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Comissão pode regulamentar prisão em segunda instância

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado projeto que pode pôr fim à polêmica sobre a execução da prisão de um condenado em segunda instância. As penas eram executadas no Brasil de acordo com a interpretação e decisão dos juízes.

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Senador Ricardo Ferraço, relator do projeto que regulamenta a prisão em segunda instância, e o autor da proposta, senador Cássio Cunha Lima. Foto: Roque de Sá/Ag.Senado

Em 2016, o STF firmou jurisprudência que permitiu a prisão após a condenação em segunda instância. Apesar disso, o entendimento vem sendo questionado, e há uma pressão sobre o STF para rediscutir o assunto.

De acordo com a Constituição, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Para tentar pacificar a questão, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) apresentou o projeto determinando que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em segundo grau, em única instância ou após julgamento de recurso.

"A lógica se inverte: a pessoa terá direito a recurso em terceiro grau, mas cumprindo a sentença", disse o senador. O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), acrescentou emenda ao texto original para deixar explícito que, no processo penal, o trânsito em julgado ocorrerá com o esgotamento das instâncias ordinárias (juiz singular — primeiro grau — e colegiado de desembargadores — segundo grau).

Será assegurada às partes a interposição de recursos para as instâncias extraordinárias (STJ e STF). "A interpretação constitucional não pode ter como consequência a ineficácia de todo um sistema penal legal", disse o relator. A proposta tem decisão terminativa na comissão e, caso seja aprovada, segue para a Câmara (Ag.Senado).

Avisos em rótulos de alimentos processados e ultraprocessados

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Padre João: objetivo é ajudar o consumidor a fazer escolhas alimentares mais saudáveis. Foto: Luis Macedo/Ag.Câmara

Rótulos de alimentos processados e ultraprocessados poderão ter selo para informar aos consumidores sobre nutrientes em excesso (açúcar, sódio, gorduras) e sobre a presença de corantes e de gorduras trans em qualquer quantidade. Além do selo de advertência, produtos processados e ultraprocessados não poderão trazer informações nutricionais que induzam à ideia de alimento saudável e nem qualquer comunicação direcionada ao público infantil.

É o que determina o projeto do deputado Padre João (PT-MG), em análise na Câmara. “O objetivo de tais alterações é apresentar a informação nutricional de forma sucinta, visível e compreensível, para ajudar o consumidor a fazer escolhas alimentares mais saudáveis”, diz Padre João. As novas regras passam a constar do Decreto-Lei 986/69, que estabelece normas básicas para a comercialização de alimentos no País.

O projeto, segundo o autor, atende às recomendações de um grupo de trabalho criado pela Anvisa para aperfeiçoar a rotulagem de produtos alimentícios no Brasil. O texto prevê ainda que as informações nutricionais deverão a ser exibidas por porção correspondente ao conteúdo completo da embalagem ou à medida de cem gramas ou de cem mililitros.

O padrão a ser adotado para a apresentação da tabela nutricional, da lista de ingredientes e do selo de advertência será definido por regulamento do Poder Executivo. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico; de Seguridade Social; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Brasil não apoia declaração da ONU por direito de camponeses

Genebra, 28 (AE) - O Brasil foi o único país latino-americano a não votar a favor da aprovação da Declaração sobre os Direitos dos Camponeses, uma resolução que visa lutar contra a violência rural e garantir o direito à terra. Além do País, também se abstiveram Espanha, Alemanha e Japão e outros dez países. Na sexta-feira (28), o Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou o texto com 33 votos a favor e três contra, o que permite que a declaração seja encaminhada para a aprovação final da Assembleia Geral da ONU.

O Brasil se absteve da votação, alegando que o texto não estava pronto e que novas negociações deveriam ser realizadas. Votaram a favor do texto a Suíça, praticamente todos os africanos, além de Peru, Chile, México, Panamá, Equador, Cuba e Venezuela. Sabendo que o texto acabaria sendo aprovado, Brasil deixou claro que se reservará o direito de aplicar a Declaração considerando antes as leis nacionais e que o documento tinha apenas um "caráter voluntário".

"Apesar do esforço de todas as partes, o texto da declaração é ainda um documento imperfeito", disse a embaixadora do Brasil na ONU, Maria Nazareth Farani Azevedo, que lamentou que novas consultas entre os governos não tenham sido realizadas. Segundo ela, o texto toca em temas "complexos e sensíveis".

DEFESA POR MAIS INCLUSÃO MARCOU O DIA NACIONAL DO SURDO

O último dia 26 marcou a passagem do Dia Nacional do Surdo. Durante todo o mês, campanhas de inclusão foram realizadas no chamado Setembro Azul. Nesta data, parlamentares destacamram a importância do respeito e da inclusão e prestaram homenagens aos surdos e àqueles que trabalham em defesa dessas pessoas.

