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Brasil avança no controle contra lavagem de dinheiro, diz relatório

Brasiul temporario

Relatório divulgado ontem (19) pela ONG Transparência Internacional mostra que o Brasil aprimorou o controle contra a lavagem de dinheiro

O estudo “G20 na Liderança ou na Retaguarda” avaliou o nível de transparência em relação à identificação dos proprietários de empresas nas maiores economias do mundo. O G20 é composto por 19 países e a União Europeia. No relatório de 2015, eram 15 países dentro desses níveis. O Brasil passou do grupo dos considerados fracos, no estudo anterior, para o dos com forte regulação no relatório elaborado com informações de 2017.
Outros países que mostraram avanços importantes no período foram Alemanha, Itália e França. O documento ressalta que “o progresso tem sido lento, apesar do entendimento crescente de como o segredo em torno do controle de pessoas jurídicas é usado para facilitar a corrupção em nível global”. Escândalos de corrupção atingiram vários dos países do grupo das maiores economias nos últimos anos. O esquema de corrupção envolvendo a empreiteira Odebrecht, descoberto pela Lava Jato, foi apontado como um caso exemplo do uso de empresas de fachada e instituições financeiras para ocultar pagamento de propinas e ganhos com corrupção.
O relatório aponta que a empreiteira usou pelo menos 42 empresas offshore para movimentar o dinheiro e chegou a adquirir o controle de um banco na Aústria para fazer os pagamentos ilegais. Entre os avanços conseguidos no Brasil, o documento destaca a Instrução Normativa 1.634 editada pela Receita em 2016, que passou a exigir a identificação dos beneficiários finais do controle acionário das empresas, deixando claro quem são os verdadeiros donos das companhias que operam no Brasil. “No entanto, a informação da propriedade beneficiária não parece estar incluída entre os dados tornados públicos”, pondera o relatório.
Para o consultor da Transparência Internacional, Fabiano Angélico, mesmo com os avanços, o Brasil ainda precisa evoluir em aspectos importantes, como na relação com os bancos e advogados. “As instituições financeiras deveriam ser obrigadas a interromper uma transação quando não conseguissem identificar o beneficiário final. Advogados deveriam coletar informações sobre beneficiário final e ainda estar no rol dos profissionais obrigados a reportar qualquer transação suspeita ao COAF, do Ministério da Fazenda”, ressaltou.

Revalidação de diploma para médicos formados no exterior

Rvalida temporario

A Comissão de Educação da Câmara aprovou o projeto do Senado, que institui o Revalida. O objetivo do exame é “verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências para o adequado exercício profissional no SUS em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil”. Atualmente, o exame é regulamentado por portaria interministerial de 2011, dos ministérios da Educação e da Saúde, e não é obrigatório.
Hoje, a revalidação de diploma de médico pode ser feita por meio de dois procedimentos: ou pelo Revalida ou por procedimento ordinário de revalidação de diploma conduzido por universidades públicas brasileiras que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área. O projeto cria uma lei específica para tratar do Revalida e o torna obrigatório.
Apresentado pelo ex-senador Paulo Davim, o texto determina que o Revalida será implementado pela União, com colaboração das universidades públicas e do Conselho Federal de Medicina. A universidade interessada em participar do exame deverá firmar termo de adesão com a União e deverá adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados.
O parecer do relator na Comissão de Educação, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), foi favorável à proposta e a uma das emendas aprovadas pela Comissão de Seguridade Social. A emenda retira trecho que estabelecia que o Revalida seria instituído com o fim de subsidiar os procedimentos já conduzidos pelas universidades públicas para revalidação de diplomas obtidos no exterior.
Durante a discussão da matéria na comissão, o deputado Glauber Braga (PSol-RJ) esboçou preocupação sobre a possibilidade de, por convênio específico entre governos, médicos estrangeiros continuarem atuando no Brasil sem fazer o Revalida, tal qual ocorreu com os médicos cubanos no Programa Mais Médicos. O relator esclareceu que convênios desse tipo poderão continuar a ser celebrados. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

