Câmara deve votar projeto que regulamenta transporte rodoviário

Câmara temporario

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de hoje (5), o projeto que regulamenta o transporte rodoviário de cargas no País

A proposta, de autoria da deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), conta com um substitutivo do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) aprovado pela comissão especial sobre o tema.
No texto, são estabelecidas as formas de contratação dos transportadores (autônomos, de cooperativa ou empresa), regras para a segurança nas estradas e normas para a contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria e até furtos e assaltos. O substitutivo cria o vale-pedágio, mecanismo de pagamento automatizado que será obrigatório. Torna ainda obrigatória a inspeção de segurança veicular de todos os veículos de carga, com maior frequência quanto mais velho o veículo.
Outro projeto em pauta é o do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que fixa em 10% o percentual que a incorporadora poderá reter de valores pagos por imóvel na planta quando houver desistência do comprador. Um substitutivo pendente de votação na comissão especial, de autoria do deputado Jose Stédile (PSB-RS), permite a retenção de até 25% dos valores pela desistência do comprador, mas fixa multa de 1% ao mês de atraso na entrega do imóvel após 180 dias do prazo previsto, facultando ao comprador optar pela devolução de todos os valores pagos e multa contratual em até 60 dias.
Entretanto, o primeiro item da pauta é a MP que disciplina ações de assistência emergencial para acolhimento de estrangeiros que se refugiam no Brasil em razão de crises humanitárias em seus países de origem. É voltada, inicialmente, para atendimento dos venezuelanos que estão migrando em massa para Roraima. Segundo o projeto do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), a medida alcança também migrantes nacionais e prevê a ampliação das políticas de proteção social e atenção à saúde, além da oferta de atividades educacionais, cursos de profissionalização, abrigo e saneamento.
Também na pauta, o projeto do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que regulamenta a emissão de duplicatas eletrônicas. Duplicata é um título de crédito que, por ter força equivalente a uma sentença judicial transitada em julgado, pode ser executado para cobrar débitos decorrentes de operações de compra e venda a prazo, o que não ocorre com boletos e notas promissórias, que precisam ser contestados judicialmente. Segundo o texto, será dispensado o protesto dessas duplicatas, inclusive para a prova da inadimplência (Ag.Câmara).

