Congresso aprova as diretrizes orçamentárias para 2019

O Congresso Nacional aprovou na madrugada de ontem (12) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. A matéria segue para sanção presidencial

Congresso temporario

A conclusão da votação permite que deputados e senadores estejam liberados para o recesso,
que vai de 18 julho até 1º de agosto. Foto: Ag.Câmara

A conclusão da votação permite que deputados e senadores estejam liberados para o recesso parlamentar, que vai de 18 julho até 1º de agosto. Após a mobilização de várias categorias de servidores públicos, foi retirado do texto o dispositivo que proibia a concessão de reajustes ao funcionalismo e a criação de cargos no serviço público federal em 2019. Até mesmo as medidas que teriam efeito a partir de 2020 estavam suspensas.
A mudança no texto não prevê esses reajustes, mas garante a possibilidade que eles possam ser concedidos nos próximos anos. Para que fosse retirado da LDO, vários partidos governistas mudaram o entendimento e votaram a favor da exclusão do trecho. Segundo o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), suspender o reajuste e impedir as contratações de servidores é uma discussão inadequada para o fim de uma gestão e deve ser decidido pela equipe econômica do próximo presidente da República.
Por outro lado, o senador Dalirio Beber,relator da proposta na Comissão Mista de Orçamento (CMO) argumentou que o dispositivo pretendia impedir que o governante eleito tivesse de arcar com compromissos firmados na gestão anterior. “Não conhecemos quem será o próximo presidente da República, mas conhecemos o grau de dificuldades que ele terá de enfrentar”, defendeu. Também foi rejeitado o trecho que previa corte de 5% no custeio administrativo para 2019, composto por despesas do dia a dia do governo, como água, luz, telefone, aluguéis e diárias.
O texto da LDO prevê a redução de 10% dos benefícios fiscais – como renúncias de impostos – no próximo ano. Atualmente, esses benefícios correspondem a 4% do PIB, somando cerca de R$ 300 bilhões. O texto aprovado manteve a meta de déficit primário em R$ 132 bilhões. Desse total, a União terá meta de déficit de R$ 139 bilhões; as estatais federais déficit de R$ 3,5 bilhões. Em relação a regra de ouro, o relator manteve o dispositivo da LDO que autoriza o governo a enviar ao Congresso um projeto de crédito extraordinário para autorizar a emissão de títulos em caso de descumprimento da regra (ABr).

Eunício destaca aprovações nas áreas de segurança e economia

Eunicio temporario

Presidente do Senado, Eunício Oliveira: dever cumprido. Foto: Marcos Brandão/Ag.Senado

Com a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, o Congresso Nacional termina o primeiro semestre do ano em dia e sai com o sentimento de dever cumprido, conforme disse ontem (12) o presidente do Senado, Eunício Oliveira, ao destacar a aprovação de propostas importantes nas áreas de segurança pública e microeconomia.
“Nós aprovamos tudo na área de segurança pública, enviado para cá ou de iniciativa da casa, para melhorar a segurança. Aprovamos tudo que fazia efeito no crescimento e na geração de emprego e renda”, disse.
Os congressistas decidiram retirar do texto da LDO, entre outros pontos, o dispositivo que proibiria a concessão de reajustes aos servidores e a criação de cargos no serviço público no próximo ano, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019. Ao ser questionado sobre possíveis impactos fiscais da medida, Eunicio reforçou que caberá ao gestor de cada área adequar seu orçamento para não ultrapassar teto de gastos. Ele citou o exemplo do Senado que no ano passado economizou R$ 250 milhões sem cortar direitos de servidores e terceirizados.
Indagado sobre outras propostas aprovadas pelo Congresso que podem ter impacto nas contas públicas, Eunício frisou que muitas delas foram encaminhadas pelo Executivo como a MP que estabelece preço mínimo para o frete – que abre brecha para anistiar multas de trânsito e judiciais aplicadas durante a greve. O Congresso também derrubou o veto ao projeto que instituía o Refis para micros e pequenas empresas. “Todas as matérias que se referem a anistia, aumento de gastos e Refis vieram do Executivo. Não nasceram no parlamento, mas é próprio da democracia, da Casa, emendar, mudar leis. É próprio do parlamento”, enfatizou.
Eunício indicou que fará reuniões com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para definir os projetos prioritários para o retorno em agosto. Devido à proximidade das eleições, pretende convocar semanas de esforço concentrado para garantir a votação de matérias importantes, como medidas provisórias. “Devemos fazer esforços concentrados no mês de agosto. Pelo menos dois para votarmos matérias pendentes como MPs. Depois faremos no meio de setembro e vamos para as eleições em outubro”, explicou (Ag.Senado).

