Foro privilegiado pode ter preferência de julgamento

Senador Paulo Bauer, autor do projeto que pretende priorizar ações judiciais contra cidadãos que possuem foro privilegiado.

Ações penais que envolvam o chamado foro privilegiado contra autoridades com prerrogativa de função poderão passar a ter preferência de julgamento sobre as demais

É o que determina o projeto apresentado esta semana pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). O objetivo é dar maior celeridade à punição de agentes públicos envolvidos em casos de corrupção. O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça.
O Código de Processo Penal já confere prioridade de tramitação, em todas as instâncias, para processos que apurem crimes hediondos. Bauer quer também dar preferência para crimes equiparados aos hediondos e para o julgamento de autoridades com foro por prerrogativa de função, nos níveis municipal, estadual, distrital e federal.
Na opinião do parlamentar, o processo do Mensalão e a Operação Lava Jato seriam “divisores de águas” na história da Justiça brasileira e decisivos para acabar com a cultura da impunidade no país. Como afirma Bauer, o momento exige do Congresso, como resposta a demandas da sociedade, a atualização das leis para tornar mais rigorosa e célere a punição de corruptos.
O projeto poderá receber emendas até a próxima quinta-feira (27) e ainda aguarda designação de relator na CCJ, onde será votado em caráter terminativo, sem necessidade de ser analisado pelo Plenário (Ag.Senado).

Redução de juros é indicativo de recuperação econômica

Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).

A redução da taxa básica de juros de 14,25% para 14% representa um bom indicativo de recuperação da economia brasileira. A decisão tomada pelo Copom foi considerada positiva e uma representação de que a economia brasileira está em recuperação. Essa foi a primeira redução da taxa Selic em quatro anos.
Economista, o deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO) acredita que as medidas tomadas pelo governo, do ponto de vista econômico, e os projetos aprovados pelo Congresso estão conseguindo gradativamente reverter a situação caótica em que o país foi deixado pelo governo petista. “As medidas ainda foram pequenas, mas somadas fizeram com que tivéssemos essa redução da taxa básica de juros. O país precisa perseguir isso. A inflação está diminuindo, os números das contas ainda não se reverteram completamente, mas estamos no caminho”, destacou.
O tucano afirma que alguns economistas esperavam redução um pouco maior, de 0,5%, mas ele explica que a decisão tomada já dá fôlego à economia. Segundo ele, a recuperação econômica é lenta e gradativa. Nesse mesmo sentido, o Banco Central informou entender que a convergência da inflação para a meta central de 4,5%, fixada para 2017 e 2018, é compatível com uma política de corte de juros “moderada e gradual”.
Vecci aponta a necessidade de se empreender reformas estruturantes, como a previdenciária e tributária. “Tudo isso se soma para podermos ter dados financeiros melhores do que tivemos ao longo desse último período, criando condições favoráveis para baixar os juros. O que pagamos de dívida e amortização é grandioso. Então, quando se reduz 0,25% é como se fosse o orçamento de um grande ministério. Quanto mais pudermos baixar dentro da solidez das contas, melhor será; e é o que está se tentando fazer”, apontou, ao destacar que a redução da Selic foi um bom sinal (PSDB na Câmara).

Regulamentação da atividade de técnico em prótese dentária

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o projeto do Senado, que atualiza a regulamentação da atividade do técnico em prótese dentária. Segundo o autor da proposta, senador Álvaro Dias (PV-PR), as inovações tecnológicas ocorridas desde 1979 tornaram o regulamento obsoleto. Fica mantida a exigência da habilitação e de inscrição do técnico em prótese dentária no Conselho Regional de Odontologia, mas passa a ser necessário o registro também no Conselho Federal de Odontologia.
O texto aprovado estende a atuação na área para profissionais formados no exterior, desde que seus certificados sejam revalidados no Brasil. O projeto suprime a exigência, contida na lei atual, de prova de quitação do imposto sindical para a emissão de carteira de identidade profissional pelo conselho regional. O parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), foi favorável à proposta.
De acordo com o projeto, compete ao técnico em prótese dentária executar, em ambiente laboratorial, entre outras atividades: enceramento e escultura dental; confecção de prótese total, fixa e flexível, metalo-cerâmica, cerâmica, de porcelana, de resina e outras; confecção de aparelhos ortodônticos, de placas de clareamento dental e de placas de bruxismo.
É vedado ao técnico em prótese dentária: prestar assistência direta ou indireta a pacientes, sem a supervisão direta do cirurgião-dentista; manter, em sua oficina, equipamento e instrumental específico do consultório dentário; e realizar, em ambiente ambulatorial ou clínico, qualquer procedimento na cavidade bucal do paciente. O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

PEC dos gastos ‘é vital para o futuro’

