Emissão eletrônica da Carteira de Trabalho

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social por meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador. A medida está prevista no projeto do Senado Federal, e recebeu parecer pela aprovação da relatora na comissão, deputada Gorete Pereira (PR-CE). O projeto acrescenta artigo à CLT. Pelo texto, o titular da carteira de trabalho expedida em meio físico poderá optar pela sua emissão em meio eletrônico, na forma do regulamento que disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico.

Caso seja transformada em lei, a medida entrará em vigor 180 dias após a sua publicação. Gorete Pereira avalia que a modificação vai desburocratizar e modernizar as relações de trabalho. “Além de tornar o processo de emissão da CTPS mais rápido e seguro, a manutenção de anotações em meio eletrônico possibilita arquivar e recuperar, com muito mais segurança e facilidade, as informações sobre o histórico profissional para diversas finalidades, especialmente para fins previdenciários”, disse a relatora (Ag.Câmara).

Investimento em ciência "não vem dando resultados"

Investimento

Respondendo a questionamento feito pelo senador José Medeiros (PPS-MT), a representante do TCU na reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia que discutiu investimentos no setor, Angela Brusamarello, revelou que o país não dispõe de instrumentos adequados para medir o impacto das políticas orçamentárias nesta área. Angela mostrou que os levantamentos do órgão indicam que o Ciência sem Fronteiras, por exemplo, vem sendo muito mais usado para a formação educacional dos estudantes universitários do que em resultados práticos visando o desenvolvimento científico e tecnológico do país.

Apesar disso, ela reconheceu os méritos desta política pública, assim como o presidente da comissão, Cristovam Buarque (PDT-DF), cobrando apenas que ela passe a ter "mais foco" em pesquisa. A técnica do TCU revelou ainda que o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia só passará a produzir relatórios anuais de balanço sobre suas políticas a partir deste ano. Isto porque foi cobrado pelo TCU no ano passado. Afirmou ainda que as renúncias fiscais adotadas para o setor há 20 anos têm sido muito mais utilizadas pelas empresas beneficiadas como fluxo de caixa do que de fato na promoção de novas políticas de pesquisa e inovação.

Angela mostrou também que o Ministério da Ciência e Tecnologia não possui instrumentos práticos para mensurar o risco de erro das políticas públicas que aplica. "Muitos contratos de gestão formalizados com organizações sociais não produziram qualquer resultado, apesar de receberem financiamento já há diversos anos", disse. O representante do Ministério na audiência, Cristian Lima, informou que o ministro Aldo Rebelo definiu como prioridade a criação de um Grupo de Trabalho visando o fortalecimento das estruturas de fiscalização e monitoramento. Também em resposta a Medeiros, Lima acredita que o aumento dos investimentos na área para 2% do PIB, como quer a pasta, contribuirá para desburocratizar o setor.

Além dos pontos já destacados, Medeiros mostrou estudos demonstrando que o país demora em média 11 anos para conceder uma patente, sendo que na área das telecomunicações esta média passa para 14 anos. "Se Mark Zuckerberg (criador do Facebook) ou Steve Jobs (fundador da Apple) fossem brasileiros, talvez até hoje as redes sociais não teriam sido criadas", afirmou (Ag.Senado).

Governo intensifica negociação para aprovar ajuste fiscal

Agência Brasil

Os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, disseram ontem (25) que o governo reforçará esforços para garantir a aprovação das medidas do ajuste fiscal, que dependem de votações do Congresso. O Senado tem que votar as MPs 664, 665 e 668, que alteram as regras para concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas e elevam a tributação sobre as importações. Na Câmara, o governo quer aprovar o projeto que reduz a desoneração da folha de pagamento das empresas.

“Delongas não favorecem a retomada do crescimento”, disse Levy. “Para ter sustentabilidade na economia, temos que resolver a agenda do ajuste”, acrescentou. Segundo ele, em relação à redução dos subsídios do governo para a folha de pagamento das empresas, o setor produtivo está preparado para a mudança. “Eles entenderam a necessidade de ajustes, se prepararam, respondendo à apresentação muito clara que a presidenta Dilma Rousseff fez de qual era a estratégia para começar a reequilibrar as contas, e estão prontos, querem avançar”, argumentou.

