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Projeto sobre informações de benefícios fiscais terá nova votação

Autor do projeto que torna públicas as informações sobre isenções fiscais, Randolfe Rodrigues, conversa com Romero Jucá e Eduardo Braga, favoráveis a mudanças no texto.

O Plenário do Senado retoma na próxima terça-feira (2) a votação do projeto que autoriza a Fazenda Pública a tornar públicos os nomes de todos os beneficiários de renúncias de receitas da União

O texto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi aprovado no dia 12 de junho, mas a Casa ainda precisa votar um destaque que limita o alcance da proposta. O Código Tributário Nacional proíbe a divulgação de informações sobre a situação econômica ou financeira dos cidadãos.
A norma também veda a publicação de dados sobre a natureza e o estado de negócios ou atividades desenvolvidas por eles. Mas o próprio Código estabelece algumas exceções: a Receita pode revelar, por exemplo, informações sobre a inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública ou ainda sobre o parcelamento e a moratória de débitos tributários. O projeto cria uma nova exceção para permitir a divulgação dos beneficiários de renúncias de receitas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) classifica como renúncia de receita benefícios como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção e alteração de alíquota ou base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições. Em 2018, esse gasto indireto pode alcançar a cifra de R$ 283,4 bilhões — o equivalente a 4% do PIB. A divulgação dos beneficiários valeria tanto para as pessoas jurídicas quanto para as pessoas físicas. Para Randolfe Rodrigues, seria “a mais importante regra de transparência dos últimos anos”.
“Está mais do que provado que um dos maiores atos indiretos de corrupção por parte do poder público é conceder isenções fiscais sem a divulgação daquele que foi beneficiado. Este é um princípio elementar de transparência: conhecer quem recebe favores fiscais do Estado brasileiro possibilitará saber como funciona a estrutura tributária e a concentração de renda no Brasil. Hoje é impossível fazer um levantamento sobre quem são os mais ricos, porque não é possível ter conhecimento desses dados “, argumenta Randolfe Rodrigues (Ag.Senado).

Anulação da delação da J&F vai ao plenário do STF

Ministro do STF, Edson Fachin.

O ministro do STF, Edson Fachin, determinou ontem (27) que o plenário da Corte deve decidir sobre o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para homologar a rescisão do acordo de colaboração dos executivos do grupo J&F. Ainda não há data marcada para o julgamento, mas o colegiado deve analisar o caso somente a partir de agosto, após o período de recesso de julho na Corte. No despacho em que encaminha o caso ao plenário, Fachin concedeu prazo de cinco dias para que as partes no processo indiquem as provas que pretendem produzir.
Em setembro do ano passado, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot pediu ao Supremo a rescisão do acordo de colaboração de Joesley Batista, um dos sócios do grupo J&F, e do executivo do grupo Ricardo Saud. Desde então, Edson Fachin, relator do caso, analisa a questão. Segundo a PGR, os acusados omitiram da procuradoria a participação do ex-procurador Marcelo Miller a favor dos interesses do grupo J&F e uma suposta conta bancária de Saud no Paraguai.
No entanto, para a procuradoria, as provas que foram obtidas e que basearam investigações penais contra vários investigação deverão ser mantidas. Após pedido de rescisão, Fachin decretou a prisão de ambos, mas eles conseguiram liberdade provisória a partir de uma decisão da Justiça Federal em Brasília (ABr).

Normas para exposição e venda de produtos sem glúten

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou, com mudanças, o projeto do Senado, que obriga os estabelecimentos que vendem alimentos a oferecer, em gôndolas específicas, produtos adequados para o consumo de pessoas com doença celíaca. Os portadores dessa doença têm reações adversas ao glúten, proteína encontrada em cereais como o trigo, o centeio e a cevada.´
De acordo com o substitutivo aprovado pela comissão, de autoria do deputado Mandetta (DEM-MS), um regulamento a ser elaborado depois da transformação da proposta em lei indicará uma cota mínima de produtos sem glúten a ser oferecida, a depender do tamanho e do tipo do estabelecimento. Além disso, os comerciantes que vendem alimentos “in natura” deverão informar, nos locais onde ficam expostos esses artigos, a presença ou ausência de glúten.
Ao aproveitar pontos de outros projetos que tramitam em conjunto, o substitutivo do relator também cria o “Dia Nacional da Pessoa com Doença Celíaca”, a ser celebrado em 20 de maio de cada ano. A ideia é aproveitar essa data para realizar ações relacionadas à luta contra a doença. O texto aprovado pela comissão também cria a Política Nacional de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca, que terá objetivos como a divulgação de informações sobre a doença, incluindo seus sintomas, frequência na população e forma de controle; e a garantia de acesso dos pacientes a políticas públicas diferenciadas.
O Poder Público ficará obrigado a fornecer merenda diferenciada para estudantes com doença celíaca matriculados na rede pública de ensino. O substitutivo considera como direito da pessoa com essa doença o acesso regular a alimentos sem glúten. O projeto, que precisa ser votado no Plenário, ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Isenção maior de Imposto de Renda para idosos

O relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS).