Vinte cidades têm novos prefeitos; no Ceará, eleito ganha por 15 votos

Vinte temporario

Vinte municípios de nove estados voltaram às urnas no domingo (3) para eleger um novo prefeito, depois que os primeiros colocados nas eleições de 2016 perderam seus mandatos em decorrência de decisões do TSE. Todos os candidatos eleitos devem ficar no cargo até o fim de 2020. No Ceará, foi eleito para prefeito de Santana do Cariri o candidato Pedro Henrique (MDB), com 50,08% dos votos (5.004), apenas 15 à frente de Vicente Brilhante (PDT), com 49,92% (4.989). A cidade tem menos de 200 mil eleitores e por isso não haverá segundo turno.
Já em Frecheirinha, Helton Luís (PDT) foi eleito com 100% dos votos válidos (4.934). Isso ocorreu porque a segunda colocada, Silvia Lúcia Aguiar Araújo, teve o registro de candidatura indeferido, razão pela qual seus votos foram considerados, por ora, nulos. Em Tinguá, venceu Dr. Jaydson (PTB), com 53,23% dos votos (22.203). Em segundo lugar ficou Dr. Luiz (PSD), com 45,82% (19.114); no município de Umari, foi eleita Neide (PSD), com 59,9% (2.739), à frente de Paula Viana (PHS), que obteve 43,10% dos votos válidos (2.075).
Em São Paulo, três municípios elegeram novos prefeitos. Em Bariri, Neto Leoni foi eleito com 56% dos votos (8.576), à frente de Airton Pegoraro (MDB), que recebeu 44% (6.739). Em Pirapora do Bom Jesus, o candidato Gregório (MDB) venceu com 42,22% (3.861). Em segundo lugar ficou Andrea Bueno (PSDB), com 39,49% (3.611). No município de Turmalina, Alex Ribeiro foi o vencedor com 51,22% dos votos (838). O segundo colocado foi Aparecido de Souza (PSDB), com 48,78% (798).
Em Ipatinga, Minas Gerais, cidade que fica na região conhecida como Vale do Aço, foi eleito como novo prefeito o candidato Nardyello Rocha (MDB), com 36,33% dos votos (34.697). O segundo colocado, Daniel Cristiano (PCB), obteve 20,22% (19.316). Na região do Valo do Rio Doce, Guanhães elegeu Dorinha da Farmácia (PDT), com 40,54% dos votos (5.926). Guidinho (PHS) ficou em segundo lugar, com 23,26% (3.400). Em Pocrane, foi eleito Eduardo José Macedo (PTB), com 55,61% (2.896), à frente de Ederson Domingos Dionis (PSB), com 44,39% (2.312).
No Rio Grande do Norte, na cidade de Galinhos, Irmão Naldo (PR) foi o vencedor, obtendo 62% dos votos (1.302). Em Parazinho, Carlinho de Veri (PMN) ganhou a disputa com 58,3% (2.208). No município de João Câmara, Manoel (DEM) vai comandar a prefeitura, após obter 56,3% (10.390) dos votos. Já em São José do Campestre, Nenem Borges (MDB) foi eleito com 50,7% dos votos (3.949). Em Pedro Avelino, Alexandre Sobrinho (MDB) foi o vencedor, com 52,58% (2.888).
Em Goiás, os eleitores de Niquelândia elegerem Fernando Carneiro (PSD) como prefeito. Ele recebeu 71,31% dos votos (12.598), contra 17,89% (3.161) do segundo colocado, Denguinho (PSDC). Na Bahia, em
Jeremoabo, cidade próxima a Paulo Afonso, o candidato Deri do Paloma (PP) foi eleito com 55,23% do votos (11.411). O segundo colocado, Antônio Chaves (PSD), recebeu 44,77% (9.275).
Já no Rio Grande do Sul, os eleitores de Bom Jesus escolheram Diogo Grazziotin (PP) como prefeito, dando a ele 49,32% dos votos (3146). O segundo colocado foi Diogo Kramer (PDT), com 43,69% (2.787). Em Vilhena, Rondônia, o candidato eleito foi Eduardo Japonês (PV), com 100% dos votos válidos (21.520), já que os 15.933 dados à segunda colocada, Rosani Donadon (MDB), foram computados como nulos depois de ela ter o registro de candidatura indeferido. Rosani recorre da decisão.
No Rio de Janeiro, a cidade de Teresópolis realizou eleição suplementar. O novo prefeito, Vinicius Claussen (PPS), foi eleito com 36,58% dos votos (23.500), apenas 22 votos à frente do segundo colocado, Dr. Luiz Ribeiro (MDB), que recebeu 36,55% (23.478) (ABr).