Mercadante defendeu a importância da aprovação do chamado PL das Desonerações para o ajuste fiscal e admitiu que o governo está corrigindo “uma parte da desoneração que foi muito longe”, ao abrir mão de R$ 120 bilhões em receita com subsídios em diversas áreas.
"Isso vai ajudar a inflação a cair, a estabilizar a economia, a criar um ambiente em que a taxa de juros possa cair no futuro e a criar bases sólidas para a retomada do crescimento”, avaliou.

Aprovado direito de requerer nova perícia e manter auxílio-doença

Aprovado

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que garante ao segurado da Previdência Social o direito de requerer nova perícia médica sempre que o primeiro laudo determinar um prazo para a volta ao trabalho. Pelo texto, o segurado continuará a ter direito ao benefício do auxílio-doença no período entre o pedido de nova perícia médica e a sua realização.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Mandetta (DEM-MS). O projeto veda a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, ou seja, veda o cancelamento do auxílio-doença antes da realização de nova perícia.
Ao sugerir alterações na proposta, Mandetta disse que o projeto acabaria prejudicando os segurados que aguardam a perícia médica para a concessão de benefício por incapacidade.

“Propomos que a atual regra seja flexibilizada, de modo a oferecer ao segurado o direito de optar por solicitar nova perícia médica, caso entenda que não se encontre apto para o retorno ao trabalho ao final do período determinado”, argumentou. “Caso opte pela realização de nova perícia, durante o período entre o requerimento e a sua realização, o auxílio-doença deverá ser mantido pelo INSS”, finalizou. O texto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Levy nega divergência com Nelson Barbosa

Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que faltou ao anúncio do contingenciamento do Orçamento de 2015, na última sexta-feira (22), porque estava gripado e negou que sua ausência esteja relacionada a eventuais divergências com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, sobre o valor dos cortes.

“Não houve nenhuma divergência, realmente estava gripado. Houve um certo alvoroço em torno dessa história, expliquei o que estava acontecendo. É dado o direito de todo mundo se alvoroçar,” disse Levy, tossindo ao microfone em entrevista após a reunião de coordenação política, no Palácio do Planalto.

Levy também negou qualquer intenção de deixar o governo. “Não pensei em nada de sair [do governo]”, respondeu. Barbosa não participou da reunião de coordenação política nesta segunda-feira porque tinha um compromisso com investidores no Ministério do Planejamento. “Ele não pegou essa gripe do Levy”, brincou o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que também participou da entrevista.

Votação de medidas provisórias mobiliza Senado esta semana

Agência Brasil

Votação

O Senado deverá votar esta semana três MPs que tratam do ajuste fiscal do governo e que vencerão no dia 1º de junho. Um dos textos, a MP 664, trata originalmente de mudanças nas regras para acesso dos trabalhadores à pensão por morte. No entanto, as principais discussões sobre a medida mudaram de foco depois que a Câmara incluiu nela uma emenda que altera o cálculo do fator previdenciário.

A emenda estabelecida pela Câmara determina que seja aplicado um novo cálculo, no qual a soma da idade com o tempo de contribuição deverá ser 85 anos para as mulheres e 95 anos para os homens. Assim, uma mulher que tenha 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, poderá se aposentar recebendo integralmente o valor do seu salário, obedecido o teto de R$ 4.663 do INSS. Já os homens se aposentarão com o valor integral se trabalharem 35 anos, atingindo a idade de 60 anos.

O último cálculo do Ministério da Previdência, de 2012, estimava que o fim do fator pode gerar um impacto de até R$ 40 bilhões em dez anos. Por isso, apesar do acordo para que a MP 664 seja votada do jeito que está, não há compromisso da presidenta Dilma Rousseff de que o texto será sancionado integralmente. “Depois é uma outra história”, disse o líder do governo, senador Delcídio Amaral (PT-MS), após reunião com o articulador político do governo e vice-presidente da República, Michel Temer. “Eu já conversei com o governo sobre isso, mas o governo não tem ainda nenhuma posição fechada. O governo vai aguardar os desdobramentos da votação para ter uma posição”, afirmou.