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou o projeto do Senado, que isenta de Imposto de Renda (IR) a aposentadoria e a pensão até o limite mensal de R$ 3,8 mil para contribuintes com mais de 70 anos. O texto ainda prevê a isenção parcial e progressiva do tributo para idosos a partir dos 66 anos. Com essa idade, o cidadão terá desconto de 20% no IR que incide no valor da aposentadoria até R$ 3,8 mil mensais. O desconto vai subir 20 pontos percentuais por ano até a isenção total aos 70 anos.
Atualmente, apesar de a lei assegurar a isenção total de Imposto de Renda aos aposentados e pensionistas com mais de 65 anos, o benefício atinge apenas quem recebe até o dobro do teto de isenção assegurado a todos os contribuintes, que hoje é de R$ 1.566,61. Portanto, pela lei atual a isenção total é apenas para os aposentados, pensionistas e militares reformados que recebem até R$ 3.133,22.
Para o relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), os idosos precisam de incentivos financeiros que os auxiliem em uma fase da vida em que, em regra, os gastos com saúde aumentam muito. “Tal medida vai ao encontro da Constituição, que elenca como dever da família, da sociedade e do Estado o amparo das pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar”, disse. O deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) defendeu a aprovação do texto. “O governo provavelmente vá criar dificuldades ao projeto. Mas acho que não se reduz arrecadação em um projeto como esse”, afirmou (Ag.Câmara).

Datena pode atrair eleitores em busca do novo

São Paulo - A pré-candidatura do apresentador de TV José Luiz Datena ao Senado pelo DEM, confirmada na manhã de ontem (27), reflete a busca de parte do eleitorado brasileiro por nomes que venham de fora do sistema político, os chamados outsiders. Para especialistas, a candidatura também pode fortalecer a sigla e aumentar a projeção nacional do DEM.
Ricardo Caldas, professor de ciência política da UnB, acredita que a população brasileira tem “sede” de novos nomes porque os existentes no cenário atual estão desgastados. “O fenômeno dos outsiders veio para ficar e as pessoas realmente querem isso. Por isso, o Datena tem um patrimônio muito grande”, explica. Para Caldas, nomes como os presidenciáveis Ciro Gomes (PDT), Marina Silva (Rede), Alvaro Dias (Podemos) e Jair Bolsonaro (PSL) tentam adotar um discurso de outsider por serem de legendas de menor expressão, mas não estão fora do sistema político.
Ciro e Marina, por exemplo, são ex-ministros, enquanto Alvaro Dias é senador pelo terceiro mandato consecutivo e Bolsonaro acumula sete mandatos na Câmara. “Hoje as pessoas buscam nomes que não estejam envolvidos no sistema político. Muitos gostariam de ser ‘zero quilômetro’, mas não são. A questão é diferenciar o discurso da prática de um outsider”, afirma.
Datena chegou a ser filiado do Partido dos Trabalhadores (PT) entre 1992 e 2015, quando deixou a legenda para entrar no Partido Progressista (PP), de Paulo Maluf. Na época, o apresentador cogitava disputar a Prefeitura de São Paulo, mas acabou desistindo. Em setembro de 2017, filiou-se ao Partido Republicano Progressista (PRP) e, desde abril de 2018, está no DEM. Em meados deste mês, interlocutores do partido disseram avaliar até a possibilidade de lançar uma candidatura do apresentador à Presidência, como revelou o site BR18. Dentro da legenda, há quem sugira também a opção de ser vice na chapa do tucano Geraldo Alckmin (PSDB) (AE).

Senador critica libertação de Dirceu pelo STF

O senador José Medeiros (Pode-MT) criticou ontem (27) a decisão da Segunda Turma do STF de conceder liberdade provisória a presos condenados em segunda instância, como o ex-ministro e ex-deputado José Dirceu. Condenado a 30 anos de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Dirceu foi solto. Para Medeiros, o STF está agindo com parcialidade.
Ele ressaltou que a segunda instância da Justiça é a etapa em que se encerra a apresentação e análise de provas, e depois dela, a culpa já está configurada, podendo haver recurso apenas para detalhes, questões menores, mas não uma alteração da culpabilidade. Ou seja, José Dirceu foi julgado e considerado culpado, e para Medeiros não deveria ter sido solto. O parlamentar afirmou que o assunto incomoda a sociedade brasileira, porque o rigor da lei está “servindo para o Chico e não para o Francisco”.
Segundo o senador, ou somos escravos da lei ou nosso tecido jurídico e social vai derreter. “A lei precisa ser para todos para que a sociedade funcione, não pode ser só para ladrão de galinha”, disse, ao sugerir que o
Congresso Nacional, como representante do povo brasileiro e de seus anseios, discuta as decisões das ‘casas vizinhas’, como o Judiciário, para exercer a previsão constitucional de freios e contrapesos entre os Três Poderes (Ag.Senado).

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