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Governo desenvolve projeto para ampliar acesso de presos à educação

Os ministérios da Educação e da Segurança Pública assinaram na sexta-feira (31), um protocolo de intenções para implementar um projeto que permita ampliar o acesso da população carcerária ao ensino.

Governo temporario

Os ministros da Segurança Pública, Raul Jungmann, e da Educação, Rossieli Soares, assinam protocolo de intenções. Foto: Marcelo Camargo/ABr

A iniciativa permitirá o investimento de R$ 24 milhões na criação de 100 salas de aula em estabelecimentos carcerários de todo o país, bem como na infraestrutura necessária à transmissão das aulas de apoio e no desenvolvimento de conteúdo para o ensino de jovens e adultos.

De acordo com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, o protocolo foi o instrumento escolhido em função da pressa do governo federal em dar uma resposta ao problema. Atualmente, das mais de 720 mil pessoas privadas de liberdade, mais de 646,7 mil não tem educação básica completa. Destas, em junho de 2016, apenas 74.540 participavam de alguma atividade de ensino formal oferecida pelo sistema prisional.

Das 1.449 unidades prisionais em funcionamento em junho de 2016, havia salas de aula em apenas 820 – num total de 2.565 recintos adaptados para o ensino. “Já dispomos de recursos previstos no Orçamento e, em termos de ação pública, não existe garantia maior do que termos previsão de recursos orçamentários”, disse o ministro.

Jungmann reconheceu que, seguindo o ritmo previsto, “levará tempo” para que governos federal e estaduais consigam ofertar ensino de qualidade a todos os detentos. “Principalmente se considerarmos que o sistema [carcerário] cresce mais de 8% ao ano. Neste ritmo, em 2025 teremos 1,47 milhão presos. Precisamos dar este pontapé inicial e chamar a opinião pública de que o Poder Público tem que ter responsabilidade com aqueles que estão no sistema prisional”, destacou Jungmann após declarar que o Estado brasileiro falha na tentativa de ressocializar quem cometeu algum crime.

Segundo o ministro da Educação, Rosseli Soares, é preciso dar continuidade a esse tipo de política. “Entendo que, com este modelo, em três anos conseguiremos chegar a, provavelmente, 50% dos apenados. O protocolo de intenções é para atuarmos com urgência. Temos certeza de que uma política bem desenhada terá continuidade. Educação não se faz sem continuidade. Tenho certeza de que o próximo governo vai olhar pela necessidade da continuidade.” (ABr)

Proposta regulamenta startups e meios de financiamento

Proposta temporario


JHC: projeto contém critérios de fácil observação por empreendedores, investidores e agentes do Estado. Foto: Alex Ferreoira/Ag.Câmara

Tramita na Câmara o projeto do deputado JHC (PSB-AL), que regulamenta as startups – empresas com pouco tempo de criação e que trazem inovação. O texto busca categorizar uma empresa como startup a partir de diferentes itens. Pela proposta, startup é uma empresa constituída em até 60 meses e que não tenha sido criada por cisão, fusão, incorporação ou aquisição de empresas. A receita bruta deverá ser a de uma pequena empresa (até R$ 4,8 milhões).

Para ser startup, as despesas em pesquisa e desenvolvimento devem ser, no mínimo, 20% da receita bruta. A proposta traz, segundo JHC, critérios objetivos e de fácil observação por empreendedores, investidores e agentes do Estado para reduzir a identificação de startups. “Na hipótese de os técnicos divergirem da inovação trazida pela empresa, o empreendedor ou o investidor estarão sujeitos a penalizações como perda de incentivos e sanções a pagar”, diz o deputado.

A startup poderá celebrar contrato de trabalho por prazo determinado de até quatro anos, improrrogáveis. Atualmente, a CLT estabelece limite de dois anos para esse tipo de contrato. O texto também dobra de 90 para 180 dias o prazo para contrato de experiência no caso de startup.
A carência de 18 meses para um ex-empregado poder voltar a prestar serviço à empresa onde trabalhou, como estabelece a Lei do Trabalho Temporário, não se aplica a startups, de acordo com a proposta.

Segundo o projeto, as startups terão preferência em licitações e contratos. O texto permite usar os fundos de investimento em participações (FIPs) para financiar startups. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho; de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Constitucionalidade da terceirização traz 'segurança jurídica'

A decisão do Supremo pela constitucionalidade da terceirização de serviços nas atividades meio e fim das empresas foi considerada “uma vitória da segurança jurídica” pelo relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN). Com a decisão do STF, por 7 votos a 4, cerca de 4 mil processos parados na Justiça poderão tramitar. Marinho afirmou que a súmula do TST deixava um enorme campo de discussão sobre o que deveria ser classificado como atividade-fim ou não.

“A decisão do STF dá segurança jurídica aos empreendedores e aos trabalhadores e, ao mesmo tempo, permite um planejamento em investimentos e alocação de mão de obra a médio e longo prazos”, disse.
Para ele, “o Brasil começa a se ombrear com Países mais competitivos do mundo, após 100 anos de atraso. O modelo verticalizado de produção é obsoleto e inadequado, no mundo competitivo a palavra de ordem é especialização”.

