MP de apoio emergencial a imigrantes abre pauta no Senado

MP de temporario

A proposta, motivada pela crescente imigração de venezuelanos para o Brasil, foi incluída na Ordem do Dia da sessão de terça-feira (12)

O texto é resultado das mudanças feitas ao longo da tramitação da MP no Congresso. As regras estabelecidas podem ser aplicadas também a outras situações, como o fluxo de haitianos para o Acre, cujo auge foi de 2012 a 2015. A proposta autoriza a União a aumentar o repasse de recursos para os fundos estaduais e municipais de saúde, educação e assistência social dos entes afetados pelo fluxo migratório.
A transferência de pessoas assistidas para outro ponto do território nacional ou para outro país ou ainda o retorno ao país de origem dependerá de anuência prévia desses migrantes. Também permite ao governo federal, em conjunto com estados e municípios, propor cotas de migrantes a serem recebidos por cada ente federativo. Também está na pauta o projeto do deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que obriga a realização de testes de impactos em equipamentos para transporte de crianças. A proposição abrange bebês-conforto, cadeiras especiais ou assentos de elevação.
Outra proposta de interesse direto de motoristas e proprietários de veículos é o projeto do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que permite o parcelamento em até três vezes do pagamento do Dpvat. Pela proposta, os boletos serão pagos com as parcelas do IPVA, e o segurado terá direito ao parcelamento.
Os senadores também podem votar o projeto do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que reforça o combate ao contrabando, ao determinar a cassação da carteira de habilitação por cinco anos do motorista pego pelos crimes de contrabando, descaminho, furto, roubo e receptação de mercadorias. Os senadores lembraram que a sonegação de impostos chega a R$ 500 bilhões por ano no país. A relatora na CCJ, senadora Ana Amélia (PP-RS), destacou que 40% dos cigarros comercializados no Brasil são contrabandeados (Ag.Senado).

Projeto permite laqueadura no pós-parto

Projeto temporario

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar nesta semana o projeto que facilita o acesso aos procedimentos de laqueadura e vasectomia. A proposta retira da lei que trata do planejamento familiar algumas restrições a esses procedimentos de esterilização. O relatório da senadora Marta Suplicy (MDB-SP) sobre o texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foi lido na última reunião da comissão, na quarta-feira (6), mas a votação acabou sendo adiada por falta de quórum.
A lei atual proíbe a laqueadura “durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores”. A falta de clareza nesse trecho, segundo Randolfe, deixou o campo aberto para que a regulamentação da matéria, feita pelo Ministério da Saúde, proibisse a laqueadura no pós-parto imediato. A previsão de que esse procedimento só possa ocorrer depois de 42 dias do parto praticamente inviabilizou o acesso das mulheres ao procedimento, segundo o senador.
“Essa restrição cria problemas para as mulheres que dependem do SUS para realizarem a laqueadura tubária, pois gera a necessidade de segunda internação, novo preparo cirúrgico e, por conseguinte, aumento dos riscos de complicações para a mulher, sem ignorar as consequências indesejáveis produzidas pelo afastamento da mãe do recém-nascido”, argumentou no texto do projeto.
A proposta em análise veda a esterilização cirúrgica em mulher durante o parto ou aborto, mas admite a laqueadura no período do pós-parto ou do pós-aborto imediato, durante a mesma internação. O texto está sendo analisado pela CAS em decisão terminativa. Isso significa que, se for aprovado e não houver recurso para a votação em Plenário, seguirá diretamente da comissão para a Câmara (Ag.Senado).

Saúde: isenção de carência para atendimento de urgência

Saúde temporario

O cliente de plano de saúde pode ficar isento do cumprimento dos prazos de carência nos casos de urgência e emergência. É o que prevê o projeto da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), aprovado pela Comissão de Transparência do Senado. O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O projeto altera a Lei dos Planos de Saúde para eliminar mecanismos que dificultem o atendimento de urgência e emergência, inclusive autorizações prévias. A iniciativa também reduz para 120 dias o período de carência para internações hospitalares. Atualmente, os prazos máximos de carência definidos pela legislação são de 24 horas para atendimentos de urgência e emergência; 300 dias para parto a termo; e 180 dias para os demais casos, como cirurgias.
Para Rose de Freitas, embora o período de carência proteja as operadoras contra abusos e fraudes por parte do consumidor, isso não pode inviabilizar o atendimento em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, que exijam solução imediata. “É o caso das urgências e emergências, que, se não forem tratadas a tempo, podem acabar por tornar inócua a finalidade primordial do contrato celebrado entre as partes, qual seja, a de resguardar a saúde e a vida”, destaca a autora.
O senador Elmano Férrer (Pode-PI), relator da proposta, considera acertada a eliminação dos prazos de carência para os atendimentos de urgência e emergência. Em sua avaliação, essa medida se justifica porque, caso o consumidor não receba o atendimento no tempo necessário, este pode ser inócuo se realizado posteriormente (Ag.Senado).

