Congresso Nacional terá que analisar 19 vetos após o recesso

Ao todo, já são 19 vetos na pauta, onze deles publicados durante o recesso parlamentar.

Uma das missões do Congresso Nacional na volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro, é examinar os vetos da Presidência da República a projetos aprovados em 2017

Ao todo, já são 19 vetos na pauta, onze deles publicados durante o recesso parlamentar. Um dos vetos mais polêmicos é o que instituía o Refis para micro e pequenas empresas.
O programa de refinanciamento, permitido às empresas optantes pelo Simples, havia sido aprovado pelo Senado. O texto abrangia débitos vencidos até novembro de 2017 e exigia pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.
O veto do presidente Temer foi ao projeto inteiro. A justificativa é de que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A decisão foi criticada por parlamentares e pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, ao afirmar que a intenção é trabalhar para que o Congresso derrube o veto presidencial enquanto o Ministério da Fazenda estuda uma solução para o impasse econômico da medida.
Também foi vetado pelo presidente, dessa vez parcialmente, o texto que tratava do Programa de Regularização Tributária Rural. O projeto, aprovado no Senado em dezembro de 2017, permitiu a renegociação das dívidas de produtores rurais. Temer vetou 24 dispositivos do texto, entre eles o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural (Ag.Senado).

Com 95 milhões de processos, proposta tenta desafogar Judiciário

Cada magistrado tem hoje uma carga média de 5.918 processos por ano.

O senador Cidinho Santos (PR-MT) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado seu relatório favorável à aprovação da proposta determinando que caberá ao Estado brasileiro estimular a adoção de métodos extrajudiciais na solução de conflitos. Cidinho alega que a aprovação da norma irá ao encontro de outro princípio constitucional, o que trata da “duração razoável do processo”.
“Ao estimular a desjudicialização, o Estado não apenas reduz o número de processos, como economiza recursos públicos e possibilita a satisfação dos jurisdicionados com respostas mais eficientes”, argumenta o senador. São citados pelo senador os dados do CNJ, cujos números apontam a tramitação hoje de cerca de 95 milhões de processos pelas diversas instâncias da Justiça brasileira.
O autor da proposta é Vicentinho Alves (PR-TO), que entende que o aumento progressivo de processos judiciais e a falta de estrutura do Poder Judiciário têm demonstrado que o direito fundamental de acesso à Justiça, na prática, é ineficaz.
“É da cultura da sociedade brasileira o culto ao litígio, justamente pela ausência de espaços institucionais voltados à comunicação de pessoas em conflito”, afirma o senador na justificativa.
Em dezembro o Senado aprovou a indicação do juiz Francisco Luciano de Azevedo para compor o CNJ. Durante a sabatina, ele afirmou que o CNJ e o Poder Legislativo devem manter seus esforços de fortalecimento das abordagens alternativas na resolução de conflitos. O Judiciário caminha para tornar-se “ingovernável” devido ao enorme acúmulo de processos, e quem vai perder caso este quadro se consolide é o cidadão brasileiro. Para ele, “atacar a raiz da questão” significa evitar o excesso de judicialização e a cultura do litígio, priorizando cada vez mais a arbitragem, a mediação e a conciliação (Ag.Senado).

José Bonifácio, Patrono da Independência

O estadista José Bonifácio de Andrada e Silva passou a ser considerado oficialmente o Patrono da Independência do Brasil. É o que determina a Lei 13.615/2018, publicada na sexta-feira (12) no Diário Oficial da União. A lei tem origem no projeto Câmara, aprovado em dezembro de 2017 no Senado Federal.
Para o relator do projeto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), embora José Bonifácio seja considerado como o arquiteto do processo de independência (consolidado em 1822), faltava ainda “o reconhecimento oficial por parte do Estado brasileiro”.
“Esteve na vanguarda da luta autonomista. Em 1821, quando a Corte portuguesa determinou que Dom Pedro retornasse a Portugal, Bonifácio escreveu-lhe uma carta solicitando que ficasse no Brasil. Certamente deve-se à influência dele a adesão de Dom Pedro à causa. Há autores inclusive que consideram que foi graças à sua orientação que a independência se deu sem choques”, afirmou Anastasia (Ag.Senado).

