Governo comemora aprovação do cadastro positivo na Câmara

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O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, comemorou a aprovação do cadastro positivo na Câmara. Os deputados aprovaram o texto-base do projeto que prevê a inclusão automática de consumidores em uma espécie de cadastro nacional de bons pagadores

“Entendemos que facilita o ambiente de negócios e atua no sentido da concretização de um objetivo nosso, de que a diminuição dos juros chegue também ao consumidor. Estão de parabéns o presidente da Câmara, os líderes e os parlamentares que votaram conosco”, disse Marun.
A pauta era acompanhada de perto pelo governo, que considera o cadastro positivo um facilitador de crédito e, com isso, um estímulo ao consumo. A inclusão no cadastro, no entanto, não é obrigatória. O projeto estabelece que o banco comunique o cliente sobre a inclusão no cadastro, além de informar os canais disponíveis para o cancelamento desse cadastro no banco de dados.
Perguntado sobre campanha eleitoral, Marun defendeu que o candidato do governo, que ainda não foi definido, será “a agenda correta” para o Brasil. “Será que alguém vai ser candidato para fazer a inflação crescer e o juro crescer? A agenda correta para o Brasil e a continuidade do crescimento é a nossa”. Para ele, os candidatos que não defendem pautas do governo atual, são “candidaturas do atraso”, e citou os primeiros colocados nas últimas pesquisas, Lula, Marina e Bolsonaro, além do Ciro Gomes, candidato do PDT, como exemplos desse tipo de candidatura.
“As candidaturas que hoje estão à frente nas pesquisas representam o atraso, o retrocesso. Entendem que o limite ao crescimento do teto de gastos não é válido. São candidaturas que representam o atraso para o Brasil. Não tiveram coragem de dizer que o Brasil precisa de uma reforma da Previdência. Quem não teve coragem de dizer isso claramente, para mim já representa um atraso” (ABr).

Celso de Mello envia mais seis processos para a 1ª instância

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O ministro Celso de Mello, do STF, enviou ontem (10) mais seis processos contra parlamentares para instâncias inferiores, aplicando o entendimento recém-firmado pelo plenário de que só devem tramitar na Corte investigações contra parlamentares que apurem fatos ocorridos durante e em razão do mandato. Dos processos baixados de instância pelo ministro, três são ações penais, quando já houve denúncia aceita e o investigado passou à condição de réu.
Outros três são inquéritos, ainda na fase de apuração pela autoridade policial e promotores. Passada uma semana desde que o STF restringiu sua interpretação sobre o direito constitucional de parlamentares a foro especial, ao menos 50 processos já foram remetidos a instâncias inferiores. Confira quais são e para onde foram os processos declinados nesta quinta-feira por Celso de Mello:

Ações Penais:
• Senador Dário Berger (MDB-SC) – denunciado por supostos desvios na construção de uma rodovia quando era prefeito de São José (SC), no ano 2000. O processo foi enviado para o TRF4.
• Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) – denunciado por gestão fraudulenta de entidade previdenciária entre os anos de 2004 e 2005. O processo foi enviado para o TRF1.
• Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) – denunciado por calúnia em 2013 após atacar procuradores da República que o haviam denunciado em outro processo. O caso foi remetido para o TRF5.

Inquéritos:
• Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) – Investigado por desvios de recursos públicos. O caso foi enviado para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
• Deputada Shéridan (PSDB-RR) – Investigada por compra de votos durante a campanha eleitoral quando era primeira-dama de Roraima, em 2009. O caso foi enviado para a Justiça Eleitoral do estado.
• Deputado Victor Mendes (MDB-MA) – Não há detalhes sobre o caso, pois o processo tramita em sigilo. O inquérito foi enviado ao TRF1.

