Picciani relatará recursos sobre tramitação de PECs

Picciani temroario

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Daniel Vilela (MDB-GO), designou ontem (18) o deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ) para relator dos recursos que tratam da tramitação de propostas de emenda à Constituição (PECs) no Congresso durante a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro

Constituição determina que, na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, o Congresso não pode votar emendas ao texto constitucional. A determinação, no entanto, tem sido analisada de forma conflitante pelos deputados, principalmente depois da apresentação recente de uma PEC que permite a prisão de condenados em segunda instância.
Estão pendentes na CCJ dois recursos, um do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) e outro da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que pretendem rever a decisão do presidente da Casa, Rodrigo Maia, de permitir a tramitação das PECs nas fases de comissão. A decisão favorece o avanço da proposta, de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP), que pretende retirar do texto constitucional o artigo que garante a presunção de inocência até a confirmação da sentença penal. Pela proposta, a prisão não deve ser impedida mesmo se o julgamento não for definitivo e ainda houver possibilidade de recurso em instâncias superiores.
O plano de trabalho do relator da emenda, Rubens Bueno (PPS-PR), apresentado ontem à CCJ, prevê a convocação de audiências públicas sobre o tema ainda para este mês. Daniel Vilela disse que, se as audiências forem aprovadas pela comissão, não vê problemas em realizá-las enquanto os recursos estão sob análise (ABr).

Alckmin: o melhor é que Aécio não seja candidato em outubro

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Geraldo Alckmin admite que o melhor para o PSDB é que Aécio Neves não seja candidato em outubro. Presidente nacional do partido e pré-candidato à presidência da República, ele foi entrevistado com exclusividade na Rádio Bandeirantes na manhã de ontem (18). Alckmin afirmou que a decisão entrar ou não na disputa por vaga no Legislativo por causa do foro privilegiado será do próprio Aécio.
Por 5 votos a 0, o Supremo tornou Aécio Neves réu por corrupção, e a denúncia de obstrução de Justiça também foi aceita. Ao ser questionado se isso não representa uma “mancha” para o PSDB, Alckmin citou o poeta Olavo Bilac. Segundo Alckmin, não se pode comparar a situação de Aécio com a de Lula, pois um já foi condenado e ou outro não. Além disso, segundo ele, PT e PSDB têm posturas distintas em casos como esses.
O pré-candidato tucano à presidência da República garantiu estar costurando uma boa aliança, mas não quis dar detalhes. Ao comentar o último Datafolha, em que aparece com média de 8% das intenções de voto, disse que a eleição será decidida na reta final. Alckmin disse ainda que pretende “levar uma palavra mostrando que o Brasil tem condições de crescer e gerar empregos”. Ele conversou com os jornalistas José Paulo de Andrade, Salomão Ésper, Rafael Colombo e Pedro Campos no “Jornal Gente” (AI/RB).

Fim do governo petista ‘virou uma página’ na história brasileira

Fim do temroario

O líder do PSDB, Nilson Leitão (MT), destacou os dois anos da aprovação do impeachment da ex-presidente Dilma na Câmara, completados na última terça-feira (17). O líder relembrou a situação dramática vivida pelo país na época. Desemprego, inflação de dois dígitos e juros nas alturas faziam parte da realidade dos brasileiros. “Você ia ao mercado com 100 reais que valiam apenas 89 reais na hora da compra. Ia comprar uma geladeira com taxa de juros acima de 14%”, disse.
O líder acrescenta que o país estava dividido entre “nós e eles”, e a ex-presidente não tinha mais condições de se manter. O país não suportava mais bancar um governo que mentiu para o povo e quebrou a economia nacional. O impeachment se deu de forma democrática, dentro dos preceitos da Constituição. Foi uma página virada na história brasileira, lembrou Nilson. Ele destaca que a entrada de Temer no poder foi uma escolha da própria Dilma, que o convidou para vice-presidente.
A prisão do ex-presidente Lula é um claro exemplo de que as instituições continuam funcionando. O líder completa que o petista teve garantido o direito à ampla defesa, inclusive com um dos escritórios de advocacia mais caros do Brasil. “A prisão é legítima, legal e constitucional. Não afronta nenhuma lei. Ele tem o direito de continuar se defendendo”, explicou.
A justiça é para todos e não pode mudar conforme o personagem e a ocasião, declarou Nilson Leitão. Ele citou a decisão do STF, que recebeu denúncia contra o senador Aécio Neves e o transformou em réu. “Ele vai ter direito à defesa, mas não é por isso que o PSDB vai dizer que a Justiça está errada. Diferentemente de outros, que querem ser Deus”, criticou. “Quem respeita os brasileiros deve respeitar as leis”, finalizou (psdbnacamara).

