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Voto impresso estará disponível em 23 mil urnas na eleição de outubro

Voto temporario

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a resolução que define as regras para implantação gradual do voto impresso, que começará nas eleições gerais de outubro

Ao todo, 23 mil urnas eletrônicas, todas equipadas com um módulo de impressão, serão distribuídas de forma proporcional ao eleitorado de cada unidade da federação. O eleitor não terá contato direto com o comprovante de votação, podendo apenas verificar visualmente se o que está impresso no papel condiz com o que aparece na tela da urna eletrônica.
Os tribunais regionais eleitorais (TREs) deverão definir, entre 23 de julho e 31 de agosto, quais seções eleitorais receberão os equipamentos. Devem ter preferência locais que disponham de infraestrutura adequada e facilidade de acesso para eventual suporte técnico. Além das 23 mil urnas equipadas com módulo de impressão, uma reserva técnica de 7 mil urnas adaptadas estará disponível para substituição dos equipamentos, em caso de necessidade. O número de urnas com impressoras representa pouco mais de 5% do total de 550 mil terminais eletrônicos de votação que serão distribuídos em todo o país.
São Paulo, que reúne o maior eleitorado do país, com mais de 33,2 milhões de pessoas aptas a votar, é também o estado com o maior número de urnas eletrônicas equipadas com módulo de impressão: 5.208. Em seguida, aparecem Minas Gerais, com 2.482, e Rio de Janeiro, com 1.951. Roraima, que tem o menor número de eleitores no país, pouco mais de 328 mil pessoas, contará com urnas adaptadas em 52 seções eleitorais.
O presidente do TSE, ministro Luiz Fux, disse que a implantação do voto impresso em todas as urnas eletrônicas seria impossível já neste ano, tanto por questões financeiras quanto por dificuldades técnicas. Os módulos de impressão, se fossem instalados em todas as urnas, custariam cerca de R$ 2 bilhões. Uma ação direta proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) tenta impedir a reintrodução do voto impresso no país. A alegação é de que a impressão poderia comprometer o sigilo do voto, que é uma cláusula pétrea da Constituição. Para Fux, a segurança da urna eletrônica “tem sido demonstrada pela votação paralela e pelo Teste Público de Segurança, quando hackers testam os sistemas da urna eletrônica” (ABr).

Toffoli baixa sete processos contra deputados

Toffoli temporario

Algumas horas após o plenário do STF ter restringido o foro privilegiado para deputados federais e senadores, o ministro Dias Toffoli, do STF, enviou na sexta-feira (4) para instâncias inferiores seis ações penais e um inquérito envolvendo parlamentares no exercício do mandato. Os despachos que determinaram a baixa dos processos, todos envolvendo deputados, são assinados com a data de quinta-feira (3), mesmo dia em que o Supremo aprovou a restrição do foro por prerrogativa de função para deputados e senadores.
O inquérito, que corre em segredo de Justiça, envolve o deputado Wladimir Costa (SD-PA), processado por tráfico de influência. Na semana passada, o nome do parlamentar apareceu nas manchetes de jornais após ele ter sido filmado dando um soco em um homem durante um comício no Pará. As ações penais, processos em que os investigados já tiveram denúncia aceita e se tornaram réus, são:
• Deputado Alberto Fraga (DEM-DF): já condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por porte ilegal de arma. O recurso do parlamentar tramitava no STF, mas o crime ocorreu em 7 de outubro de 2011, antes de ele assumir o mandato. Toffoli remeteu o caso de volta ao TJDFT.
• Deputado Roberto Góes (PDT-AP): denunciado por irregularidades no pagamento de pessoal quando era prefeito de Macapá. O caso foi enviado para a 3ª Vara Criminal da capital do Amapá.
• Deputado Marcos Reátegui (PSD-AP): denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro por supostamente ter favorecido uma empresa de propriedade de amigos quando era procurador do estado do Amapá, em 2006. O caso foi remetido para a 4ª Vara Criminal de Macapá.
• Deputado Cícero Almeida (PHS-AL): denunciado por irregularidades em licitação supostamente cometidas em 2005, quando era prefeito de Maceió. O caso foi enviado para o Tribunal de Justiça de Alagoas.
• Helder Salomão (PT-ES): denunciado por fraude na contratação de serviços de táxi quando era prefeito de Cariacica (ES), entre 2011 e 2014. O processo foi enviado para a 1ª Vara Criminal do município capixaba.
• Deputado Hidekazu Takayama (PSC-PR): denunciado por 12 práticas de peculato. Os crimes teriam ocorrido entre 1999 e 2003, quando ele ocupava o cargo de deputado estadual do Paraná. O processo foi enviado para uma das varas criminais de Curitiba (PR), a ser especificada pela Justiça local (ABr).