ISENÇÃO DE IPI A DEFICIENTE QUE COMPRAR NOVO VEÍCULO EM DOIS ANOS

A assessoria de comunicação do Palácio do Planalto confirmou a viagem do presidente Temer para o sudeste asiático em maio. Visitará Cingapura entre os dias 7 e 9 de maio; Bangkok, capital da Tailândia, nos dia

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou, na quarta-feira (18), proposta que acaba com o intervalo mínimo de dois anos, previsto em lei para a isenção do IPI, para as compras de veículos por pessoas com deficiência quando for o caso de substituição de veículo roubado, furtado ou destruído.
A medida está prevista no projeto da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis. A lei concede isenção de IPI para taxistas e pessoas com deficiência que comprem veículos. A relatora na comissão, deputada Soraya Santos (PR-RJ), recomendou a aprovação da matéria. Assim como Gabrilli, Santos considerou que a proposta corrige omissão da lei, que já incorpora a quebra de interstício nos casos de perda total do veículo de taxistas. 
“A matéria, ademais, não representa renúncia adicional de receitas, tendo em vista que o incentivo já consta das previsões orçamentárias”, disse ainda a relatora. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 
Projeto regulamenta profissão de cerimonialista

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou proposta que regulamenta as profissões de cerimonialista, técnico de cerimonial e auxiliar de cerimonial. Relator no colegiado, o deputado Walney Rocha (PEN-RJ) excluiu do texto original da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) requisitos para o exercício da atividade. De acordo com a proposta original, as funções serão exclusivas de profissionais que tenham diplomas de cursos de formação de nível superior, médio e fundamental, respectivamente.
O relator também elimina a necessidade de diferenciar os profissionais em cerimonialista, técnico e auxiliar de cerimonial, previsto na primeira versão apresentada. “A Constituição permite que a lei estabeleça requisitos de qualificação profissional para determinadas atividades. Entretanto, isso apenas se justifica em profissões cujo exercício acarrete sério risco à sociedade. É o que verificamos no veto ao projeto de regulamentação do exercício da profissão de decorador e de designer”, justificou Walney Rocha.
Rocha manteve as atribuições previstas para o exercício profissional como o planejamento, pesquisa, administração, coordenação e execução de projetos de cerimonial; a elaboração de orçamentos e definições operacionais e funcionais; e de estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação de projetos e programas de cerimonial; entre outras.
O relator também manteve a previsão de jornada de trabalho dos profissionais de até 40 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

TSE MANTEVE CASSAÇÃO DE GOVERNADOR E VICE DO TOCANTINS

Em julgamento que durou menos de quatro minutos, na noite de terça-feira (17), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou os embargos de declaração (recurso para esclarecer pontos de uma decisão) e manteve a cassação do governador Marcelo Miranda (MDB) e de sua vice, Claudia Lelis (PV), pelo crime de arrecadação ilítica de campanha eleitoral. Eles ainda permanecerão no cargo até a publicação do acórdão da decisão, por força de uma liminar concedida no início do mês pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Não há data para a publicação do acórdão, mas quando ele for disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o que pode ocorrer nos próximos dias, Marcelo Miranda e Claudia Lelis serão afastados dos cargos e o presidente da Assembleia Legislativa do estado, Mauro Carlesse (PHS), assume o posto até a eleição de novos governador e vice. 
Ao negar os embargos, o ministro relator do caso, Luiz Fux, que é o presidente do TSE, determinou apenas que fosse corrigida, a pedido da defesa da vice-governadora Claudia Lelis, a informação sobre sua filiação partidária, que na decisão que cassou a chapa aparecia como filiada ao MDB. Ela, no entanto, é filiada ao PV. O voto de Fux foi acompanhado pelo dos demais ministros da Corte (ABr).

 
 

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