“As necessidades específicas do ser humano não importam quando existe o respeito, admiração e principalmente o amor”, destacou a deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). Com uma foto postada em seu Instagram, a deputada fez o símbolo em libras que significa “eu te amo” e explicou: “simboliza também o respeito à cultura surda. Eu te amo. Frase que as vezes por alguma condição algumas pessoas não conseguem ouvir ou dizer. Mas o sentimento é o mesmo”.

Com uma mensagem em libras descrita em libras em seu Facebook, o deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) afirmou que a linguagem é essencial para a vida em sociedade. “É através dela que expressamos nossas, ideias, emoções e experiências”, disse. Já o deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA) aproveitou a passagem da data para homenagear todas as entidades, organizações, mães e pais voluntários “que se dedicam incansavelmente a construir uma sociedade mais humana, inclusiva e acessível para todos”.

Setembro foi escolhido pelos surdos para comemorar e relembrar a luta por direitos. No Brasil, o 'Dia do Surdo' foi escolhido por ser a data de fundação do Instituto Nacional de Educação de Surdos, em 1857. A comunidade surda se encontra em eventos e congressos sendo a principal pauta a educação e a criação de escolas bilíngues para o ensino de Libras (psdbnacâmara).

Apostadores podem ser obrigados a informar CPF

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O CPF valeria para as apostas da Mega-Sena, Lotofácil, Lotomania, Dupla-Sena, Timemania, Quina, Loteca e Lotogol. Foto: Elza  Fiúza/ABr

Os participantes de loterias administradas pela Caixa podem ser obrigados a registrar o número do CPF no momento de cada aposta. O objetivo é facilitar a investigação de crimes como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores. Projeto do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) com esse objetivo já pode ser incluído na pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos.

O relator, senador Pedro Chaves (PRB-MS), insere alterações que obriga as administradoras de loterias a divulgarem pela internet, em até 90 dias o nome, o CPF e o endereço dos ganhadores dos prêmios. “O objetivo é aperfeiçoar o pagamento dos prêmios, conferindo maior transparência e honestidade e evitando suspeitas sobre uma série de 'coincidências' que ocorrem nos sorteios”, argumenta Bauer na justificativa do projeto.

"O problema de fraudes nas loterias é antigo”, reconhece Pedro Chaves, lembrando o caso do ex-deputado João Alves (BA), que renunciou ao mandato em 1994 por envolvimento no escândalo que ficou conhecido como “Anões do Orçamento”. Na ocasião, Alves justificou o crescimento do patrimônio dizendo ter ganho 221 vezes em loterias. “Em 2015, uma quadrilha especializada em fraudar os pagamentos de loterias desviou mais de R$ 60 milhões em bilhetes premiados, não sacados pelos ganhadores”, afirma o relator.

Para Chaves, é possível elevar o número de informações disponíveis para os órgãos de controle apenas com o registro do CPF dos jogadores no momento da aposta. “Os agentes pagadores dos prêmios poderão conferir se o número informado em cada aposta coincide com o número apresentado na retirada do respectivo prêmio”, argumenta. O CPF valeria para as apostas da Mega-Sena, Lotofácil, Lotomania, Dupla-Sena, Timemania, Quina, Loteca e Lotogol. Ficariam de fora a Loteria Federal e a Lotex (Ag.Senado).

Maior abertura dos Estados Unidos anima calçadistas brasileiros

Agência Brasil

Os fabricantes de calçados do Sul do país estão animados com a possibilidade de aumento das vendas para os Estados Unidos. O que anima os empresários da região é a entrada em vigor de uma nova legislação norte-americana que prevê redução tarifária para 1,7 mil produtos importados, entre os quais, calçados. Assinadas pelo presidente Donald Trump, as novas regras entram em vigor no próximo dia 13.

A maior abertura do mercado americano ocorre em um momento em que o Brasil precisa ajustar a sua demanda externa. Segundo a coordenadora da Abicalçados, Priscila Linck, o consumo mais retraído no mercado interno obriga os empresários a buscar compradores de fora. Lembra que os Estados Unidos sempre foram o principal destino das exportações do setor, mas, desde o ano passado, as encomendas de lá vinham caindo e só registraram um pequeno crescimento em agosto.

A Argentina, que era a segunda maior importadora dos calçados brasileiros, passou à primeira posição em janeiro, mas começou a reduzir as compras em julho, por causa da crise econômica no país.
Dos 909 milhões de pares de calçados produzidos pelo Brasil, no ano passado, 20,6% foram confeccionados pelos gaúchos que detêm quase a metade das vendas externas. No ano passado, os produtores do Rio Grande do Sul tiveram participação de 41,4% no total de 127 milhões de pares embarcados.

Em 2017, as exportações brasileiras alcançaram volume financeiro de US$ 1,09 bilhão, superando o resultado de 2016 (125,6 milhões de pares e US$ 999 milhões). O posto de maior produtor nacional, no entanto, é do Ceará (28,1%), mas a maior parte da fabricação desse estado abastece o mercado doméstico e apenas 26,5% seguem para o exterior. Quarto lugar na lista de produção, São Paulo é o terceiro maior vendedor externo (10,4%).

 
 
 
 

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