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Guardas municipais poderão ser chamados de policiais

Proposta polêmica pode seguir direto para o Senado: parlamentares divergem quanto a impacto da medida.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, ontem (3), em caráter conclusivo, o projeto que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais para permitir que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais

A proposta poderá seguir diretamente para análise do Senado. A proposta vinha provocando polêmica na comissão nas últimas semanas.
Segundo o relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG), o projeto é constitucional porque, mesmo com a mudança na nomenclatura, permanecem “incólumes as atribuições do órgão em questão, não repercutindo a alteração de nomenclatura em qualquer interferência nas competências da União e dos Estados”. Por outro lado, deputados contrários à proposta sustentam que o texto seria inconstitucional, pois a Constituição estabelece que a segurança pública é exercida pelas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares, além dos corpos de bombeiros militares.
Um dos receios dos críticos ao projeto é que a mudança no nome abra brecha para que os guardas municipais passem a reivindicar direitos e prerrogativas de policiais, que vão desde regras para porte de arma a planos de carreira e aposentadoria especial. A proposta foi criticada principalmente por parlamentares ligados à Polícia Militar. O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) voltou a se posicionar contrariamente à aprovação: “a mudança de nome não é solução para a segurança pública. A proposta está enganando a população. Nós entendemos e reconhecemos o poder de polícia das guardas, o que não as transforma em agências de polícias”.
A mudança na nomenclatura já vem sendo feita no País de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras. Em alguns casos, o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação. Foi o que aconteceu em São Paulo, em 2017, quando a Justiça concedeu liminar vedando o então prefeito João Doria de modificar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal (Ag.Câmara).

Moro cancela uso de tornozeleira para Dirceu

Juiz federal Sérgio Moro.

O juiz federal Sérgio Moro cancelou ontem (3) sua decisão que determinou ao ex-ministro José Dirceu o uso de tornozeleira eletrônica. A decisão foi motivada por um despacho do ministro Dias Toffoli, do STF, ao esclarecer que Dirceu está em liberdade após a decisão da Corte que o beneficiou com um habeas corpus.
Ao decidir a questão, Moro disse que determinou o uso da tornozeleira por entender que, ao ser beneficiado pelo habeas corpus, Dirceu voltou à situação processual em que estava antes da decisão do STF, quando cumpria medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico. Ao ser intimado sobre a decisão de Dias Toffoli, Moro diz que lamenta que o caso tenha sido entendido como descumprimento da decisão do STF.
“Entretanto, este juízo estava aparentemente equivocado pois recebida agora decisão de revogação das cautelares exarada pelo relator da Reclamação 30.245 e esclarecendo que a suspensão da execução provisória não significou o retorno à situação anterior, mas, sim, a concessão de “liberdade plena” ao condenado na pendência do recurso especial”, disse.
Na sessão de terça-feira (26), a Segunda Turma da Corte decidiu suspender a execução da condenação José Dirceu a 30 anos de prisão na Operação Lava Jato. Com a decisão, Dirceu solto e está em seu apartamento, em Brasília. A decisão foi tomada a partir de um habeas corpus protocolado pela defesa de Dirceu. Votaram pela soltura o relator, Dias Toffoli, e os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
O ex-ministro havia sido preso no mês passado após ter a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça Federal, com base no entendimento do STF, que autorizou a execução provisória da pena, após o fim dos recursos na segunda instância (ABr).

Brasil e Vietnã firmam parceria na área do agronegócio

Os ministros da Agricultura, Blairo Maggi, e o da Agricultura do Vietnã, Ha Kong Tuan, assinaram memorando de entendimento com o objetivo de incentivar maior cooperação entre os dois países nas áreas relacionadas à agricultura. Melhorar e facilitar a cooperação técnica entre cientistas e instituições de pesquisa e desenvolvimento agrícola é uma das atividades previstas no acordo, compreendendo intercâmbio de delegações de especialistas, cientistas e estagiários.
Está previsto também a troca de sementes e raças animais, de informações técnicas e documentos, além de organização conjunta de seminários técnicos, workshops, conferências, exposições setoriais, formulação e implementação de projetos de pesquisa. O documento foi assinado no Ministério de Relações exteriores, com a presença do ministro Blairo Maggi com a comitiva vietnamita liderada pelo vice primeiro ministro, Vuong Dinh Hue, integrada por sete vice-ministros, além do vice presidente do banco estatal, Nguyen Thi Hong, e da Câmara de Comércio, Doan Duy Khuong.
“Os técnicos do Ministério da Agricultura juntamente com os técnicos deles buscarão harmonizar mais a legislação dos nossos certificados fitossanitários e fazer com os negócios aconteçam pelas mãos dos empresários, como deve ser feito”, disse Blairo após o encontro.
O Vietnã, observou Maggi, tem cem milhões de habitantes e território equivalente a 30% do Mato Grosso. “Se trata de um mercado bem interessante e que pode resultar em ganhos para ambos os lados” (CS/Mapa).

Elogios à decisão do STF sobre contribuição sindical

Em pronunciamento ontem (3), a senadora Ana Amélia (PP-RS) parabenizou o Supremo Tribunal Federal (STF) por ter julgado constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória. O caráter voluntário da contribuição está previsto na reforma trabalhista, em vigor desde novembro. Para a senadora, o STF acertou ao manter o texto aprovado pelo Congresso Nacional, uma vez que há o sentimento, entre quem pagava a contribuição, de que os sindicatos usavam o dinheiro para atividades políticas e não para ações relevantes para os trabalhadores.
“Eles estavam cansados – eles, trabalhadores – de pagar um dia de trabalho para um sindicato que não lhes oferecia serviços protetivos, e, sim, para atividades políticas que não estavam necessariamente ajustadas à pauta do trabalhador, que está mais preocupado com assistência à saúde, assistência odontológica, assistência ao salário-família e todas as demais atividades que um sindicato de boa qualidade faz, inclusive na preparação e qualificação de mão de obra para que ele avance de patamar no seu salário, essas coisas que o sindicato deveria fazer em benefício do trabalhador”, afirmou (Ag.Senado).

