Contato: (11) 3043-4171

"Não haverá" contingenciamento para as Forças Armadas

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse ontem (6), na porta do Ministério da Defesa, que não haverá contingenciamento de recursos para as Forças Armadas.

Nao havera temproario

Bolsonaro: "As Forças Armadas são as guardiãs da nossa Constituição". Foto: Tânia Rêgo/ABr

“Guedes disse que não [haverá cortes nos recursos para as Forças Armadas]. Nada mais justo. É um reconhecimento, mas é Paulo Guedes quem manda na economia”, afirmou Bolsonaro antes de participar de um almoço com o ministro da Defesa, Joaquim Silva e Luna. Bolsonaro disse ainda que espera concluir a composição dos ministérios até o fim do mês.

Ao chegar para reunião com o comandante da Marinha, Almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira, Bolsonaro disse que as Forças Armadas terão destaque em seu governo e nunca deveriam ter deixado de ter prestígio e importância. “As Forças Armadas são as guardiãs da nossa Constituição. As Forças Armadas ocuparão lugar de destaque e voltarão a fazer parte da mesa ministerial, mesmo na informalidade se for o caso”, disse.

Parte da equipe que conduzirá a transição de governo chegou a Brasília, junto com Bolsonaro, em um avião da Força Aérea. Uma das principais preocupações é com relação à reforma da Previdência.
Integrantes do governo Temer e da equipe de Bolsonaro querem estudar o que é possível aprovar ainda este ano. Ele relatou o encontro que teve ontem (5) com o embaixador na China, Li Jinzhang. “Vamos ampliar nosso comércio, reafirmei que não teremos qualquer comércio com viés ideológico. Economia do Brasil é que interessa e o embaixador, no meu entender, saiu muito bem impressionado”.

Para hoje (7) está previsto café da manhã com o comandante da Aeronáutica, o brigadeiro Nivaldo Luiz Rossato. Haverá ainda encontro com os presidentes do STF, Dias Toffoli, e do STJ, João Otávio de Noronha (ABr).

Novo pedido de habeas corpus de Lula vai para a 2ª Turma do STF

Novo temproario

Ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF. Foto: Valter Campanato/ABr

Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, decidiu enviar para a Segunda Turma da Corte o mais recente pedido de liberdade feito pelo ex-presidente Lula, protocolado na segunda-feira (5). Em despacho publicado ontem (6), Fachin deu cinco dias de prazo para que o STJ, o TRF4 e a 13ª Vara Federal de Curitiba prestem esclarecimentos sobre o caso. Em seguida, a PGR terá o mesmo tempo para se manifestar.

Somente após todo esse trâmite o habeas corpus deve ser analisado pelos ministros que compõem a Segunda Turma – além de Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Celso de Mello. No pedido, a defesa de Lula volta a suscitar a suspeição do juiz Sergio Moro para julgar Lula. Os argumentos foram reforçados após o magistrado ter aceitado o cargo de ministro da Justiça no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro.

Os advogados de Lula querem que seja reconhecida a suspeição de Moro para julgar processos contra o ex-presidente e que sejam considerados nulos todos os atos processuais que resultaram na condenação no caso do triplex do Guarujá. O pedido ainda requer que sejam suspensas outras ações penais contra Lula que estavam sob a responsabilidade de Moro, como as que tratam de suposto favorecimento por meio da reforma de um sítio em Atibaia e de supostas propinas da empresa Odebrecht.

Moro saiu de férias, após ter aceitado assumir o Ministério da Justiça no governo Bolsonaro. O magistrado já se afastou de todos os casos da Lava Jato, que foram assumidos interinamente pela juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, Gabriela Hardt.

Novas vagas no ensino médio para educação profissional

A Comissão de Educação da Câmara aprovou proposta que prevê pelo menos 60% das novas vagas no ensino médio público sejam destinadas à oferta da educação profissional técnica articulada com o ensino médio. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), ao projeto do deputado Wilson Filho (PTB-PB).

A medida é incluída como estratégia na Meta 11 do Plano Nacional de Educação e prevê “Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público”. Em termos numéricos, considerando o ano de 2024 como o final da vigência do PNE, essa meta representa acréscimo de cerca de 3,5 milhões de novas vagas de ensino técnico em relação às 1,7 milhões existentes em 2015, conforme o relator.

O projeto original prevê que até 2020 os sistemas de ensino ofereçam no mínimo 40% das vagas públicas no ensino médio na forma articulada à educação profissional. O substitutivo não fixa prazo. O relator cita dados do Censo Escolar de 2015, segundo o qual apenas 6% (ou 494 mil alunos) dos 8,2 milhões de alunos matriculados nas escolas públicas estaduais de ensino médio cursavam o ensino médio articulado à educação profissional. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Excesso de bagagem no transporte aéreo

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que pretende estabelecer limites de franquia de bagagem no transporte aéreo e critérios para tarifa sobre o peso excedente. A proposta em análise na Câmara dos Deputados foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado César Messias (PSB-AC), ao projeto do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), e seis apensados.

