas marcas. Cristovam considerou a matéria relevante ao buscar proteger as crianças da exposição à publicidade infantil. Após análise, o texto segue para a Comissão de Educação.
Também na pauta da comissão o projeto da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que dá preferência na alocação dos recursos federais para as obras de esgotamento sanitário e de tratamento de resíduos sólidos em andamento nos estados e nos municípios, cuja execução tiver ultrapassado 70% do respectivo orçamento. A intenção é priorizar a finalização das obras em andamento, antes de se iniciar novas, evitando a proliferação de obras inacabadas e o desperdício de recursos públicos. A matéria teve parecer favorável da relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
A comissão deve analisar também o projeto que altera a forma de contagem do prazo de garantia legal para produtos e serviços. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor. Chamado de prazo decadencial, começa a ser contado a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.
O projeto compatibiliza os prazos da garantia legal e da garantia contratual, quando o cliente optar por essa cobertura complementar. Como o Código é omisso quanto a essa contagem, pretende-se com o projeto suprir essa lacuna ao determinar que o prazo de garantia legal deverá ser contado a partir do término da garantia contratual, quando essa tiver sido adquirida pelo cliente (Ag.Senado).

Definidos os relatores de processos contra Wyllys, Valente e Kokay

Brasília - O presidente do Conselho de Ética da Câmara, Elmar Nascimento (DEM-BA), anunciou ontem (3), os relatores dos processos por quebra de decoro parlamentar abertos contra os deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP) e Érika Kokay (PT-DF). O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) relatará o processo de Wyllys, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o de Valente, e Adilton Sachetti (PRB-MT), o de Érica.
Todas as representações foram protocoladas pelo PR, com o apoio do deputado Laerte Bessa (PR-DF), da “bancada da bala”, e sugerem a perda dos mandatos. Wyllys é acusado pelo partido de apologia às drogas e “perversão sexual” por ter declarado em entrevista que se o mundo acabasse, aproveitaria para consumir todas as substâncias ilícitas. Já acusação contra Valente é de calúnia, injúria e difamação por ter feito um discurso no plenário onde insinuou que parlamentares receberam dinheiro público para salvar o mandato do presidente Temer duas vezes.
Contra Érica, pesa a acusação de injúria e difamação por ter feito um discurso no plenário contra Temer, onde o chamou de “criminoso confesso” e “bandido”. O colegiado não costuma punir os deputados por pronunciamentos ou declarações públicas, uma vez que congressistas têm, constitucionalmente, “imunidade” de fala e expressão de opinião. Nos casos mais recentes, os processos disciplinares foram arquivados (AE).

A inspeção do trabalho enfrenta falta de auditores fiscais

Os desafios para preservar, aprimorar e fortalecer o sistema de inspeção do trabalho no Brasil foi o tema debatido em audiência pública ontem (3), no âmbito da Comissão de Direitos Humanos do Senado. De acordo com os especialistas, a falta de auditores e de recursos financeiros são os principais problemas da inspeção do trabalho para atender todos os estados do Brasil.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, afirmou que os auditores enfrentam a falta de segurança em sua atuação. “O corte de 70% de recursos para inspeção fez com que doze estados interditassem os trabalhos em 2017. Sem orçamento, não há execução. Além disso, não temos gente: um terço do quadro de auditores está vago”.
“A CLT é superficial e incompatível com a delegação de funções e a independência das ações de inspeção do trabalho. O que é previsto pela Convenção não é o que acontece nas superintendências. Todos os postos de comando da auditoria deveriam ser compostos por membros da carreira”, defendeu. Para os demais especialistas presentes na reunião, a indicação de políticos para a gestão das superintendências atende a interesses de grupos empresariais, os quais não defendem os direitos do trabalho (Ag.Senado).

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