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Proposta unifica dados sobre investigações em todas as esferas públicas

A Comissão de Constituição e Justiça deve analisar hoje (8) a proposta que cria um banco de dados digital unificado, destinado a facilitar o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação dos três Poderes da República nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. O projeto é do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Proposta temproario

Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), autor da propsosta. Foto:  Geraldo Magela/Ag.Senado

Esse banco de dados deverá detalhar a existência de investigação sobre prática de crimes contra a administração pública ou improbidade administrativa; listar cidadãos ou empresas sob investigação em andamento; medidas cautelares decretadas em cada investigação em curso; conteúdo de documentos, interceptações telefônicas ou ambientais, quebras de sigilo ou outras medidas especiais de investigação.

A falta de um mecanismo legal de compartilhamento de informações vem trazendo problemas para diversos órgãos com atribuição fiscalizatória, como o Ministério Público; os tribunais de contas; o Conselho Administrativo de Defesa Econômica; as CPIs. "Como exemplo dessa dificuldade em compartilhar informações, podemos citar o caso da CPMIPetro, que, mesmo investigando fatos conexos ao que eram objeto de apuração policial e judicial, não conseguiu obter cópia do termo de delação premiada de envolvidos no escândalo sob análise”, afirmou Anastasia.

Esse banco de dados digital unificado terá caráter nacional e sigiloso, mas com consulta livre pelos órgãos de investigação. Seu controle ficará sob responsabilidade do Ministério da Justiça. O projeto toma ainda a precaução de inserir novo artigo no Código Penal estabelecendo pena de reclusão de cinco a oito anos, mais multa, para quem violar o sigilo de informação do banco. De acordo com o relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o projeto ataca um dos principais gargalos do combate à corrupção: a ausência de informações unificadas sobre a magnitude dos atos de corrupção registrados no país (Ag.Senado).

Santos: paz com as Farc foi sua 'melhor decisão'

Santos temproario

Juan Manuel Santos deixa o cargo de presidente da Colômbia para o eleito Ivan Duque. Foto: EPA

Finalizando seu mandato ontem (7), o presidente colombiano, Juan Manuel Santos, disse que o acordo de paz assinado com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) foi "a melhor decisão" que poderia ter tomado em oito anos de governo. "Entregamos um país muito melhor do que aquele que recebemos há oito anos", afirmou o secretário-geral da presidência Alfonso Prada.

Como feitos positivos, Prada destacou a redução dos níveis de violência no país, e os efeitos atribuídos ao acordo de paz alcançado com as FARC, agora convertidas em partido político. Santos também tentou um acordo de paz, que incluía uma trégua militar definitiva, com o Exército de Libertação Nacional (ELN), com quem negocia há mais de 17 meses, mas que agora ficará a cargo de seu sucessor, Iván Duque.

Balanço: De 488 militares e policiais mortos em 2010, o número caiu para 83 em 2017. Essa redução deixou o pavilhão que atendia os feridos em combate, no Hospital Militar, sem pacientes. Ainda, desde 2010, segundo dados do Departamento Administrativo Nacional de Estatística (DANE), 5,4 milhões de colombianos superaram a pobreza e o governo entregou mais de 1,5 milhão de habitações a famílias desabrigadas.

A taxa de desemprego abaixou de 11,6% em 2010 a 9,1% neste ano, mas, por outro lado, a dívida externa do país cresceu de U$ 64 bilhões a U$126 bilhões de dólares, segundo estatísticas do Banco da República. Outro ponto baixo da administração Santos foi a taxa de hectares cultivados com cocaína, que bateram o recorde de 209 mil hectares, superando os 62 mil de 2010, segundo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (ANSA).

O direito a candidatura sem filiação partidária

O senador Reguffe (sem partido/DF) defendeu o direito de as pessoas se candidatarem a cargos no Legislativo e no Executivo sem a obrigatoriedade de se filiarem a um partido político. Ele lembrou ter apresentado proposta nesse sentido pouco depois de tomar posse, em 2015. Sua proposta foi criticada porque, sem filiação partidária, cada parlamentar seria como um partido político e o governo seria forçado a negociar separadamente com centenas de legisladores.

O senador condenou a prática e ressaltou que, para ele, o voto de um parlamentar não tem que ser uma questão de negociação, mas sim uma questão de convicção. "Ele não tem que pensar que naco do Estado ele vai ter, que cargos ele vai indicar. Ele tem que pensar se aquela proposta é boa ou ruim para a população, única e exclusivamente pensar se aquilo é bom ou ruim para a população" (Ag.Senado).

"Se eleito", Lula tentará revogar a reforma trabalhista

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou ontem (7) que a escolha de Lula como o candidato do PT à presidência da República vai dar aos brasileiros a oportunidade de votar na pessoa responsável pelas conquistas obtidas nos últimos anos. Gleisi disse que, se for eleito, Lula proporá o fim da emenda constitucional que limitou os gastos públicos e da reforma trabalhista.

