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Congresso recebe relatório com obras com indício de irregularidades graves

Congresso temproario

O Congresso Nacional recebeu ontem (24) relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizando a lista de obras com indício de irregularidades graves

São 12 empreendimentos financiados, no todo ou em parte, com recursos federais. O envio do relatório ao Congresso é uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor.
As obras receberam a classificação “IGP”, o que significa que o tribunal recomenda ao Congresso que elas sejam paralisadas. A paralisação se dá pelo bloqueio de recursos orçamentários. O relatório contém ainda dois empreendimentos com classificação “IGR”, onde a recomendação é para que haja apresentação de garantias ou retenção de valores que cubram eventual prejuízo ao erário.
Das 12 obras com IGP, seis não constam no Anexo VI da lei orçamentária deste ano, que relaciona os empreendimentos proibidos de receber recursos novos enquanto não forem solucionadas as irregularidades apontadas pelo TCU. São elas: Usina Termonuclear de Angra 3 (RJ), Fábrica de Hemoderivados e Biotecnologia (PE), Ferrovia Norte-Sul (trecho Ouroeste- Estrela D’Oeste, em SP), Vila Olímpica (PI), Canal do Sertão (AL) e Canal Adutor Vertente Litorânea (PB). Entre as irregularidades encontradas pelo TCU, estão: projetos deficientes, sobrepreço e superfaturamento.
O relatório do tribunal de contas será analisado agora pela Comissão Mista de Orçamento. As obras só podem ser definitivamente paralisadas se o Congresso aprovar um projeto de decreto legislativo incluindo os empreendimentos citados pelo TCU no Anexo VI da lei orçamentária (Ag.Senado).

TSE julgará se réus, como Lula e Bolsonaro, podem disputar Presidência

TSE temproario

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar em breve se um cidadão que se tornou réu em ação penal pode ser candidato à Presidência da República. A consulta foi feita pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Em parecer encaminhado ao relator, ministro Napoleão Nunes Maia, a área técnica do TSE o aconselhou a não responder ao questionamento, uma vez que não trata “apenas sobre matéria eleitoral, tampouco apresenta a necessária clareza e objetividade para ser respondida; gerando, ainda, multiplicidade de ilações”.
Segundo o parecer, assinado pela analista judiciária Elda Eliane de Almeida, a consulta não é clara por não informar qual seria o objeto da hipotética ação penal contra o candidato nem em qual instância estaria tramitando neste momento, “o que faz com que o desfecho das indagações antecipe ilação sobre situação concreta que somente poderá ser aferida na data ou após a realização do pleito eleitoral”.
Ao menos dois pré-candidatos à Presidência da República encontram-se na condição de réus: o ex-presidente Lula, que responde a seis ações penais na primeira instância da Justiça Federal; e o deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ), que é alvo de duas ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF). A consulta se baseou no que diz o artigo 86 da Constituição, segundo o qual o presidente ficará suspenso de suas funções, “nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal”.
O deputado também mencionou julgamento do STF no qual ficou decidido pelo plenário, em fevereiro de 2017, que réus na linha sucessória da Presidência da República estão impedidos de substituir o presidente. Para a área técnica do TSE, responder às indagações do parlamentar estaria ainda além da competência da Justiça Eleitoral, pois as perguntas se referem também a questões posteriores à diplomação do candidato vencedor no cargo. A consulta está incluída na pauta da próxima sessão plenária do TSE, marcada para terça-feira (29), quando deve ser debatida entre os ministros da Corte Eleitoral (ABr).

Juros do cartão de crédito são ‘abusivos e criminosos’

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) criticou duramente a taxa de juros cobrada pelas operadoras de cartões de crédito. Ele salientou que os juros do crédito rotativo dos cartões ultrapassaram 490% anuais em 2016 e 330% em 2017. De acordo com o senador, mais de 52 milhões de brasileiros usam cartões de crédito e estão sujeitos a juros “abusivos e criminosos”. Ele afirmou que essa realidade foi o que o motivou a pedir a criação da CPI dos Cartões de Crédito, da qual é presidente.
Ataídes disse que a CPI já promoveu três audiências públicas e ouviu representantes da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito (Abecs), da Associação Brasileira de Crédito Digital (ABCD), das empresas Cielo, Getnet e Redecard, do Instituto de Desenvolvimento do Varejo (IDV) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, entre outros.
O senador afirmou que o único participante das audiências que concordou que os juros são abusivos e criminosos foi o representante da Proteste. Acrescentou que está estudando a necessidade de pedir quebra de sigilos no âmbito da CPI. Para ele, há cartelização e concentração no sistema financeiro, que é quase todo de apenas cinco bancos: Santander, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Além disso, as bandeiras de cartão Visa e Mastercard detêm 90% do mercado de cartão de crédito no país, que movimentou mais de R$ 1 trilhão no ano passado. “Temos que ter coragem de encarar esse poderio econômico”, afirmou, antecipando que representantes dos bancos deverão ser ouvidos pela CPI na próxima semana (Ag.Senado).

