Agenda Brasil é prioridade das próximas sessões do Senado

O maior destaque da semana é o projeto que institui a Lei de Responsabilidade das Estatais.

As votações do Plenário do Senado nesta primeira semana de setembro terão como prioridade as propostas da Agenda Brasil

Os projetos da Lei de Responsabilidade das Estatais e da repatriação de recursos do exterior podem ser votados nos próximos dias. A reforma política também está em pauta. O maior destaque da semana é o projeto que institui a Lei de Responsabilidade das Estatais. Ele foi debatido e elaborado em comissão especial ao longo dos últimos meses e será agora submetido à apreciação dos senadores.Também poderá ser votado o projeto que regulamenta a repatriação de recursos ou bens patrimoniais de origem lícita e não declarados à Receita Federal que sejam mantidos por brasileiros no exterior. A proposta garante aos cidadãos que fizerem a repatriação imunidade dos crimes de evasão de divisas e de omissão de informações ao fisco.
A repatriação proposta se dará por meio do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Substitutivo apresentado pelo relator, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), prevê a regularização por meio de pagamento da alíquota de 17,5% do Imposto de Renda, mais multa de 100% sobre o imposto apurado — o que significa um encargo total de 35%. A versão original previa pagamento pela alíquota prevista na tabela progressiva, mais multa de 20%.
Também parte da Agenda Brasil, integram a pauta de votações duas propostas que tratam de segurança pública. A que inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre União, estados e municípios. Já a outra cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, para aparelhamento, remuneração, capacitação e integração dos órgãos de segurança dos entes da Federação (Ag.Senado).

Câmara pode votar Pacto Federativo e ampliação do Supersimples

Deputados também podem votar projeto que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no Supersimples.

A proposta sobre o pacto federativo e sobre a lei complementar que facilita a participação de empresas no Supersimples são os destaques do Plenário da Câmara a partir de hoje (1º). A proposta do Pacto Federativo foi aprovada na comissão especial na última quarta-feira (26), com relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE) para a proposta do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
O texto impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso. A proposta permite um acerto de contas anual de estados e municípios com a União envolvendo dívidas e repasses para cobrir os encargos.
Os deputados podem votar ainda o projeto que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Supersimples, passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima exigida. No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.
O relator do projeto, deputado João Arruda (PMDB-PR), apresentou parecer no qual incluiu um programa de fomento para a atividade produtiva geradora de renda por parte da população considerada de baixa renda, incluída no cadastro único do governo federal. Os repasses para cada participante serão de até R$ 2,4 mil.
A proposta pode ser votada em sessão extraordinária, entretanto, somente poderá ser analisado depois de liberada a pauta, trancada pelo projeto do Poder Executivo, que tramita com urgência constitucional, e inclui, na lei que disciplina o ensino profissional marítimo, requisitos para o ingresso nas escolas de formação de oficiais da marinha mercante (Ag.Câmara).

TSE continua julgamento de ação contra campanha de Dilma

Procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que vai dar continuidade à apuração e julgamento de processo sobre campanha da presidenta Dilma Rousseff, mesmo após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ter se manifestado pelo arquivamento de parte da ação que contesta contratação de uma gráfica. O tribunal não tem prazo para concluir o julgamento.
O processo teve início após denúncia apresentada pela Coligação Muda Brasil, do então candidato Aécio Neves. Na denúncia, a coligação questiona várias pontos da campanha de Dilma, entre eles o pagamento de R$ 16 milhões à gráfica citada para impressão de material de campanha. O TSE informou que, além do Ministério Público, foram encaminhados pedidos de apuração a outros órgãos, como a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf), para se manifestarem e investigarem a origem da empresa.
Partidos de oposição na Câmara criticaram a decisão de Janot. Em nota, os líderes Rubens Bueno (PPS), Carlos Sampaio (PSDB), Arthur Maia (SD) e Mendonça Filho (DEM) destacaram que o despacho do procurador-geral “causou estranheza” às legendas. “No processo eleitoral, eleitores, partidos, Justiça Eleitoral e Procuradoria têm papéis distintos e complementares e é fundamental que todos cumpram o que lhes cabe, com equilíbrio e isenção”, afirmaram.
Os deputados destacaram que maioria dos ministros do TSE votou a favor do prosseguimento da ação “para investigar as graves denúncias de ilícitos, alguns deles apontados não pelas oposições, mas por colaboradores no bojo da Operação Lava Jato, que vem tendo como justo ‘protagonista’ exatamente o Ministério Público Federal, o que justificaria ainda mais o avanço das investigações” (ABr).