Venda de medicamentos veterinários genéricos

O senador Benedito de Lira (PP-AL) cobrou ontem (12) agilidade do governo para que seja possível a venda de remédios veterinários genéricos. De acordo com o senador, a espera do setor agropecuário por essa mudança já dura 15 anos, desde quando ele, como deputado, apresentou projeto sobre o tema.
O texto, apresentado em 2003, só foi aprovado pelo Congresso em 2012 e o decreto regulamentando a medida só veio em 2016, disse Benedito. Mas, ainda assim, os genéricos veterinários ainda não são vendidos por “inação e negligência” do Ministério da Agricultura, que não adotou as providências técnicas necessárias para o registro, segundo o senador.
“Para que lei? Para que ter sido regulamentada, se não há interesse nenhum por parte do Ministério da Agricultura de tomar as providências para que o produto possa ir para as prateleiras das casas especializadas? Quantas e quantas vezes o Brasil sofre bloqueio por falta dessa atenção? Infelizmente, a gente assiste a tudo isso de braços cruzados. Para o governo, tanto faz como tanto fez”.
O senador informou ainda que o tema será debatido em audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em agosto. A intenção é ouvir representantes do ministério e tentar dar agilidade ao processo (Ag.Senado).

Câmara da Itália aprova corte em aposentadorias de deputados

A mesa diretora da Câmara dos Deputados da Itália aprovou ontem (12) uma proposta do presidente da Casa, Roberto Fico, do Movimento 5 Estrelas (M5S), para recalcular as aposentadorias de parlamentares. A medida recebeu o aval de 11 dos 18 integrantes da mesa diretora da Câmara, incluindo nove componentes do governo de coalizão entre M5S e Liga.
Além disso, teve o voto de um representante do Partido Democrático (PD), de oposição, e de um do ultranacionalista Irmãos da Itália (FDI), que não faz parte da situação, mas é próximo à Liga. Apesar do discurso do governo de que esse é o “fim dos vitalícios”, a medida, na verdade, apenas muda a forma de calcular as aposentadorias. Os benefícios concedidos no passado, que foram calculados em função do último salário recebido, passarão a ser baseados na contribuição efetuada durante o mandato parlamentar.
O novo sistema entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019 e deve proporcionar uma economia de 40 milhões de euros por ano, mas só valerá para a Câmara, ao menos por enquanto. “Agora o Senado deve seguir o exemplo”, cobrou o ministro do Trabalho da Itália, Luigi Di Maio, líder do M5S. “Grande satisfação pela abolição dos vitalícios. É um belo sinal para o país”, comemorou o primeiro-ministro Giuseppe Conte (ANSA).

Projeto aprovado cria a Política Nacional para Doenças Raras

Projeto temporario

Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) foi o relator da matéria.  Foto: Waldemir Barreto/Ag.Senado

Pessoas com doenças raras podem ter garantida em lei uma política de atenção do governo. Foi aprovado em Plenário do Senado o projeto que institui a Política Nacional para Doenças Raras no SUS, que voltará à Câmara. Relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) considerou um dos mais importantes aprovados pelo Congresso. Explicou que o texto foi discutido com associações representativas de pessoas acometidas com doenças raras, assim como com os pacientes e suas famílias.
“Nós temos quase 12 milhões de brasileiros acometidos por doenças raras. 80% dessas doenças são de origem geneticamente determinada. O custo para nós avançarmos na pesquisa e nos medicamentos é altíssimo”, afirmou Caiado. Segundo a OMS, uma doença é definida como rara quando afeta até 65 em cada 100 mil pessoas. As enfermidades são caracterizadas por uma ampla diversidade de sinais e sintomas e variam não só de doença para doença, como também de pessoa para pessoa acometida pela mesma condição.
O projeto, do ex-deputado Marçal Filho (MDB-MS), determina que a política seja implantada em até três anos, nas esferas nacional, estadual e municipal, para estabelecer uma rede de cuidados aos pacientes. Uma política de atenção para esse tipo de doença já é prevista desde 2014 em portaria do Ministério da Saúde, mas a intenção do projeto é fortalecer a garantia aos pacientes.
A política reconhece o direito de acesso dos pacientes diagnosticados com doenças raras aos cuidados adequados, o que inclui a provisão de medicamentos órfãos. Esse tipo de medicamento, destinado ao tratamento das doenças raras, desperta pouco interesse da indústria farmacêutica porque em condições normais de mercado não é vantajoso desenvolver remédios destinados a um pequeno número de doentes (Ag.Senado).

MP entra com ação de improbidade contra prefeito do Rio

 

Prefeito carioca Marcelo Crivella. Foto: Tomaz Silva/ABr

O Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro entrou com ação de improbidade administrativa contra o prefeito carioca Marcelo Crivella. O processo tem como base um inquérito iniciado em agosto de 2017, pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, para apurar possível desrespeito à liberdade religiosa e à laicidade (exclusão da religião no exercício do poder político) do município.
De acordo com o Ministério Público, a primeira investigação foi um possível censo para apurar a religião dos servidores da Guarda Municipal. Mas, desde então, a promotoria recebeu várias representações que noticiavam irregularidades.
A investigação mais recente se refere a uma reunião de Crivella com líderes de igrejas evangélicas no dia 4 de julho, no Palácio da Cidade, em que o prefeito teria, segundo o MP, prometido privilegiar fiéis dessas igrejas em cirurgias oferecidas pelo município, em desrespeito ao Sistema de Regulação (que controla as filas de cirurgias nos municípios).
Há ainda investigação sobre o uso de espaços públicos para eventos cristãos, corte de verbas para eventos de religiões de matriz afro-brasileira e realização de eventos da Igreja Universal em escolas públicas. A prefeitura informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não foi notificada sobre a ação (ABr).

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