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Parlamentares aguardam fim da intervenção no Rio para retomar análise de PECs

Apesar de suspensas a discussão e a votação de todas as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) enquanto durar a intervenção federal no Rio de Janeiro, os senadores continuaram apresentando essas proposições.

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Contingenciamento de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública é uma das propostas que aguardam deliberação do Plenário. Foto: Roque de Sá/Ag.Senado

Uma delas legitima no texto constitucional a prisão em segunda instância, acaba com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção da prisão em flagrante de parlamentar e de sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.

Outras PECs tratam de assuntos como a atribuição da Mesa para manter a ordem e a disciplina nas dependências da Câmara e do Senado; mudanças nas regras de perda da nacionalidade brasileira; inclusão dos servidores dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia na folha de pagamento federal; e competência para legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária.

Também foram recebidas propostas proibindo partidos vitoriosos em duas eleições consecutivas para cargo executivo de registrarem candidatos na terceira eleição para o mesmo cargo; fixando percentual da receita corrente líquida destinado ao esporte; elevando para 70 anos a idade máxima para nomeação de ministros do Judiciário; e garantindo aos órgãos da administração pública a utilização dos recursos provenientes de captação própria.

A intervenção no Rio suspendeu a tramitação de 536 PECs no Senado. Dessas propostas, 82 estavam prontas para deliberação do Plenário, como a de autoria do então senador Pedro Taques, que proíbe o contingenciamento de recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Também está suspensa a PEC de reforma política que dá fim à reeleição e permite a volta das doações empresariais a campanhas eleitorais, entre outras medidas.

Decretada em 16 de fevereiro, a intervenção federal na segurança pública no estado do Rio de Janeiro é o primeiro caso de aplicação do artigo 34 da Constituição. A intervenção poderá se estender até 1º de janeiro de 2019, podendo ser prorrogada (Ag.Senado).

Projeto muda valores para empresa ser de grande porte

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Ramalho: "Empresa de grande porte arca com obrigações que afetam o preço final das mercadorias". Foto: Ananda Pimentel

A Câmara analisa o projeto do deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que altera os valores para empresas serem consideradas de grande porte. Pela proposta, será considerada de grande porte a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 440 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 550 milhões. Hoje é considerada de grande porte a empresa com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.

Ramalho ressalta as obrigações acessórias impostas às empresas de grande porte, como pagamento de sistemas informatizados para validar o preenchimento de declarações, que, somados aos tributos, afetariam o preço final das mercadorias. “Isso sem falar na obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários, cujos custos altos incrementam novos prejuízos às empresas brasileiras”, completou. Ramalho destaca ainda que os valores que definem uma empresa de grande porte não sofreram nenhum reajuste na última década.

“O País tem enfrentado mudanças econômicas que afetam diretamente as indústrias nacionais e o valor estabelecido como parâmetro para o enquadramento de grande porte não acompanhou o momento econômico do Brasil; e isso vem colaborando para a perda da competitividade”, disse. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DO NATURISMO ESTÁ EM ANÁLISE

Está na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado, onde aguarda a escolha de um relator, o projeto da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) que regulamenta em âmbito nacional a prática do naturismo, também conhecida como nudismo. Na justificativa, a deputada lembra que a prática do naturismo já vem sendo adotada em diversas regiões do país "de forma organizada e respeitosa, o que demonstra a viabilidade e até a necessidade de que tal atividade seja regulamentada em âmbito nacional".

Segundo o texto em análise, passa a ser considerado "espaço naturista" aquele autorizado pelo poder público estadual ou municipal, situado em área destinada exclusivamente a essa prática. Isso pode se dar em praias, clubes, fazendas, campos, sítios, hotéis, espaços de campismo e para esportes aquáticos, sendo proibida a prática em locais impedidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O texto ainda determina que as autoridades poderão condicionar a licença a determinados períodos do ano. E define o naturismo como o "conjunto de práticas de vida ao ar livre em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental, por meio de integração plena com a natureza". A proposta também explicita que a prática em área autorizada não será considerada ilícito penal.

Segundo o site da Federação Brasileira de Naturismo, oito praias no país já oficializaram a prática por regulamentação estadual ou municipal: Galheta (Florianópolis), Pedras Altas (Palhoça) e Pinho (Balneário Camboriú), em Santa Catarina; Abricó (Rio) e Olho de Boi (Búzios) no Rio de Janeiro; Barra Seca (Linhares) no Espírito Santo; Massarandupió (Entre Rios) na Bahia; e Tambaba, na Paraíba (Ag.Senado).