TRF4 rejeita último recurso de Lula no caso do triplex

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou ontem (18), por unanimidade, o último recurso do ex-presidente Lula na segunda instância contra a sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá. Participaram do julgamento os desembargadores Victor Laus, Leandro Paulsen e o juiz federal Nivaldo Brunoni, que substituiu o relator, desembargador João Pedro Gebran Neto, que está de férias. A votação do recurso durou poucos minutos, pois acusação e defesa não fizeram sustentação oral.
Com a publicação do acórdão [sentença colegiada] da decisão, o que deve ocorrer em até 10 dias, termina a demanda jurídica de Lula na segunda instância contra sua condenação a 12 anos e um mês de prisão no caso do tiíplex. O recurso rejeitado foi um embargo de declaração contra decisão, de março, na qual os desembargadores da Oitava Turma – João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Laus – negaram o primeiro embargo de declaração de Lula contra sua condenação no TRF4.
O embargo de declaração é um tipo de recurso destinado a esclarecer obscuridades e contradições de uma sentença, embora não preveja a mudança na decisão final de um julgamento. A defesa, porém, havia apontado contradições cujos esclarecimentos poderiam, segundo os advogados, resultar na absolvição de Lula.
A partir de agora, a defesa poderá somente apresentar os recursos especial e extraordinário, destinados ao STJ e ao STF, respectivamente. Tais apelações não preveem reexame de provas e se destinam a questionar irregularidades processuais que eventualmente tenham violado leis federais ou princípios constitucionais (ABr).

TSE manteve cassação de governador e vice do Tocantins

Em julgamento que durou menos de quatro minutos, na noite de terça-feira (17), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou os embargos de declaração (recurso para esclarecer pontos de uma decisão) e manteve a cassação do governador Marcelo Miranda (MDB) e de sua vice, Claudia Lelis (PV), pelo crime de arrecadação ilítica de campanha eleitoral. Eles ainda permanecerão no cargo até a publicação do acórdão da decisão, por força de uma liminar concedida no início do mês pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Não há data para a publicação do acórdão, mas quando ele for disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o que pode ocorrer nos próximos dias, Marcelo Miranda e Claudia Lelis serão afastados dos cargos e o presidente da Assembleia Legislativa do estado, Mauro Carlesse (PHS), assume o posto até a eleição de novos governador e vice.
Ao negar os embargos, o ministro relator do caso, Luiz Fux, que é o presidente do TSE, determinou apenas que fosse corrigida, a pedido da defesa da vice-governadora Claudia Lelis, a informação sobre sua filiação partidária, que na decisão que cassou a chapa aparecia como filiada ao MDB. Ela, no entanto, é filiada ao PV. O voto de Fux foi acompanhado pelo dos demais ministros da Corte (ABr).

Viagem de Temer ao Sudeste asiático será em maio

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A assessoria de comunicação do Palácio do Planalto confirmou a viagem do presidente Temer para o sudeste asiático em maio. Visitará Cingapura entre os dias 7 e 9 de maio; Bangkok, capital da Tailândia, nos dias 9 e 10; e Jacarta, capital da Indonésia, de 10 a 12. A última parada de Temer na região será em Hanói. Ele chega no dia 12 e fica até 14 de maio na capital vietnamita.
O presidente terá encontros bilaterais – quando será recebido por chefes de Estado – em todos os países. Além disso, terá encontro com investidores na Tailândia e em Cingapura. Já na Indonésia e no Vietnã, participará de reuniões para firmar acordos comerciais entre Brasil e esses países.
Essa é a segunda tentativa do presidente de visitar a região. No início do ano havia a previsão de uma visita a Timor Leste, Vietnã, Cingapura e Indonésia, entre os dias 5 e 13 de janeiro. Mas em razão de uma cirurgia a que Temer precisou se submeter no final do ano passado para desobstrução, a agenda foi cancelada. Desta vez, Timor Leste sai do roteiro e, em seu lugar, entra a Tailândia.
Em outubro, após uma retenção urinária, Temer passou por uma pequena cirurgia para desobstrução do canal uretral. No fim de novembro, retornou ao Hospital Sírio Libanês, desta vez para um procedimento de cateterismo, em que foi detectado a obstrução de três artérias coronárias. O presidente, então, foi submetido a uma angioplastia e à colocação de stents para desobstruir as artérias (ABr).

 
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