Aloysio Nunes diz que Venezuela ‘pode ser’ suspensa da OEA

Aloysio temporario

O ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, disse ontem (4) que a Venezuela pode ser suspensa da Organização dos Estados Americanos (OEA), se descumprir os princípios baseados no respeito à democracia e à liberdade. Tais princípios estão na carta democrática da organização. “A Venezuela subscreveu esse compromisso. Ela tem um engajamento. E subscreveu livremente, assim como o Brasil. Então, isso não pode ficar letra morta. Na medida em que a Venezuela descumpre esse compromisso, que é fundamental, não há alternativa a não ser a suspensão”, afirmou.
O chanceler participa da 48ª Assembleia Geral da OEA, em Washington. A suspensão da Venezuela é tema de discussão na sessão que começou ontem e termina hoje (5). Para o ministro, a libertação dos 79 presos políticos da Venezuela diminui a pressão sobre o país na organização, mas não pode ser uma “porta giratória”, ou seja, “um sai da cadeia e outro entra”. Ele se referiu a uma espécie de substituição de nomes entre presos.
O chanceler disse que é necessário acompanhar a evolução d o processo na Venezuela. “Que este seja um movimento que possa indicar realmente uma disposição para o diálogo, e a oposição deve estar atenta a isso”, disse. A expectativa é que a “decisão do governo Maduro seja a indicação de uma tendência permanente no rumo da descompressão politica e de um estabelecimento de uma proposta efetiva de boa fé de entendimento para o restabelecimento da democracia”.
Aloysio Nunes também criticou a perseguição à oposição no país. “O regime autoritário cria enormes restrições à atuação da oposição, se não fosse isso não seria um regime autoritário”. Para ele, as características atuais da gestão de Maduro são de um governo que não é democrático. “Os atributos essenciais da democracia como nós entendemos, como é entendido aqui nesta organização, não estão presentes na Venezuela, então esse gesto de libertação é claro que tem que ser interpretado basicamente pelas forças políticas venezuelanas” (ABr)

Em análise o aumento da validade da primeira fase do exame da OAB

A ampliação da validade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um dos 17 itens da pauta da próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da Câmara (CAE), marcada para hoje (5). De autoria do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), o projeto permite que o candidato aprovado na primeira fase da prova, mas reprovado na seguinte, seja habilitado a participar somente da segunda etapa nas duas próximas edições do exame. Hoje, ele precisa reiniciar o processo caso seja reprovado na fase final. O relator na CAE, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), endossou esse entendimento.
Também está na pauta o projeto do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que modifica as faixas de consumo e percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). É um programa que dá descontos na conta de luz para famílias de baixa renda. Atualmente, quem consome até 30kwh tem 65% de redução no preço. A proposta de Roberto prevê 70% de desconto para quem consome 50kwh. O senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou relatório favorável à iniciativa, sem emendas.
Os parlamentares também analisarão o projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que inclui a câmera de marcha à ré como equipamento obrigatório dos veículos. A relatora Rose de Freitas (Pode-ES) votou favoravelmente à proposta, mas apresentou uma mudança importante: adiou o início da obrigatoriedade de 2020 para 2022, de modo que a indústria automobilística tenha mais tempo para se adaptar (Ag.Senado).

Validade de receitas médicas por todo o país

Validade temporario

A possibilidade de ampliar a validade de receitas médicas será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado amanhã (6). Está na pauta da comissão o Substitutivo da Câmara que define que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.
Na Câmara, o texto foi alterado para dar nova redação ao parágrafo que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos. Além disso, os deputados estenderam a permissão aos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. No entendimento da Câmara, a explicitação dos medicamentos sob controle especial se fez necessária uma vez que, na prática, são os únicos medicamentos cujas receitas não podem ser aviadas fora do estado em que tenham sido emitidas. A proposta recebeu parecer favorável da senadora Ana Amélia (PP-RS) e, se for aprovada, segue para análise do Plenário.
Também prevista a discussão do projeto que estabelece a normatização e a padronização da identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que deverá prevalecer na estrutura administrativa e nas ações inerentes ao referido sistema. A matéria teve a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) como relatora, favorável à sua aprovação. Para a senadora, a elaboração de uma identidade visual para o Suas facilitaria o acesso do cidadão a toda a rede de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
Ainda na pauta está o projeto que veda a cobrança a aposentados e pensionistas de taxas de custos financeiros superiores aos menores custos pagos por trabalhadores da ativa, nas operações de crédito com desconto em folha. A proposta, do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu parecer favorável, com uma emenda de redação, da relatora, senadora Rose de Freitas (MDB-ES). Para Paim, a cobrança de taxas de juros mais altas para aposentados e pensionistas caracteriza discriminação contra os idosos, o que é infração prevista no Estatuto do Idoso (Ag.Senado).

 
 
 
 
 
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