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Proposta tenta mudar a forma como o país lida com a água

Está em análise na Comissão de Transparência, e Defesa do Consumidor uma proposta que estabelece no país a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício da Água.

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A proposta também prevê campanhas de conscientização à população para que não desperdicem água em seu uso cotidiano. Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado

O projeto, aprovado recentemente pela Câmara, aguarda agora a designação de um relator na Comissão. Segundo o texto, terão prioridade para receber recursos do governo, por meio de convênios, as cidades que aderirem ao Programa Nacional de Combate ao Desperdício da Água e ao Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Estes convênios tornam possível a instalação de equipamentos de controle do uso da água em prédios comerciais, escolas públicas ou privadas, clubes, hotéis e motéis. Entre os equipamentos, estão torneiras, privadas e chuveiros com desligamento automático; privadas com volume de descarga reduzido; e torneiras com acionamento restrito nas áreas externas. Também fica prevista a captação, nos edifícios, de água das chuvas para regar jardins e lavar veículos, calçadas e pisos.

A proposta também prevê campanhas de conscientização à população para que não desperdicem água em seu uso cotidiano. E ações visando o uso eficiente em sistemas de saneamento ambiental, inclusive pelos consumidores, segundo uma visão integrada de utilização destes recursos. No final do ano passado, a Agência Nacional de Águas (ANA) divulgou o relatório apontando a gravidade que assumiu o cenário de crise nesta área em diversas regiões do país.

agência alerta que as secas e estiagens observadas desde 2012 tem prejudicado de forma significativa a oferta de água para abastecimento público e para setores que dependem do volume nos reservatórios, como a irrigação, a geração de energia hidrelétrica e a navegação. Com escassez de água, a produção de bens diminui, o que leva a economia a desaquecer. Com a diminuição das vazões nos rios, as hidrelétricas geram menos energia e a produção exige mais das termelétricas, o que torna a energia mais cara. O transporte pelos rios também é inviabilizado em diversos locais (Ag.Senado).

Usuário de marca-passo e sua passagem por detector

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Locais que usam o dispositivo definem as condições do acesso por meio de comunicados. Foto: EBC

Usuários de marca-passo ou próteses metálicas poderão ser dispensados de passar por equipamentos que empregam radiação eletromagnética ou de detecção de metais. A possibilidade está no projeto da Câmara que aguarda análise na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Hoje, não existe uma lei específica sobre o tema. Locais que usam o dispositivo definem as condições do acesso dessas pessoas por meio de comunicados ou regulamentos internos.

Pelo projeto, pessoas com marca-passo que comprovem essa condição com atestado médico não deverão ser obrigadas a passar pelos detectores, já que a radiação pode afetar o funcionamento dos aparelhos, trazendo riscos à saúde. Essas pessoas poderão, no entanto, ser submetidas a revista individualizada em sala reservada, sendo o revistador do mesmo sexo do revistado.

As mesmas regras se aplicam às pessoas com próteses que contenham metal, mas para elas a revista individualizada é obrigatória. Desta forma, será resguardada a segurança do ambiente que se quer proteger sem constrangimentos, diz a deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) na justificativa de sua proposta. O projeto determina que os equipamentos de detecção deverão conter sinalização de advertência sobre os possíveis riscos para a saúde dos usuários de aparelho de marca-passo.
O texto aguarda o relatório do senador Sérgio Petecão (Ag.Senado).

Medida contra choque poderá ser obrigatória

Está na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado o projeto que torna obrigatória a adoção, nas instalações elétricas de baixa tensão de edificações, de medidas de proteção previstas em normas técnicas que impeçam a ocorrência de choques elétricos fatais. A proposta aguarda a designação de relator.

O projeto estabelece o prazo de dois anos para a implementação dessas medidas em novas edificações, e de cinco anos para a adaptação das construções antigas. A proposta foi aprovada na Câmara com uma emenda que retirou do texto original a especificação do uso de equipamento contra choques elétricos (dispositivo de proteção a corrente diferencial-residual ou DR), obrigatoriedade prevista na Norma 5410 da ABNT.