Doação de órgãos sem autorização de familiares

Senador Lasier Martins (PSD-RS), autor do projeto.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode votar hoje (4) projeto que possibilita a doação de órgãos sem autorização de familiares, quando a pessoa tiver manifestado ainda em vida a vontade de ser doadora. O projeto, do senador Lasier Martins (PSD-RS), altera a Lei dos Transplantes. Atualmente, a norma exige autorização de cônjuge ou parente maior de idade, até o segundo grau, para retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas mortas para transplantes ou outra finalidade terapêutica.
O que o projeto faz é transformar essa exigência da Lei dos Transplantes de obrigatória em condicional. Com isso, só será exigida autorização do cônjuge ou parente próximo de uma pessoa falecida para doação de órgãos caso ela não tenha manifestado essa vontade, em vida, de forma expressa e legalmente válida. “É uma regulação que torna mais fácil a doação de órgãos e, com efeito, tem a capacidade de melhorar a qualidade de vida daqueles que necessitam de órgãos doados para prorrogar com dignidade as suas próprias vidas”, argumenta Lasier em defesa da mudança.
No relatório favorável ao projeto, a senadora Ana Amélia (PP-RS) concordou que a manifestação válida da vontade de alguém sobre a doação de partes de seu corpo após a morte é suficiente e deve ficar livre da intromissão de terceiros, desde que essa retirada seja gratuita e para fins científicos ou altruísticos. Depois de passar pela Comissão, o projeto só será examinado pelo Plenário do Senado se houver recurso nesse sentido. Caso contrário, seguirá direto para a Câmara dos Deputados (Ag.Senado).

Constituinte errou ao ‘não definir’ dinheiro para a saúde

No ano em que o SUS, maior sistema público de saúde do mundo, faz 30 anos, o ex-ministro da Saúde, senador Humberto Costa (PT-PE), diz que os parlamentares constituintes erraram ao não definirem recursos para a saúde de forma clara na Constituição. Em entrevista ao programa Salão Nobre, ele afirma que o SUS é subfinanciado.
“Um sistema público, universal e gratuito do tamanho desse precisa ter um financiamento maior do que temos hoje”, defendeu. Enquanto a França aplica 11,5% do Produto Interno Bruto (PIB) na saúde; o Canadá, 10,4% e o Reino Unido, 9,1%, o Brasil gasta 8,3% do PIB, dos quais 2% de recursos federais e 6,3% de estados e municípios. “Estados e municípios que estão na linha de frente do atendimento terminam sendo obrigados a aplicar cada vez mais recursos, porque o governo federal tem reduzido sua participação”, apontou Humberto.
O senador também cita como problemas as dívidas de hospitais filantrópicos e os recursos que os planos de saúde deveriam ressarcir ao SUS. “Existem muitos procedimentos que acontecem apenas no SUS e terminam funcionando como subsídio indireto aos planos de saúde”. Além do ressarcimento, o ex-ministro da Saúde defende a volta da Contribuição sobre Movimentação Financeira (CPMF), mais conhecida como imposto sobre o cheque, que vigorou entre 1997 e 2007. “A CPMF é um imposto que não atinge os mais pobres”, argumentou (Ag.Senado).

Senador defende modelo tributário mais justo

O senador Rodrigues Palma (PR-MT) criticou o modelo tributário brasileiro, que classificou como injusto, por cobrar mais de quem ganha menos, e defendeu um sistema mais equilibrado, simples e adequado à realidade do país. Segundo ele, há mais de 80 tributos no Brasil, fato que coloca o país na 184ª posição no ranking de pagamento de impostos elaborado pelo Banco Mundial, que inclui um total de 190 países.
Palma afirmou ser necessário repensar a justiça social por meio da cobrança de impostos de quem ganha mais, tributando, especialmente, as grandes fortunas, a renda, a grande propriedade e as heranças.
“Um estudo do Banco Mundial mostra que os tributos indiretos representam cerca de 55% da receita brasileira, gerando um efeito cascata sobre itens essenciais, como alimentação, medicamentos, vestuário e transporte. O impacto desse efeito cascata recai principalmente sobre os mais pobres, que gastam 32% de tudo o que ganham em tributos”, disse (Ag.Senado).

Temer indica servidor da Aneel para direção-geral

O engenheiro civil André Pepitone foi indicado pelo presidente Michel Temer para assumir a direção-geral da Aneel. A indicação foi publicada na edição de ontem (3) do Diário Oficial da União, e seu nome ainda precisa ser votado pelo Senado Federal. Pepitone é servidor da Aneel desde 2000 e já atua como um dos diretores da agência desde 2010. O mandato do atual diretor-geral, Romeu Rufino, termina em agosto. O Diário Oficial também publicou a indicação do atual diretor de Gestão das Distribuidoras da Eletrobras em Rondônia e no Acre, Efrain Pereira da Cruz, para ocupar uma das vagas de outra diretoria da agência. Sua indicação também precisa ser aprovada pelo Senado (ABr).

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