Contato: (11) 3043-4171

Ajuste fiscal marcará relação entre Congresso e novo presidente

O próximo presidente da República tem um desafio bilionário para enfrentar a partir de 1º de janeiro de 2019: garantir o equilíbrio das contas públicas.

Ajuste temporario

Para Salto, um dos principais desafios do próximo governo será a busca pelo equilíbrio fiscal. Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado

Analistas avaliam que o futuro chefe do Poder Executivo pode ter dificuldades para negociar um pacote de ajuste fiscal com o Congresso. A União deve encerrar 2018 com um deficit de até R$ 159 bilhões.

Um dos instrumentos criados para tentar conter o crescimento das despesas é a Emenda que institui um teto para os gastos públicos. Promulgada em dezembro de 2016, a proposta foi enviada ao Congresso pelo presidente Michel Temer. Mas os candidatos à Presidência da República adotam posições divergentes quanto à manutenção do teto. O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, entende que a EC 95 “explicita o problema” do deficit.

Mas reconhece que, sozinho, o instrumento não é suficiente para “resolver a questão”. Para o economista, a agenda fiscal será “o ponto central” do próximo governo. Mas o caminho que o Brasil vai adotar para garantir o equilíbrio das contas vai depender de muita negociação. "Precisaremos de uma combinação de medidas. Não tem combinação mágica que resolva. A Emenda 95 explicitou a restrição orçamentária. O que precisa se definir agora é se o ajuste vai ser do lado do gasto, da receita ou uma cominação dessas medidas", argumenta Salto.

Quem também aponta para a urgência de um ajuste fiscal é o consultor legislativo do Senado, Gilberto Guerzoni Filho, mestre em Ciência Política pela UFMG. Ele afirma que o debate é agravado por “uma grande armadilha”: o teto de gastos. "A curto prazo, é um problema sério. Vai ser um pouco inevitável flexibilizar porque chega um ponto em que a pressão fica quase insuportável. O novo governo vai tentar segurar, mas, politicamente, não vai ser fácil", avalia.


O consultor do Senado indica duas medidas de longo prazo que poderiam ajudar a controlar o deficit: as reformas previdenciária e tributária. Guerzoni avalia que há “um certo consenso técnico” em relação à primeira. Para ele, a dificuldade é maior em relação à reforma tributária, sobre a qual “não há o menor consenso” (Ag.Senado).

Despejo de chorume poderá dar até cinco anos de prisão

Despejo temporario

O projeto tipifica o despejo do chorume na Lei de Crimes Ambientais. Foto: Prefeitura de Seropédica

Quem derramar chorume (líquido liberado no apodrecimento do lixo orgânico) no solo ou em rio poderá ser punido com pena de um a cinco anos de reclusão. O projeto que insere a possibilidade na Lei de Crimes Ambientais, tramita em decisão final na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O relator da proposta, senador Jorge Viana (PT-AC), observa que a prática já é punida de forma genérica pela Lei de Crimes Ambientais. Mas, por enxergar aí uma conduta “de alto desvalor”, concordou em acrescentá-la na lista de crimes de poluição que têm pena de um a cinco anos de reclusão.

“O derrame de chorume por caminhões de lixo tem se tornado prática cada vez mais comum em muitos municípios brasileiros. O chorume é altamente nocivo quando derramado sem as devidas precauções, por contaminar o solo e os recursos hídricos”, afirma Viana no parecer.

Apesar de considerar a emenda “apropriada”, já que procurava não restringir a punição ao derramamento de chorume por caminhão de lixo, Viana optou por rejeitá-la e propor outra mudança no texto. Sua emenda eliminou a menção a “caminhão de lixo” do projeto, de modo a punir a conduta realizada por qualquer meio. A proposta será enviada direto à Câmara se não houver recurso para votação pelo Plenário (Ag.Senado).

Temer: não há necessidade de convocar uma nova Constituinte

Agência Brasil

No lançamento de programas educacionais, no Palácio do Planalto, o presidente Temer defendeu ontem (4) a Constituição Federal, pedindo inclusive um aplauso para o texto. A Constituição, considerada o principal símbolo do processo de redemocratização nacional, completa 30 anos hoje (5). Às vésperas das eleições, Temer ressaltou que o próprio processo eleitoral está garantido na Constituição.

"Vamos exercitar um dos resultados máximos da Constituição de 88 que é o voto", disse. "Pensar diferente é revelador em uma democracia. No domingo, vamos eleger a situação e a oposição. A eleição elege quem governa e quem fica na oposição. Temos que ver isso com naturalidade". Temer disse ainda que a Constituição uniu princípios liberais e princípios do socialismo, ao mesmo tempo protegendo, por exemplo, a propriedade privada e garantindo direitos sociais como o direito à educação e à saúde.

Para o presidente não há a necessidade de convocar uma nova Assembleia Constituinte: "Nosso Estado precisa ser reformulado a cada período porque nós temos uma vocação extraordinária para a cada 25, 30 anos achar que tem uma crise institucional, uma crise econômica, uma crise política, é preciso criar um novo estado", disse ao acrescentar que um país ganha estabilidade institucional "quando tem instituições consolidadas", o que é garantido pela Constituição.

O presidente também defendeu medidas tomadas durante o governo, como o teto dos gastos, que limita por 20 anos os gastos públicos federais ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. "Quando lançamos o teto dos gastos públicos, era conhecido como PEC da morte porque iria acabar com educação e com a saúde do pais. Desde os primeiros momentos que editamos os Orçamentos, sempre aumentamos as verbas para educação e para saúde", diz.