Jornada máxima semanal de 30 horas para psicólogos

Jornada temproario

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o parecer da senadora Ângela Portela (PDT-RR) favorável a projeto que estabelece jornada semanal de trabalho dos psicólogos não superior a 30 horas. Com pedido do senador Elmano Ferrer (Pode-PI) aprovado pela comissão, a proposta vai a Plenário para ser analisada em regime de urgência.
Ângela Portela afirmou, durante a análise do projeto, que seu relatório foi baseado em diversas notas técnicas aprovadas durante conferências do Ministério da Saúde, em que profissionais, trabalhadores e gestores dessa área manifestaram apoio à limitação da jornada de trabalho para os psicólogos em 30 horas por semana. Ela também se valeu de pesquisas realizadas no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), apontando que a diminuição das horas de trabalho aumenta a eficiência e a produtividade dos trabalhadores.
A senadora mencionou ainda a posição oficial do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que considera “imperativa” a limitação da jornada, visando à prestação dos serviços na melhor condição mental e física possível. “No seu quotidiano, os psicólogos enfrentam uma grande gama de conteúdos emocionais nas mais diversas áreas de atuação. Diferentes ordens de estresse, ansiedades, luto, morte, depressão, agressividades, compulsões, transtornos, dificuldades de aprendizagem e muitos conteúdos substancialmente difíceis, que demandam enormes cuidados”,- explicou Ângela.
Para ela, ao final, a população atendida por esses profissionais será a grande beneficiada pela medida, com uma melhor qualidade na prestação dos serviços. A presidente da Comissão, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), lembrou que em 2015 o Congresso Nacional aprovou um substitutivo de sua autoria com o mesmo conteúdo, mas que acabou sendo vetado pela então presidente Dilma Rousseff (Ag.Senado).

Gilmar prorroga inquérito sobre Aécio e outros 

O ministro Gilmar Mendes, do STF, autorizou a prorrogação por 60 dias de um inquérito no qual são investigados os senadores Aécio Neves e Antonio Anastasia, ambos do PSDB mineiro. Com base nas delações da Odebrecht, a investigação apura supostos pedidos irregulares de recursos que Aécio teria feito a executivos da companhia para a campanha de Anastasia ao governo de Minas Gerais, em 2010. Ambos os senadores negam qualquer irregularidade nas doações de campanha.
Gilmar Mendes atendeu a pedido da Polícia Federal (PF), reforçado pela procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, que alegou ser preciso mais tempo para inquirição de testemunhas e perícias em provas.
Este é um dos sete inquéritos que tramitam no STF contra Aécio. Ele também é réu em uma ação penal na Corte, relativa à empresa JBS. Uma outra investigação contra o senador, sobre desvios na construção da sede administrativa do governo de Minas, foi remetida à primeira instância pelo ministro Alexandre de Moraes neste mês (ABr).

Senado comemora conquistas de 45 anos de pesquisas da Embrapa

Senado temproario

As inovações tecnológicas e científicas, para o desenvolvimento da agricultura e da pecuária brasileiras, foram celebradas por parlamentares e convidados na sessão especial do Senado em homenagem os 45 anos da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) ontem (24). O presidente da empresa defendeu um aumento nos investimentos em pesquisa.
A senadora Ana Amélia (PP-RS), que requereu a sessão, enalteceu a importância das ações desenvolvidas pela empresa nos últimos anos. “Temos que celebrar o trabalho dos pesquisadores e funcionários da Embrapa. O Brasil, que até a década de 1970 importava alimentos básicos, nos últimos anos passou a ser o segundo produtor mundial agrícola e o segundo maior exportador, com destaque para soja, açúcar, café, carnes bovina, de frango e suína. Os produtos garantem a alimentação para cerca de 1,5 bilhão de pessoas em diversos países”, ressaltou.
Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), a instituição tem o papel de fazer efetivamente do Brasil o celeiro do mundo. Em 30 anos, disse, o Brasil será capaz de alimentar 4 bilhões de chineses e indianos, isso representa 20 vezes a população do nosso país. Para Alexandre Pontes, secretário do Ministério da Agricultura, uma das maiores conquistas da empresa é o monitoramento por satélite. As imagens disponibilizadas fazem mapeamentos e monitoramentos do uso das terras e servem de indicadores de sustentabilidade e competitividade.
Segundo Celso Luiz Moretti, presidente em exercício da Embrapa, as atividades agrícolas, pecuárias e florestais ocupam 30% do Território brasileiro e a produção de alimentos ocupa 7,8% da área do Brasil. “Não podemos aceitar que desinformados ou mal-intencionados acusem o Brasil de predador do meio ambiente. Com ciência, tecnologia e inovação, sabemos produzir fibras, alimentos e energia de forma sustentável, preservando o meio ambiente”, criticou.
A Embrapa conta com 17 unidades centrais e 46 descentralizadas em todas as regiões do país. Possui 3 escritórios internacionais, na América Latina e na África. São cerca de 9,7 mil profissionais, entre pesquisadores, analistas, técnicos e assistentes administrativos (Ag.Senado).

CONSULTA PÚBLICA PARA NORMAS DE ABATE HUMANITÁRIO

O Ministério da Agricultura editou a portaria 62 que abre prazo de 30 dias para consulta pública do regulamento de manejo pré-abate e abate humanitário. O objetivo das normas é evitar dor e sofrimento desnecessários aos animais em todos os estabelecimentos inspecionados oficialmente, que realizam abates e aproveitamento dos animais para fins comerciais. É proibido espancar os animais, agredi-los, erguê-los pelas patas, chifres, pelos, orelhas ou cauda, ou qualquer outro procedimento que os submeta a dor, medo ou sofrimento desnecessários. 
As principais propostas de normatização determinam que haverá controle das cargas de animais destinados ao abate desde o embarque na propriedade, passando pelo transporte até o desembarque no frigorífico. Esses controles serão baseados na inspeção dos caminhões - incluindo tacógrafos para fiscalização da velocidade – e exames nos animais para verificação de possíveis lesões antes do abate. A nova regra deverá reduzir o tempo de jejum dos animais, que varia conforme a espécie (bovino, suíno ou ave).
Outra novidade será a obrigatoriedade de os frigoríficos manterem um responsável pelo cumprimento das normas de bem-estar animal (BEA), que prestará orientações no pré-abate (operações de embarque na propriedade de origem até a contenção para insensibilização) e no abate dos animais. Este responsável deverá orientar os motoristas dos veículos utilizados para transportar animais (Mapa).

 

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