"Não tem coisa que entristeça mais a gente do que olhar as grandes filas de desemprego que nós temos nos grandes centros urbanos. É uma tristeza ver a cidade de São Paulo com aquelas filas quilométricas. Há quantos anos nós não víamos isso no brasil? Há quanto tempo nós não víamos filas quilométricas, procurando emprego? Hoje, as pessoas que estão trabalhando e que têm o seu emprego trabalham em empregos precários. Ganham menos e trabalham mais e têm menos direitos", disse (Ag.Senado).

Maria da Penha
A senadora aproveitou para lembrar que a lei Maria da Penha completa 12 anos nesta terça. Segundo ela, a lei é um instrumento importante no enfrentamento da violência contra as mulheres e para que elas possam denunciar seus agressores.

Comissão aprova Programa Bicicleta Brasil

Comissao temproario

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou programa de incentivo ao uso da bicicleta. Foto: Pedro FRança/Ag.Senado

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou ontem (7) relatório favorável ao projeto, já aprovado pela Câmara, que cria o Programa Bicicleta Brasil (PBB), de incentivo ao uso da bicicleta para melhoria das condições de mobilidade urbana. A proposta é do deputado Jaime Martins (PSD-MG) e agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.

O PBB visa promover a integração das bicicletas ao sistema de transporte público coletivo; apoiar estados e municípios na instalação de bicicletários públicos e na construção de ciclovias e ciclofaixas; e promover campanhas de divulgação dos benefícios do uso desse meio de transporte. Conforme o projeto, o PBB vai integrar a Política Nacional da Mobilidade Urbana, será financiado por 15% do total arrecadado com multas de trânsito e coordenado pelo Ministério das Cidades.

O relator, senador Rodrigues Palma (PR-MT), disse concordar com a criação de um programa de estímulo ao transporte sobre duas rodas "porque as tarifas de transporte público são inadequadas à capacidade econômica de parte expressiva da população". Além disso, "a arrecadação com multas de trânsito é da ordem de R$ 9 bilhões anuais, o que significaria que, aprovada fração de 15% para a infraestrutura cicloviária, investiríamos nesse segmento mais de R$ 1 bilhão anuais", afirmou (Ag.Senado).

Senador diz que cabe ao Congresso legislar sobre o aborto

O senador José Medeiros (Pode-MT) criticou ontem (7) a iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) de discutir a descriminalização do aborto em hipóteses não previstas em lei. Para o senador, trata-se de um desrespeito ao Congresso Nacional, que pela Constituição tem a competência para legislar. O STF realizou uma audiência pública para instruir uma ação do PSOL, que pede a liberação do aborto até a 12ª semana de gestação.

Ele reforçou que essa discussão é prerrogativa do Congresso e não do STF. "Cabe ao Congresso discutir esse tema. Os representantes do povo legitimamente eleitos discutirem esse tema. E eu espero que a ministra [do STF] Rosa Weber possa retornar essa questão à Casa, para que o Legislativo brasileiro possa fazer essa discussão aqui e não lá no STF".
Para ele, o Supremo está se antecipando a uma decisão que está sendo debatida e amadurecida pelos parlamentares, que têm mandato para legislar.

Segundo o senador, é preciso respeitar a Constituição ao garantir o direito à vida desde a concepção. Medeiros afirmou ainda que o aborto é um tipo de assassinato. Ele criticou os que pedem a liberação da prática. "Não tem diferença se é uma vida de um adulto ou de uma criança, é um assassinato. Chama-se de aborto. E começaram a dizer que tem que haver a liberação do aborto não por uma questão de mérito, mas por uma questão de saúde pública", disse (Ag.Senado).

Serviços públicos prestados por particulares no Código do Consumidor

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem (7), proposta que inclui os serviços públicos gratuitos prestados por particulares no âmbito de abrangência do Código de Defesa do Consumidor. O projeto, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), recebeu do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), parecer pela constitucionalidade.

Atualmente, o Código considera 'serviço' apenas as atividades fornecidas no mercado de consumo mediante pagamento. Serviços públicos gratuitos prestados por particulares, como atendimento em hospital conveniado ao SUS, não se enquadram nesta definição. Com isso, o cidadão não pode processar o hospital conveniado com base no Código de Defesa do Consumidor.

O projeto altera essa situação ao definir 'serviço' como qualquer atividade financiada por um pagamento, de forma direta ou indireta. O serviço público prestado por particular se enquadraria neste último caso, pois ele é pago indiretamente pelo orçamento público. A mudança, porém, não atinge os serviços públicos essenciais, prestados de forma gratuita e direta pelo Estado, e de maneira coletiva e difusa.

Ou seja, um posto de saúde da prefeitura ou a delegacia de polícia da cidade não podem ser acionados na Justiça com base no Código. A proposta tramitou em caráter conclusivo e, portanto, deve seguir direto para o Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário (Ag.Câmara).

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