A avaliação entre membros da própria base alida, no entanto, é a de que, se a presidenta vetar a emenda, sofrerá nova derrota quando o veto for votado em sessão do Congresso Nacional. “Se ela não quiser experimentar uma segunda derrota, ela que não vete. Porque vai ser acachapante”, afirmou o senador Walter Pinheiro (PT-BA). Segundo ele, no Senado, já estão garantidos pelo menos 42 votos para derrubar o veto, caso isso ocorra. São necessários 41 votos no Senado e 257 na Câmara.

Para o senador baiano, o governo falhou nas negociações com a Câmara antes da aprovação da emenda e sabia que a medida seria aprovada. Mesmo assim, não conversou com os relatores da medida provisória e não conseguiu evitar a modificação. “Não faltou previsão não, eu acho que sobrou soberba”, definiu. “O governo não quis nem discutir esse assunto. Não sei onde eles estavam lastreados de achar que isso [a medida provisória] podia passar sem essas coisas [alterações como a mudança do fator previdenciário]. Faltou um observador com política na cabeça".

Juiz autoriza ida de Vaccari e ex-deputados para presídio no Paraná

Agência Brasil

O juiz federal Sérgio Moro autorizou a transferência do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e dos ex-deputados federais André Vargas, Luiz Argôlo e Pedro Corrêa para o Complexo Médico-Penal em Pinhais, região metropolitana de Curitiba. Todos são investigados na Operação Lava Jato e estão presos na carceragem da Policia Federal.

Segundo o delegado Igor Romário de Paula, um dos responsáveis pela condução dos inquéritos da Lava Jato, as instalações não comportam grande número de presos. Com a transferência, os investigados ficarão submetidos às regras do presídio, mas permanecerão em ala reservada.

“De fato a carceragem da Polícia Federal, apesar de suas relativas boas condições, não comporta, por seu espaço reduzido, a manutenção de número significativo de presos. Por isso autorizei anteriormente a remoção de outros presos relacionados à Operação Lava Jato para o Complexo Médico-Penal, local que vinha atendendo satisfatoriamente às condições de custódia dos referidos presos provisórios.”, decidiu Moro.

Projeto exclui símbolo de identificação de alimentos transgênicos

Projeto

O consumidor tem o direito de saber se o produto que está consumindo tem, em sua composição, alimentos transgênicos. Mas de que forma essa informação deve ser exibida nas embalagens? É isso o que o Senado deve decidir na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, onde tem a senadora Vanessa Grazzitin (PCdoB-AM) como relatora. A principal modificação que o projeto introduz na legislação é a de dispensar o uso, nos rótulos de produtos alimentícios, do símbolo usado para identificar os alimentos modificados geneticamente, que é composto pela letra T maiúscula dentro de um triângulo amarelo.

O projeto mantém a obrigatoriedade de as embalagens informarem sobre a presença de transgênicos sempre que eles participarem de, pelo menos, 1% da composição final. Por outro lado, também fica mantida a permissão para que os produtos que não contenham alimentos geneticamente modificados – e isso precisa ser comprovado por análise específica – utilizem em suas embalagens a expressão “livre de transgênicos”.

Na Câmara, o projeto foi aprovado por 320 votos a 135. Os deputados que o apoiaram argumentaram que os produtos transgênicos são seguros, tanto que nem o Mercosul nem a Organização para as Nações Unidas têm regras obrigando as embalagens a informarem sobre alimentos geneticamente modificados. Já aqueles que votaram contra criticaram o que consideraram uma restrição ao direito do consumidor de ser devidamente informado e afirmaram que a mudança na lei atende apenas aos interesses de multinacionais do setor agropecuário (Ag.Senado).

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