O argumento é de que o DR é importante para garantir a segurança das pessoas em contato com a rede elétrica de uma edificação, mas não é o único meio para proteção contra choques. Para reforçar a preocupação com a elevada incidência de choques elétricos, o autor da proposta, deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), cita, na justificação, estudo da Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel), relativos a 2013, segundo os quais houve uma média de quase dois óbitos por dia e a morte de 126 crianças e adolescentes (Ag.Senado).

Estágio para estudante de Direito poderá ser de três anos

O estágio profissional de estudante de Direito poderá ter duração de três anos e ser realizado a partir do terceiro ano do curso. É o que determina o projeto do deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG), em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera o Estatuto da Advocacia.

Atualmente, o estágio é de dois anos e é realizado nos dois últimos anos do curso (quarto e quinto anos). Para Pacheco, já a partir do terceiro ano do curso (ou quinto semestre), o graduando encontra-se em condições de exercer o estágio supervisionado.

“Quanto mais cedo o estagiário envolver-se com a prática da advocacia supervisionada, mais bem preparado estará tanto para o futuro Exame da Ordem dos Advogados quanto para o mercado de trabalho”, diz. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Crivella diz que não errou ao reunir fiéis na prefeitura

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Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella. Foto: Antonio Cruz/ABr

Agência Brasil

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, disse que não errou ao realizar a reunião no Palácio da Cidade com lideranças religiosas, em que ofereceu cirurgias e facilidade para o pagamento de IPTU das igrejas. Afirmou que, ainda que tivesse errado, deveria ser perdoado diante da importância de evitar que idosos fiquem cegos, referindo-se às cirurgias de catarata que ofereceu durante o encontro.

“Mesmo se tivesse cometido [um erro], o que não foi, quem tem coração, quem não está movido por interesses escusos, quem não está movido pelas próprias ambições, relevaria”, disse, durante evento de entrega de obras na Vila Kennedy. Segundo o prefeito, seu encontro com lideranças de igrejas evangélicas não foi secreto e que não considera problema anunciar na rede pública de saúde mutirões que a prefeitura está promovendo.

Crivella também disse que nunca pediu para burlarem o sistema de saúde para privilegiar pessoas nas filas das cirurgias. “Eu não tenho nenhuma senha ou possibilidade de fazê-lo. O Sisreg (Sistema Nacional de Regulação) é federal”, ressaltou.

Dia da Síndrome de Edwards

O Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards pode ser incluído no calendário oficial nacional. É o que prevê o projeto do Senado, que aguarda relatório na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A síndrome de Edwards é resultante de uma condição genética que se verifica em um em cada oito mil nascidos, principalmente meninas. Depois da síndrome de Down, é a mais frequente na população.

A síndrome de Edwards resulta em malformações congênitas que afetam cérebro, coração, rins e aparelho gastrointestinal. A expectativa de vida dificilmente ultrapassa os dois anos de idade. Pelo projeto, o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards será celebrado todos os anos em 6 de maio. Na data, o poder público promoverá iniciativas sociais, de pesquisa científica, culturais e de assistência social e à saúde de familiares e pacientes da síndrome.

Na justificação, o autor, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ressalta que o objetivo é promover a visibilidade de um tema tão relevante de saúde pública. Como o projeto é terminativo na CE, caso aprovado, segue direto para a Câmara, a não ser que haja recurso para que seja votado no Plenário (Ag.Senado).

Isenção de IR para doadores de medula óssea

Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados concede isenção do Imposto de Renda para a pessoa física que doar medula óssea. O benefício será concedido no ano da doação. A proposta é de autoria do deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL). O texto altera a Lei 7.713/88, que concede isenção do tributo para um rol de pessoas acometidas de doenças graves, como neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase e tuberculose.

Com o projeto, Nivaldo quer estender o benefício para doadores de medula como forma de estimular a doação no País. “Apesar de, na última década, o número de doadores [de medula óssea] ter crescido significativamente, ainda é pequeno se considerada a diversidade genética do povo brasileiro”, disse o deputado.

“Acreditamos que a concessão de isenção contribuirá para ampliar ainda mais a probabilidade de o paciente que necessita de um transplante encontrar um doador compatível”, completa Nivaldo. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 

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