O senador Dário Berger (PMDB-SC) defendeu a PEC 241 que limita os gastos públicos à inflação do ano anterior por 20 anos “é vital para o futuro”. Ele acrescentou que, se a classe política tivesse administrado o país com responsabilidade, não seria necessário “incluir o óbvio na Constituição”. Ele chamou a atenção para os efeitos do descrédito do governo e dos gastos acima da arrecadação, destacando, entre eles, o elevado índice de desemprego no país.
Afirmou que não há situação mais desesperadora do que a falta de recursos básicos para a sobrevivência. “Nós estamos com 12 milhões de trabalhadores, hoje, nessa situação. Esse cenário é muito grave. Nós precisamos agir rápido com relação a isso”. Embora tenha considerado positiva a redução da taxa básica de juros em 0,25 ponto percentual esta semana pelo Copom, o senador observou que os problemas do Brasil não se resolverão “da noite para o dia” porque a solução depende fundamentalmente da credibilidade do país.
Ele reiterou a necessidade de aprovação das reformas que o Brasil precisa para restaurar sua credibilidade. Dário Berger também chamou a atenção para a queda da qualidade do ensino e a desvalorização dos professores. Ele afirmou que só é possível construir um novo Brasil por meio da educação (Ag.Senado).

Aprovado acordo sobre transporte aéreo entre Brasil e EUA

Serraglio: projeto amplia laços de amizade, entendimento e cooperação ente os dois Estados.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou os termos de acordo na área de transporte aéreo firmado entre o governo brasileiro e os Estados Unidos da América. O texto aprovado assegura, entre outros pontos, o princípio da “livre concorrência” entre empresas aéreas dos dois países. Além disso, os signatários acordam em permitir que a outra parte sobrevoe seu território sem pousar, e que tenha o direito de fazer escalas para fins não comerciais.
O acordo, que trata ainda de questões como segurança operacional e da aviação, taxas e encargos alfandegários, preços, entre outros termos, prevê a obrigação mútua de proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita. Relator na Ccomissão, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) defendeu a aprovação do PDC. Serraglio disse que o projeto amplia os laços de amizade, entendimento e cooperação entre os dois Estados signatários.
“O acordo estreita as relações entre os países em áreas como comércio, turismo, cooperação, e estimula investimentos”, disse Serraglio. Em março deste ano, o governo brasileiro autorizou o aumento, de 20% para 49%, da participação de capital estrangeiro nas companhias aéreas que operam dentro do Brasil. O projeto será ainda analisado pela Comissão de Viação e Transportes antes seguir para o Plenário (Ag.Câmara).

Votação de reajuste da PF foi adiada para terça-feira

Representantes da Polícia Rodoviária Federal acompanharam a reunião da comissão.

Após pedido de vista do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), o projeto que reajusta os vencimentos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, de perito federal agrário, da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e do Dnit terá que aguardar até terça-feira (25) para voltar à pauta. A previsão foi dada pelo presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado João Campos (PRB-GO).
O relatório sobre o projeto, do deputado Laerte Bessa (PR-DF), já está pronto para ser votado. Bessa é favorável aos aumentos. Ele ainda incorporou ao relatório uma emenda que inclui, entre os beneficiados, a Polícia Civil do DF. A decisão gerou bate-boca na comissão. Segundo os policiais federais, a inclusão pode acabar comprometendo a aprovação de todo o projeto porque haveria vício de iniciativa.
“Uma emenda proposta por um parlamentar com este objetivo já vem eivada do vício da iniciativa. Então, não tem como nós acreditarmos que vai ser um processo de votação célere contendo este tipo de erro”, afirmou o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luis Boudens. Ele teme que a polêmica possa atrasar a votação e fazer com que o projeto só seja analisado depois da aprovação da PEC 241, impedindo a concessão de novos aumentos a servidores públicos (Ag.Câmara).

SENADORA CITA DESAFIOS DO GOVERNO TEMER

A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) afirmou que algumas medidas econômicas, anunciadas pelo governo interino do presidente Michel Temer, foram bem recebidas pelo mercado. Citou como exemplo o limite na despesa pública, a desvinculação de algumas receitas e a revisão da política de desoneração. De acordo com a senadora, o governo precisa ser firme no enfrentamento aos desafios econômicos do país. Destacou que, para a definição da nova meta fiscal, o governo levou em consideração um cenário mais realista. 
Ela admitiu que o déficit de R$ 170 bilhões é um número que assusta e evidencia uma grave crise fiscal, que seria fruto da administração da presidente afastada, Dilma Rousseff. Na sua opinião, o grande desafio do governo Temer será executar o gasto público sem deixar de considerar o avanço da pobreza. Lamentou o avanço do desemprego, que já atinge mais de 11 milhões de brasileiros e acrescentou que o ajuste nas contas públicas exige espírito público e comando político, além de demandar mais qualidade na gestão e corte de privilégios e benefícios.
“O sucesso desse processo está na capacidade do governo em resistir às pressões de grupos de interesses, proteger os mais pobres e convencer a todos de que é preciso perder alguns benefícios que são hoje insustentáveis”, frisou (Ag.Senado).

 
 
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