Conforme o substitutivo, a empresa aérea poderá cobrar do passageiro tarifa pelo transporte do peso da bagagem que exceder o limite da franquia, devendo informar, concomitantemente à oferta do bilhete, o valor cobrado por quilograma excedente.

Ainda segundo o texto, a franquia para bagagem despachada em voos domésticos será de 23 kg; para voos internacionais, de até dois volumes com até 32 kg; e será facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmarea).

Eunício: reformas deveriam ser encaminhadas pelo novo governo

Eunicio temproario

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, concede entrevista. Foto: Marcos Brandão/Ag.Senado

Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira, as reformas que o Brasil precisa enfrentar nos próximos anos deveriam ser elaboradas e enviadas ao Congresso pela equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro, em sintonia com o que deseja o povo brasileiro. Há um movimento para que o Parlamento aprove ainda neste ano as alterações às regras da Previdência. O texto aguarda votação no Plenário da Câmara e institui, entre outros pontos, idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens se aposentarem.

"Na minha opinião pessoal, acho que essa reforma da Previdência, e qualquer outra reforma, devem ser encaminhadas ao Congresso pelo presidente eleito, pela sua equipe. Qual a reforma que o presidente eleito deseja? Qual é o sentimento que veio das ruas em relação a esse novo Congresso para fazer as reformas no Brasil?", afirmou Eunício.

O senador lembrou que os congressistas estão proibidos de modificar a Carta Magna enquanto vigorar a intervenção no Rio de Janeiro. "Acho que precisamos ter um pouco de paciência para que isso possa acontecer. Não tenho objeção a tramitar qualquer matéria, mas eu sou regimentalista, jurei à Constituição e a ela devo obediência", salientou, ao frisar que cabe apenas ao presidente Temer e ao governador do Rio decidirem pelo encerramento da intervenção, e que a Casa continua funcionando em sua normalidade.

"Vamos tocar as matérias que estão no Congresso, esse é um poder independente, a democracia está sustentada por três Poderes, o Executivo, que encaminha propostas ao Legislativo; o Legislativo, que aprova ou rejeita matérias; e o Poder Judiciário, que julga as leis feitas pelo Congresso", lembrou (Ag.Senado).

Projeto dá prazo de 25 anos para sigilo bancário

Bancos, corretoras, sociedades e cooperativas de crédito e demais intuições financeiras poderão fornecer dados bancários depois de 25 anos de sigilo obrigatório de operações financeiras. É o que determina proposta aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado ontem (6). O projeto senador Cristovam Buarque (PPS-DF), muda a legislação, que hoje não define limites para a guarda do sigilo. Para ele, o novo texto vai beneficiar o interesse público por meio da divulgação de dados financeiros com potencial valor histórico.

Segundo Cristovam, a ausência de prazo nessa legislação pode dificultar ou mesmo inviabilizar ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância, mesmo após decurso de prazo razoável. O relator, senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN), considera que a proposta resguarda direitos individuais à privacidade e, ao mesmo tempo, permite a divulgação de informações de relevante interesse público após o decurso do tempo.

“A divulgação de dados e operações financeiras de importante caráter histórico estimulará o desenvolvimento de estudos e pesquisas atualmente inviáveis, com a consequente ampliação dos mecanismos de controle social sobre atos políticos e administrativos praticados no Brasil”, defendeu Garibaldi.

Cristovam considera o prazo de 25 anos razoável diante do preceito constitucional de resguardo da intimidade dos indivíduos. Para ele, o projeto é inovador e harmônico com a Lei de Acesso à Informação. Esta norma estabelece prazos ao dever de sigilo de certas informações de acordo com a classificação: “ultrassecretas”, com prazo de 25 anos para poderem vir a público, “secretas” (15 anos) e “reservadas” (5 anos) - (Ag.Senado).

Dedução do IR para empresa que doar a protetoras de animais

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou proposta que permite às empresas deduzir do Imposto de Renda, em cada período de apuração (trimestral ou anual), as doações efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos que prestem serviços de proteção aos animais. A medida é incluída na legislação do Imposto de Renda pelo projeto da deputada Soraya Santos (PR-RJ). O relator, deputado Ricardo Izar (PP-SP), recomendou a aprovação da matéria.

Izar apontou a importância das instituições de proteção dos animais, que em algumas cidades são as únicas responsáveis pelo resgate de cães e gatos abandonados e sua posterior castração, preparação e encaminhamento para adoção. “O projeto proporciona uma isenção que incentivará as doações para a proteção daqueles que não podem se proteger sozinhos”, observou o relator.

As entidades deverão ser legalmente constituídas no Brasil e poderão ser inclusive organizações não governamentais e abrigos de animais devidamente habilitados para esse fim pelos órgãos federais competentes. O texto limita as deduções a 4% do imposto de renda devido. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Rua Vergueiro, 2949, 12º andar – cjto 121/122
04101-300 – Vila Mariana – São Paulo - SP

Contato: (11) 3043-4171