Em debate o novo cálculo da aposentadoria

A comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a MP 676/2015 promove audiência pública amanhã (2), para instruir a matéria que criou uma nova fórmula de cálculo da aposentadoria.
Representantes da Ordem dos Advogados (OAB), do governo, das centrais sindicais, associações de classe e especialistas estão entre os 20 convidados para o debate.
A MP 676/2015 foi editada pela presidente Dilma Rousseff como alternativa à proposta vetada por ela em 17 de junho. A proposta permitia ao trabalhador, na hora da aposentadoria, aplicar a regra chamada 85/95 em vez do fator previdenciário. A medida provisória manteve a fórmula 85/95 aprovada pelo Congresso, referindo-se à soma da idade e do tempo de contribuição dos segurados, porém criou o chamado “dispositivo progressivo” que, segundo o governo, leva em consideração o aumento da expectativa de vida do brasileiro e tem como principal objetivo manter o sistema “sustentável”.
Pela MP 676, as somas da idade e do tempo de contribuição deverão ser aumentados em 1 ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2017; e depois em 1º de janeiro de 2019; 1º de janeiro de 2020; 1º de janeiro de 2021 e 1º de janeiro de 2022. Na prática, a medida adia o prazo para a aposentadoria. A comissão mista é presidida pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE) e tem como relator o deputado Afonso Florence (PT-BA) (Ag.Senado).

Dirceu e empresário ficam calados no depoimento à CPI

Dirceu não respondeu às perguntas feitas pelos membros da comissão.

Convocado pela CPI da Petrobras, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, preso na 17ª fase da Operação Lava Jato, foi o primeiro a ser ouvido ontem (31), na série de depoimentos que a comissão marcou para esta semana em Curitiba. Orientado por seus advogados, Dirceu não respondeu às perguntas feitas pelos membros da comissão. O representante no Brasil da empresa italiana Saipem, João Antonio Bernardi Filho, segundo a prestar depoimento, também permaneceu em silêncio.
Até amanhã (2), a CPI da Petrobras pretende ouvir, em Curitiba, 13 pessoas que são investigadas pela força-tarefa da Lava Jato. Hoje (1º), a CPI marcou o depoimento de seis pessoas: cinco executivos da construtora Odebrecht, entre eles o presidente da construtora, Marcelo Odebrecht, e o ex-gerente de Projetos da Petrobras Celso Araripe de Oliveira. Amanhã (2), devem ser ouvidos o publicitário Ricardo Hoffmann, ex-vice-presidente da agência Borghi/Lowe, e o empresário Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura.
Hoffmann é acusado de intermediar contratos fraudulentos de publicidade com o Ministério da Saúde, com a ajuda do ex-deputado federal André Vargas. Moura é apontado pela PF como representante do ex-ministro José Dirceu na Petrobras. Além dos depoimentos, a CPI pretende fazer, amanhã, a acareação entre o empresário Augusto Ribeiro Mendonça, o ex-diretor de Serviços da Petrobras. Renato Duque, e o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto (ABr).

Educação indígena deve ser federalizada

O senador Telmário Mota (PDT-RR) sugeriu que a educação dos povos indígenas passe para a responsabilidade do governo federal. Ele contou que seu estado enfrenta hoje uma greve de professores indígenas que poderia até não existir se essa atividade já estivesse federalizada, a exemplo da saúde dos povos indígenas. Segundo Telmário, em Roraima existem mais de 300 escolas, sendo mais de 200 delas destinadas à educação indígena, atendendo entre 10 e 15 mil alunos. Já as pouco mais de 100 restantes atendem cerca de 60 mil alunos não indígenas.
Ele contou que existem muitas comunidades indígenas no estado e que cada uma quer ter sua própria escola. E explicou que um estado pequeno, como Roraima, não tem condições de dar a manutenção e a assistência necessárias. Por isso, a seu ver, a saída é a federalização.
“Agora, federalizar com responsabilidade. Não se pode fazer como fizeram com a federalização da saúde indígena, que hoje virou um antro de corrupção, de roubalheira. As pessoas até se matam para disputar o tráfego aéreo dessas unidades de saúde, que hoje é um monte de dinheiro que é colocado lá mas que, no logístico, esse dinheiro não chega para servir de remédio, de médico, enfim”, declarou (Ag.Senado).

Captação de água de chuva em novas construções

Diante da grave crise de escassez de água enfrentada no país neste ano, um projeto que será votado amanhã (2), na Comissão de Desenvolvimento Regional, objetiva estimular a população a armazenar a água da chuva. De iniciativa do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), determina que novas construções residenciais, comerciais e industriais, públicas ou privadas, tenham em seu projeto técnico item referente à captação de água da chuva para reúso não potável.
Prevê que as construções já existentes sejam adaptadas sempre que for técnica e financeiramente viável. A intenção é impedir o desperdício de água limpa, reduzindo seu consumo, por meio da substituição por água de chuva em atividades que não exijam consumo direto, como as de limpeza. Relator da matéria na CDR, o senador Gladson Cameli (PP-AC) concordou com a importância do projeto, defendendo que o aproveitamento da água das chuvas é uma alternativa viável e eficiente para economia desse recurso natural.
O relator apresentou emenda ao projeto restringindo a obrigação do reúso da água da chuva apenas para condomínios residenciais e edificações comerciais e residências com mais de 300 metros quadrados de área construída. Depois de analisada, a proposta será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa (Ag.Senado).

 
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