Fachin mantém execução provisória da pena de Vaccari

São Paulo - O ministro Edson Fachin, do STF, negou seguimento - julgou inviável - ao Habeas Corpus no qual a defesa do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto pedia que não fosse executada a pena de 24 anos de prisão que lhe foi imposta por corrupção passiva no âmbito da Operação Lava Jato.
O ex-tesoureiro do PT foi condenado pelo juiz Sérgio Moro, da 13 ª Vara Federal de Curitiba a dez anos de prisão por corrupção passiva “em razão do recebimento de vantagem indevida decorrente de cinco contratos da Petrobras e da Sete Brasil com o Grupo Keppel Fels, para repasse à sua agremiação política”. O TRF-4 aumentou a pena para 24 anos de reclusão e, após o julgamento de recursos naquela instância, determinou o cumprimento da pena.
A defesa argumentou que havia sido decretada a prisão preventiva de Vaccari em uma outra ação penal. Alegou que a primeira custódia cautelar foi revogada em razão da absolvição ocorrida na primeira ação penal. Assim, não haveria “fundamentação concreta a lastrear a extensão do decreto prisional e não há justificativa concreta para o início da execução provisória da pena”.
Fachin apontou que a condenação na segunda ação penal “se encontra assentada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual, no último dia 13 de maio, foi determinada a expedição de guia para início da execução penal provisória”. “Nesse contexto, a custódia, até então de índole processual, passa a ostentar contornos penais, o que acarreta o prejuízo da impetração quanto ao questionamento cautelar”, destacou o ministro (AE).

Aprovado projeto que regulamenta figura do advogado associado

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que reconhece e regulamenta as figuras do “escritório de advogados sócios” e do “advogado associado”. A medida está prevista no projeto do deputado João Gualberto (PSDB-BA), que tramita tendo apensado o projeto do deputado Mauro Lopes (MDB-MG). O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que recomendou a aprovação dos projetos e consolidou os dois em só texto.
Além disso, no substitutivo foram feitos ajustes para adequar as propostas às normas em vigor. “Ambos os projetos estão consolidando, no Estatuto da Advocacia e da OAB, práticas e situações já amplamente disseminadas”, disse Hildo. “Vislumbro o mérito de dar soluções para antigas controvérsias, eliminando incertezas sobre o regime jurídico aplicável ao exercício da profissão e prevenindo os riscos legais decorrentes”. A proposta agora será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

MDB nunca é unânime e ‘divergiu’ até sobre Ulysses Guimarães

MDB temporario

Questionado sobre a indicação do ex-ministro Henrique Meirelles para estar à frente do MDB nas eleições deste ano, o presidente Michel Temer afirmou que “Meirelles é a continuidade”. O presidente concedeu entrevista exclusiva à jornalista Roseann Kennedy, no programa Nos Corredores do Poder, da TV Brasil.
Segundo ele, o ex-ministro foi muito bem recebido no MDB e tem “maioria” lá dentro. Afirmou, entretanto, que o partido nunca tem posição unânime. “O MDB sempre foi assim. Nem dr. Ulysses [Guimarães] conseguiu. Ele reconstruiu o Brasil e teve 4,6% dos votos; foi abandonado pelo MDB”, avaliou. Temer disse ainda esperar ser reconhecido futuramente. “Já me disseram que o reconhecimento virá depois, será mais histórico do que momentâneo”, afirmou.
Por fim, o presidente disse que recebeu convite para ir à Copa do Mundo na Rússia, mas não sabe se vai porque “o Brasil está agitado e exige a presença do governante”. Segundo Temer, a Copa “recupera o patriotismo”, ao colocar em evidência a nossa bandeira e seu lema Ordem e Progresso. Ele disse esperar que os brasileiros possam festejar um bom resultado para o Brasil (ABr).

Distribuição gratuita de ácido fólico para gestantes

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto do deputado Marcelo Aro (PHS-MG), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuir gratuitamente ácido fólico para as gestantes. O relator, deputado Pastor Eurico (Patri-PE), recomendou a aprovação de emenda da Comissão de Finanças e Tributação que excluiu a distribuição gratuita do ácido fólico também para as mulheres em idade fértil, pois isso causaria impacto nas despesas do SUS, que atualmente já distribui o ácido gratuitamente para as grávidas.
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e, portanto, a não ser que seja apresentado recurso para votação pelo Plenário, segue para análise do Senado. Receitado pelos médicos geralmente nas primeiras semanas de gestação, o ácido fólico ajuda a prevenir a “espinha bífida”, doença que se caracteriza por expor a medula espinhal do feto, levando a uma paralisia dos membros inferiores, e a anencefalia, que é a má formação do cérebro do bebê. O projeto aprovado também determina que o governo promoverá campanhas educativas sobre a importância do ácido fólico antes e durante a gravidez (Ag.Câmara).

 

Rua Vergueiro, 2949, 12º andar – cjto 121/122
04101-300 – Vila Mariana – São Paulo - SP