Ação contra parlamentares a outra instância depende do relator

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski disse na sexta-feira (4) que o envio de processos contra parlamentares para instâncias inferiores vai depender do relator de cada ação. Na quinta-feira (3), o STF decidiu que o foro por prerrogativa de função para deputados e senadores deve ser restrito a atos praticados durante o mandato e em razão dele.
Lewandowski acredita que parte dos ministros já poderá enviar os processos a instâncias inferiores após a publicação da ata do julgamento, e outro grupo pode preferir esperar a publicação do acórdão.
“Depende dos relatores. Alguns relatores talvez quererão esperar a publicação do acórdão. Outros se darão por satisfeitos com a publicação da própria ata do julgamento. E, a partir desse momento, os relatores poderão, a seu critério, enviar os processos para as instâncias inferiores”.
O ministro lançou um livro na manhã de sexta-feira (4) na sede da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na publicação, Lewandowski analisa pressupostos constitucionais para casos de intervenção federal, como a que está em curso neste momento na segurança pública do Rio de Janeiro. “É um remédio para garantir a coesão da federação e, se for executada dentro dos limites da nossa Carta Magna, não há nenhuma crítica a fazer”, disse (ABr).

Maia convoca comissão que analisa restrição do foro privilegiado

Maia temporario

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, convocou os integrantes da comissão especial que vai analisar a restrição do foro privilegiado em caso de crimes comuns, para reunião de instalação do colegiado na próxima quarta-feira (9). De acordo com o ato de criação, 35 deputados farão parte da comissão. Ainda faltam 8 vagas para serem preenchidas pelos partidos/blocos, mas já há maioria para que o colegiado seja instalado.
A proposta da Comissão é mais ampla que a aprovada pelo STF no último dia 3, e vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do MP, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. Continuam com foro privilegiado nesse caso apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.
Em razão da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional não pode aprovar mudanças na Constituição. Segundo Rodrigo Maia, no entanto, mesmo com a intervenção é possível que uma PEC tramite na CCJ e na comissão especial que vai analisá-la. O objetivo é deixar o texto pronto para ser votado em Plenário quando a intervenção acabar (Ag.Câmara).

Deputado italiano apela a Temer para extraditar Battisti

Parlamentares do PSDB lamentaram a tragédia envolvendo o incêndio e desabamento do edifício Wilton Paes de Almeida, no centro de São Paulo, ocorrido na madrugada de 1º maio. Na avaliação de tucanos, o fato também deixou exposto o esquema de movimentos sintonizados com partidos de esquerda especializados em invadir locais abandonados, dividir em lotes e alugar, ou até mesmo vender, para pessoas pobres.
No edifício de 24 andares, construído em 1961, cerca de 400 pessoas se acomodavam em “barracos” montados dentro do próprio prédio e pagavam aluguel para coordenadores do movimento social Luta por Moradia Digna (LMD), segundo informações reveladas pela imprensa. O prédio era administrado pelo LMD, segundo depoimento de moradores. Um grupo de desabrigados do edifício revelou o pagamento de aluguel de até R$ 500,00 aos coordenadores. Em caso de atraso, havia cobrança de juros e ameaça de expulsão.
“Essa grande tragédia está revelando um submundo em que movimentos esquerdistas exploram a miséria das pessoas”, disse o deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). Para ele, são pessoas que, sem ter onde morar, caem nas mãos de pessoas inescrupulosas. “Invade um prédio público para dar lugar a essas pessoas morarem e cobra aluguel de R$ 300 a R$ 500? Aluguel mensal de gente pobre, miserável é exploração ao quadrado, gente inescrupulosa de tudo”, se indigna o deputado goiano. 
Em discurso no plenário da Câmara, o deputado Floriano Pesaro (PSDB-SP) denunciou o habitual incentivo de governos do PT à prática de invasão de imóveis desocupados nas grandes cidades. “No caso dessa ocupação, o ex-prefeito Fernando Haddad promoveu e incentivou ocupações de forma totalmente irresponsável”, reiterou. Ele criticou ainda o fato de que, mesmo depois da tragédia e do fato de muitos saberem do risco de permanecer ali, nas condições que viviam, houve um incentivo por parte de petistas e representantes de partidos satélites do PT, como vereadores e deputados estaduais, para que aquelas pessoas continuassem ali como uma forma de resistência (psdbnacamara). 

 
 
 

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