A discussão foi levantada pela dúvida sobre qual entendimento adotar para ações anteriores à Lei da Terceirização, que liberou a prática, e posteriores à Súmula 331 do TST, que proibia terceirizar atividades-fim. Com o entendimento do STF, as ações devem ter resultado favorável às empresas. Para a maioria dos ministros do STF, não há lei que proíba a terceirização de todas as atividades da empresa nem comprovação de que haja precarização do trabalho ou violação da dignidade do trabalhador (psdbnacamara).

O limite das pessoas com deficiência depende do RH

A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho ainda é um dos principais desafios a serem cumpridos pelas empresas. Muitas vezes, o simples preconceito gera dificuldades para a inserção. Apesar da importância e da obrigatoriedade por lei, a inclusão desses trabalhadores no mercado de trabalho formal ainda é pequena. Dados do IBGE dem 2017 mostram que apenas 403 mil das mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência no Brasil está empregada.

O índice corresponde a menos de 1% do total. Em empresas com mais de 100 funcionários, a Lei de Cotas obriga o preenchimento de 2% a 5% das vagas do quadro de funcionários com reabilitados ou com deficientes físicos ou mentais. Relatora da Lei Brasileira de Inclusão, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) destacou que as pessoas com espaço no mercado de trabalho conseguem mostrar sua capacidade, superando as desconfianças existentes antes mesmo da contratação por parte das empresas.

Mesmo assim, muitos empregadores ainda se mantém reticentes e relutam em dar oportunidades de trabalho pensando apenas na função social. "O limite das pessoas com deficiência está na cabeça do gestor de RH” ressaltou a deputada. “Elas têm muitos obstáculos para enfrentar e acabam tendo uma abordagem guerreira e diferente da vida. São funcionários que as empresas gostam muito de ter. São determinados, disciplinados, sempre se superam e isso tem sido muito importante também no desempenho de todos os outros funcionários”, detalhou (psdbnacamara).

Venda de publicidade por rádios comunitárias

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Projetos permitem a venda de publicidade, isentam a arrecadação de direitos autorais e ampliam o alcance. Foto: Divulgação

A comercialização de espaço publicitário por rádios comunitárias vai ser analisada pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, em reunião marcada para esta segunda-feira (3). Na pauta, está a discussão de três projetos que tratam da radiodifusão comunitária. As proposições alteram o funcionamento de quase cinco mil emissoras outorgadas no país. Entre outros pontos, os projetos permitem a venda de publicidade, isentam a arrecadação de direitos autorais e ampliam o alcance de transmissão das rádios comunitárias.

O aumento do limite de potência das rádios e da quantidade de canais designados foram tema de audiência pública realizada no início de agosto pelo conselho. O Ministério das Comunicações e a Anatel, por exemplo, apontaram inviabilidade técnica para o aumento do alcance das rádios.
O relatório a ser votado é do grupo formado pelos conselheiros José Carlos da Silveira Junior, José Antônio de Jesus da Silva, Sydney Sanches e Davi Emerich, sob a coordenação de Tereza Mondino.

Também consta da pauta o relatório sobre a reestruturação do Regimento Interno do próprio conselho. Esse documento será apresentado pela comissão de relatoria formada pelos conselheiros José Francisco de Araújo Lima (coordenador), Miguel Matos e Maria José Braga. O Conselho de Comunicação Social é um órgão auxiliar do Congresso Nacional e tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelos parlamentares (Ag.Senado).

Plantão de 24h para emissão de certidões de óbito

O plantão para emissão de certidões de óbito poderá ser de 24 horas em todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, podendo ser realizado em regime de sobreaviso. É o que prevê o projeto de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS). A proposta altera a Lei dos Cartórios. Atualmente, os serviços notariais e de registro devem ser prestados em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais. Além disso, o atendimento ao público deve ser, no mínimo, de seis horas diárias.

A legislação especifica ainda que o serviço de registro civil das pessoas naturais deve ser prestado aos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão. Porém, segundo Lasier, o plantão ocorre apenas durante algumas horas do dia, gerando transtornos às famílias que desejam conseguir a certidão de óbito com urgência.

“Quando a morte ocorre à noite, por exemplo, muitas vezes a família espera mais de 24 horas para conseguir o documento necessário ao sepultamento do corpo. Em alguns estados, como o Rio Grande do Sul, a legislação exige a certidão de óbito para o traslado do corpo, quando a família deseja realizar o sepultamento em local diverso do de falecimento”, destacou Lasier no texto do projeto.

A proposta aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tem decisão terminativa, ou seja, se for aprovada sem recurso para apreciação em Plenário, segue direto para a Câmara dos Deputados (Ag.Senado).

Ortega expulsa missão da ONU da Nicarágua

O presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, expulsou na sexta-feira (31) do país uma missão do escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) depois de esta ter denunciado em um relatório o "alto grau de repressão" dos protestos contra o Governo.

Assim anunciou o Centro Nicaraguense de Direitos Humanos (CENIDH), cuja presidente, Vilma Núñez, rotulou de "inédita" a decisão do Governo de Ortega, que enfrenta desde abril passado uma onda de protestos que já deixaram centenas de mortos.

A missão da ACNUDH chegou à Nicarágua em junho passado para conhecer a crise sociopolítica que segundo o relatório que emitiu na quarta-feira passada em Genebra deixou "mais de 300 mortos e 2.000 feridos", e por enquanto nenhum de seus integrantes se referiu à expulsão ordenada por Ortega (Agência EFE).

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