Proventos integrais para aposentados por invalidez

A Comissão de Direitos Humanos do Senado retoma na terça-feira (9) seus trabalhos após o período eleitoral. Na pauta, audiência pública sobre a proposta que trata das aposentadorias por invalidez. Ela está pronta para deliberação no Plenário, onde inclusive, já passou por uma discussão em primeiro turno. Concede proventos integrais ao servidor que ingressou no serviço público até 2003, se for aposentado por invalidez permanente, independentemente da circunstância que motivou a aposentadoria.

Hoje, a Constituição impõe limites na concessão de proventos integrais para servidores aposentados por invalidez permanente. O benefício vale só pra quem ingressou no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41 e se aposentar nas seguintes condições: ficar inválido por acidente ocorrido em serviço ou contrair moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Se outros fatores motivarem a aposentadoria por invalidez, os proventos serão proporcionais ao tempo de serviço. Caso a proposta seja aprovada, as aposentadorias por invalidez permanente já concedidas deverão ser recalculadas. E se a aprovação acontecer sem alterar o texto que veio da Câmara, então a proposta estará pronta para ser promulgada (Ag.Senado).

Às vésperas da eleição, MPF pede nova condenação de Lula

vsperas temporario

A ação penal apura se Lula recebeu um apartamento vizinho ao dele como propina. Foto: Rovena Rosa/ABr

O Ministério Público Federal (MPF) pediu ontem (4) a condenação do ex-presidente Lula no processo envolvendo o terreno do Instituto Lula e um apartamento em São Bernardo do Campo. Os procuradores da Operação Lava Jato afirmaram que o petista terá que pagar R$75,4 milhões de multa referente ao valor total da porcentagem da propina paga pela construtora Odebrecht, de acordo com as investigações.

A ação penal apura se Lula recebeu um apartamento vizinho ao dele como propina. Com a apresentação das alegações finais ficou determinado que o ex-presidente terá que responder por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. No documento, o MPF ainda pede que seja decretado o perdimento do imóvel de São Bernardo do Campo, investigado como possível propina.

A Força-Tarefa também pediu a condenação do advogado de defesa do petista, Roberto Teixeira, do ex-ministro Antonio Palocci, do empresário Marcelo Odebrecht, além do ex-executivo Paulo Ricardo Baqueiro de Melo, o dono da empresa DAG Construtora, Dermeval de Souza Gusmão Filho, o empresário Glaucos da Costamarques.

Segundo o MPF, os primeiros anos de pena de todos os acusados devem ser cumpridos em regime fechado. As alegações finais são a última fase do processo antes da decisão final do juiz Sergio Moro, que poderá condenar ou absolver os réus. Após essa manifestação, a Petrobras, assistente de acusação, terá até o próximo dia 8 para apresentar suas considerações. Já as defesas, que vão se manifestar na sequência, terão 13 dias de prazo. Esta ação corre desde dezembro de 2016 (ANSA).

Cristina Kirchner e seus filhos são acusados de corrupção

A ex-presidente da Argentina, Cristina Kirchner, e seus dois filhos, Maximo e Florencia, estão entre os acusados pela justiça do país em uma ação de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e associação ilícita no caso conhecido com "Los Suaces", nome que se refere a uma empresa imobiliária dos Kirchner no sul argentino.

Segundo a investigação, o suposto aluguel de propriedades pela empresa encobriria o recebimento de propinas de empresários como Cristóbal López e Lazaro Baez, que estão presos, para a mandatária facilitasse processos de licitações de obras públicas. Os crimes teriam ocorrido entre 2009 e 2016 e, segundo as autoridades, Maximo seria o principal organizador do esquema, também integrado por Florencia.

O julgamento da ação, que tem outros 18 réus além dos Kirchner, só deve ser realizado no ano que vem. Cristina é a política com maior apoio no país para tentar voltar a presidência em 2019, quando o atual ocupante do cargo, Maurício Macri, tentará a reeleição.

Kirchner acumula outros sete processos de corrupção, sobre os quais se declara inocente, e já chegou a comparar sua situação com a do ex-presidente Lula, que está preso em Curitiba após ser condenado pela operação Lava-Jato. Ela se considera perseguida pelo sistema judiciário do país, assim como Lula no Brasil (ANSA).

Isenção para importações de até US$ 1 mil

Está em análise na Comissão de Legislação Participativa do Senado uma sugestão de projeto para isentar do Imposto de Importação qualquer mercadoria até o valor de US$ 1 mil, desde que tenha sido importada por pessoa física. A sugestão legislativa, que está sob a relatoria de Paulo Rocha (PT-PA) na comissão, foi enviada ao Senado por um cidadão por meio do Portal e-Cidadania.
O e-Cidadania permite que cidadãos façam sugestões de projeto que, se obtiverem mais de 20 mil apoios no portal, são enviadas para análise da CDH. Se forem aceitas pela comissão, as sugestões passam a tramitar no Senado como projetos de lei. A ideia da isenção do imposto partiu do internauta Felipe Carboneri, de São Paulo.

Ele argumenta que a ampliação da isenção proporcionará um mercado mais livre e competitivo, integrando mais brasileiros ao mercado global de consumo, em especial ao mercado de tecnologia.
Carboneri ainda defende que a medida favorecerá o desenvolvimento da indústria nacional, pelo fato de tornar-se mais exposta ao mercado internacional. Hoje a Receita taxa importações cujo valor exceda US$ 50, ou o equivalente a isso em qualquer outra moeda (Ag.Senado).

 

Rua Vergueiro, 2949, 12º andar – cjto 121/122
04101-300 – Vila Mariana – São Paulo - SP

Contato: (11) 3043-4171