MERKEL E SCHULZ ELOGIAM ACORDO PARA FORMAR NOVO GOVERNO

A chanceler alemã e líder do União Democrata Cristã (CDU), Angela Merkel, elogiou na sexta-feira (12) o acordo firmado por sua sigla juntamente com o União Social Cristã (CSU) e o Partido Social-Democrata (SPD) para formar um novo governo alemão.
“Trabalhei em um espírito de confiança para poder dar ao país um governo estável. Precisamos agora ser mais velozes nas decisões”, disse Merkel em coletiva de imprensa sobre a “Grande Coalizão”. A chanceler destacou o empenho dos líderes das siglas, que trabalharam sem parar nas últimas 24 horas, e destacou que o documento firmado por todos “é justo e abraça um ampla arco da sociedade”.
Já para Martin Schulz, líder dos sociais-democratas, o acordo obtido hoje “é um resultado excepcional”, com o aumento de ajuda às famílias e os investimentos na formação escolar, e foi aprovado “de maneira unânime com os negociadores do SPD”. Ele ressaltou que o plano de governo teve a inclusão de diversos benefícios sociais graças ao empenho de sua sigla.
O líder do CSU, Horst Seehofer, ressaltou que a formação total do governo deve “ser finalizada até a Páscoa”, após o SPD dar sua autorização ao acordo em congresso, “e que seja mantida a velocidade que nós acordamos em atingir durante as conversas” (ANSA).

Trump nega ter chamado Haiti e países africanos de “buracos de m...”

Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou na sexta-feira (12) ter utilizado ‘uma linguagem dura’ na sua conversa com senadores sobre a lei migratória, mas negou ter se referido a El Salvador, Haiti e a países africanos como ‘buracos de m...’. “A linguagem utilizada por mim foi dura, mas essa não foi a linguagem empregada. O que foi realmente duro foi a extravagante proposta feita, um grande passo atrás para o DACA”, escreveu o presidente americano em sua conta do Twitter, ao comentar o Programa de Ação Diferida (DACA), que protege jovens imigrantes chegados aos EUA quando crianças.
Segundo informou o jornal The Washington Post, Trump classificou El Salvador, Haiti e vários países africanos como “buracos de m...”, e sugeriu que preferiria receber nos Estados Unidos mais imigrantes da Noruega, o que provocou uma nova onda de indignação e acusações de racismo. Em outra mensagem no Twitter, Trump reforçou que quer “um sistema migratório baseado no mérito e gente que ajudará a levar nosso país ao próximo nível”.
“Quero segurança para nossa gente. Quero deter a entrada em massa de drogas”, acrescentou Trump, reiterando assim a necessidade do muro fronteiriço com o México. De acordo com o Post, que cita fontes presentes na reunião, Trump teria questionado os legisladores sobre “por que temos toda esta gente de países (que são um) buraco de m... vindo aqui?”.
O presidente americano teria reagido assim quando dois senadores lhe apresentaram um projeto de lei que outorgaria vistos a alguns dos cidadãos de países que foram retirados recentemente do programa de Status de Proteção Temporária (TPS), como El Salvador, Haiti, Nicarágua e Sudão (ABr/EFE).

Torcedor que direcionar laser para atletas será punido

O direcionamento de um facho de laser contra os olhos de um atleta não se caracteriza como um ato civilizatório”.

O torcedor que utilizar laser ou similar para atrapalhar a visão ou concentração de atleta em treinamento ou competição poderá ser impedido de comparecer a eventos esportivos por até dois anos. É o que determina texto substitutivo da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) ao projeto apresentado pelo ex-senador Lobão Filho. A matéria está pronta para votação na CCJ. “O direcionamento de um facho de laser contra os olhos de um atleta não se caracteriza, em primeiro lugar, como um ato civilizatório”, afirma Simone Tebet.
Para a senadora, se a conduta for motivada para interferir no resultado das competições, já se constitui em “procedimento reprovável” e quem a pratica “não confia no poderio esportivo da sua própria agremiação”. “Mas esse ato não se restringe ao momento do gol. Quem o faz pode causar sequelas que vão além das quatro linhas ou do tempo de jogo, pois o laser tem potencial para provocar danos na visão não raras vezes irreversíveis” acrescenta a senadora.
Além de modificar o Estatuto de Defesa do Torcedor, o texto original também sugere alterar o Código Penal para tornar crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo a conduta de direcionar laser contra os olhos de pilotos de avião, com pena de detenção de seis meses a dois anos. No entanto, no entendimento de Simone Tebet, a proposta é dispensável, pois essa conduta se configura como uma forma de expor a perigo uma aeronave, crime já previsto no artigo 261 do Código Penal, com pena idêntica à estabelecida pelo projeto (Ag.Senado).

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