Projeto disciplina a atividade do profissional de marketing

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O profissional de mercadologia, comumente conhecido como profissional de marketing, precisará do diploma de nível superior na área para exercer a profissão. É o que estabelece o projeto da Câmara, aprovado na Comissão de Direitos Humanos. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa. O texto permite que continuem a exercer a profissão os trabalhadores que comprovadamente já exerciam as atividades na área até a data de publicação da lei, caso seja sancionada.
Pelo projeto, profissional de marketing é o responsável pelo planejamento e operacionalização de ações no mercado, com desempenho de atividades nos ambientes interno e externo de uma organização. Entre as atribuições da profissão, estão: planejamento e administração do endomarketing organizacional; educação e treinamento das lideranças; cooperação nos processos de produtividade organizacional e de qualidade; captação de recursos para a organização, definição do posicionamento organizacional; administração da carteira de clientes e dos planos de venda.
Também são consideradas funções do profissional planejar e administrar variáveis controláveis, como produtos ou serviços a serem disponibilizados para o mercado; escolha de caminhos e estratégias a serem percorridos pelos produtos e serviços no mercado; análise do ciclo de vida dos produtos; definição de preço; definição de mercados, segmentos e nichos; estabelecimento de parcerias para pontos de venda; definição de ferramentas de comunicação e de relacionamento; além de monitoramento da concorrência, da percepção de consumo de clientes e não clientes, do meio ambiente e das ocorrências de mercado.
Os direitos de autoria e a responsabilidade legal pelos planos, programas e projetos na área pertencerão ao profissional que os elaborar. O projeto é de autoria do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que destaca que a regulamentação da profissão é “necessária e urgente, como forma de resguardar os direitos e salários desses profissionais, que ainda não dispõem de regras claras para a prática profissional”. O relator, senador Hélio José (Pros-DF) leu parecer favorável à proposta (Ag.Senado).

Divulgação de tarifas de concessionárias na internet

As concessionárias de serviços de gás, água, telefonia e energia elétrica terão que divulgar na internet, de forma clara e de fácil compreensão, o valor das tarifas e a evolução dos preços ao longo dos últimos cinco anos. É o que estabelece projeto aprovado pelo Senado e segue para a sanção presidencial.
O projeto, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), altera três leis para incluir exigência da divulgação das informações nos sites das concessionárias. A previsão será incluída na Lei das Concessões, na lei que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica e na Lei Geral de Telecomunicações. Na Comissão de Transparência, o texto foi relatado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT). Para ele, a mudança aperfeiçoa a legislação, garantindo mais direitos aos consumidores.
“A proposição legislativa permitirá ao consumidor descobrir com mais facilidade o valor da tarifa cobrada pela prestadora do serviço público, de modo a comparar o preço cobrado por fornecedores que ofertam os mesmos serviços”, destacou. O senador também disse que a divulgação das informações não provocará aumento significativo de custos aos consumidores (Ag.Senado).

Regras para aquisição de produtos da alimentação escolar

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou proposta que estabelece regras para a aquisição de produtos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O projeto da deputada Luizianne Lins (PT-CE), acrescenta dispositivos na Lei da Alimentação Escolar.
Conforme a texto, os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados com prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos produtos. A proposta determina ainda que os Conselhos de Alimentação Escolar terão a obrigação de zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, e pela aceitabilidade dos cardápios oferecidos aos alunos da educação básica pública.
O relator na comissão de Seguridade, deputado Pepe Vargas (PT-RS), defendeu a aprovação. “Não tem cabimento o desperdício de comida adquirida com dinheiro público e é ainda mais absurdo o risco de se oferecer alimento estragado para os alunos”, disse. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

IDENTIFICAÇÃO DE DOAÇÕES FEITAS A PESSOAS FÍSICAS

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A Comissão de Finanças da Câmara aprovou o projeto do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que obriga os bancos a identificarem todas as doações em dinheiro feitas a pessoas físicas em campanhas de qualquer natureza ou finalidade, exceto as campanhas eleitorais. O objetivo da proposta é evitar que as doações sejam usadas como subterfúgios para operações escusas e fraudes tributárias.
Segundo o relator do projeto, deputado João Paulo Kleinübing (DEM-SC), pelo fato de as doações precisarem ser registradas nas declarações de Imposto de Renda e gerarem a cobrança de um tributo estadual – o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCMD) –, o poder público deve ter acesso a informações sobre essas operações. 
“É preciso criar mecanismos para assegurar o monitoramento das doações feitas a campanhas e facilitar a fiscalização”, ressaltou Kleinübing, ao observar que o projeto supre uma lacuna normativa, pois o Código Civil autoriza doações sem a identificação do uso a ser dado aos recursos. “Em outras palavras, alguém que queira doar para uma campanha específica pode valer-se da figura da doação sem encargos para vincular os recursos à campanha apenas de modo tácito, sem identificar expressamente suas intenções”, alertou. O projeto, que tem caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 
 
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