Colaboração de servidores com tráfico pode ser hediondo

O presidente do senado, Eunício Oliveira, apresentou um projeto para incluir dois crimes cometidos por servidores públicos no rol dos hediondos. De acordo com o texto, são consideradas graves a associação para o tráfico de drogas e a colaboração como informante de grupos ou organizações destinadas ao tráfico.

A legislação atual define 16 crimes como hediondos. Entre eles, o homicídio praticado por grupo de extermínio; a lesão corporal seguida de morte contra autoridade; a extorsão mediante sequestro; o estupro; a falsificação de medicamentos; o favorecimento à prostituição de criança ou adolescente; o genocídio; e a posse de arma de fogo de uso restrito.
De acordo com a lei, os condenados por crimes hediondos não têm direito a benefícios como fiança, anistia, graça ou indulto. A pena é cumprida em regime fechado, e a progressão de regime é mais rigorosa do que a aplicada aos crimes comuns. A caracterização vale tanto para os crimes consumados quanto para os tentados. O texto foi distribuído para a Comissão de Constituição e Justiça em decisão terminativa. O relator da matéria é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que ainda não emitiu parecer sobre o assunto (Ag.Senado).

Após recesso, desenvolvimento ferroviário será analisado

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Os recursos arrecadados com a concessão do trecho da Ferrovia Norte-Sul serão investidos no setor. Foto: Cadu Gomes/Fotos Pública

O Congresso Nacional começa a analisar, após o recesso, a MP que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário (FNDF), que funcionará por cinco anos, e terá como objetivo ampliar a capacidade logística do Sistema Ferroviário Nacional. O Fundo será composto por recursos do Orçamento da União, por doações e por outras fontes, tais como o montante arrecadado com a outorga da subconcessão da Estrada de Ferro 151 – conhecida como Ferrovia Norte-Sul –, no trecho entre Porto Nacional, em Tocantins, e Estrela D’Oeste, em São Paulo, e o respectivo ágio.

O edital da subconcessão está previsto para o final agosto. A ideia é direcionar os recursos arrecadados com a concessão do trecho para investimentos que retroalimentem o setor, evitando que os recursos advindos da licitação se destinem ao Tesouro Nacional e sejam usados em outros setores. De acordo com a MP, o fundo deverá ser utilizado prioritariamente na ligação do Complexo Portuário de Vila do Conde, no Pará, à Ferrovia Norte-Sul – a espinha dorsal do transporte ferroviário brasileiro. Os investimentos terão início no município de Barbacena, no Pará.

Na justificativa, o Palácio do Planalto argumenta que o fundo viabilizará novas alternativas para o escoamento da safra agrícola brasileira, por meio de portos de grande capacidade localizados no Norte do País. Além disso, os recursos serão usados para aumentar a participação do modal ferroviário na matriz de transportes nacional, contribuindo para custos mais baixos, menor emissão de poluentes e menos acidentes nas rodovias brasileiras. A MP será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Em seguida, o texto aprovado será discutido e votado nos plenários da Câmara e do Senado (Ag.Câmara).

Proposta institui política nacional de transporte de combustíveis

Tramita na Câmara o projeto do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis.

O objetivo é contribuir para eficiência da distribuição de combustíveis e gerar mais produtividade da atividade. A política tem princípios como abrangência nacional da distribuição rodoviária de combustíveis e o desenvolvimento sustentável da atividade. O texto define a exigência de uma política tarifária para transporte de combustíveis com diretrizes como tarifa básica mínima, incluído o percurso de ida e volta, e valor mínimo do frete.

A carga tributária, pela política, deve ser reduzida o quanto possível e os tributos não podem inviabilizar a atividade. Segundo Floriano, o transporte de combustíveis tem problemas como exigências legais “perniciosas”, muitas restrições de trânsito e ambientais, alta carga tributária e um valor defasado do frete. “Para reverter essa conjuntura negativa pela qual passa o transporte rodoviário de combustíveis no Brasil e para manter essa atividade, propomos a política”, disse.

A proposta limita em duas o máximo de licenças ambientais exigidas para o transporte de combustíveis, uma do estado da matriz da transportadora e outra com validade nacional. Entre outros pontos, o texto também determina a existência de áreas para estacionamento e parada de veículos de transporte de combustíveis e política salarial e benefícios para trabalhadores do setor. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 
 

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