Deputados divergem sobre regras para teto salarial no serviço público

Deputados temproario

Um pedido coletivo de vista adiou a votação na comissão especial das novas regras para o teto salarial no serviço público

O relator da matéria, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), fez a leitura formal do substitutivo aos dois projetos sobre o tema. A votação poderia ocorrer na próxima semana, mas os deputados se dividiram entre os que defendem mais tempo para ajustes no texto e os que querem a votação o mais rapidamente possível, caso do deputado Chico Alencar (Psol-RJ).
“A gente deve ter a coragem de enfrentar isso, valorizando muito as carreiras de Estado, que são absolutamente fundamentais, para que no Brasil haja o essencial: menos desigualdade e mais justiça”, segundo Chico. Representantes de diversas categorias acompanharam a reunião e vários deputados questionaram pontos do texto. Para Alberto Fraga (DEM-DF), o projeto “aniquila a Polícia Militar”. Fraga e Rogério Rosso (PSD-DF) alertaram para o risco da apresentação de grande número de votos em separado, caso não consigam convencer Rubens Bueno a fazer ajustes no texto.
A proposta do relator prevê detenção de dois a seis anos para o gestor público que autorizar o pagamento acima do teto de R$ 33.763 e fora das exceções previstas pela Constituição e na CLT. Bueno listou 24 verbas que ficarão de fora do teto, entre elas os direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos, como décimo terceiro salário, adicional de férias e auxílio funeral, por exemplo.
“Para penduricalhos e puxadinhos, nós colocamos travas e limites para não deixar que cada Poder, ao seu gosto, coloque o valor que quiser. É uma economia de R$ 2,3 bilhões com o relatório que nós apresentamos”, salientou. Ele sugere ainda uma proposta para extinguir a licença-prêmio e as férias anuais de mais de trinta dias da magistratura e do Ministério Público.
Bueno respondeu a críticas de entidades de magistrados e promotores que teriam questionado o fato de o texto não fazer referência ao auxílio-moradia dos parlamentares. “Aqui não tem ninguém de carreira no Congresso. Todos os parlamentares têm mandato determinado e, como tal, estão fora do seu domicílio legal. O juiz ou o promotor está no seu domicílio legal e está recebendo o auxílio moradia indevidamente, imoralmente. É isso que temos de combater”, declarou (Ag.Câmara).

STF julga na terça-feira ação penal contra Gleisi Hoffmann

STF temproario

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, no próximo dia 19, a ação penal da Lava Jato contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. No processo, ambos são réus pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Trata-se da segunda ação penal da Lava Jato que chega a julgamento final no Supremo, após mais de quatro anos desde o início da operação.
A primeira foi a do deputado Nelson Meurer (PP-PR), que foi condenado no mês passado a 13 anos e noves meses de prisão em regime fechado, também por corrupção e lavagem de dinheiro. Em novembro do ano passado, ao apresentar as alegações finais no caso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a condenação da senadora e de Paulo Bernardo. No processo, os dois são acusados de receber R$ 1 milhão para a campanha da senadora, em 2010. O empresário Ernesto Klueger, que teria transportado dinheiro vivo, também é réu.
Na manifestação, última fase do processo antes da sentença, Dodge pede que Gleisi e Paulo Bernardo também sejam condenados ao pagamento de R$ 4 milhões de indenização aos cofres públicos, valor quatro vezes maior do que o montante que teria sido desviado da Petrobras. De acordo com depoimentos de delatores na Operação Lava Jato, o valor da suposta propina paga a Gleisi e Paulo Bernardo é oriundo de recursos desviados de contratos da Petrobras. O casal foi citado nas delações do doleiro Alberto Youssef.
Em nota, a senadora disse ter recebido “com serenidade a notícia de que a Segunda Turma do STF deve julgar, na próxima terça-feira (19), a ação penal em que fui injustamente denunciada, sem qualquer prova ou indício de crime”. “A requerida [senadora] jamais praticou qualquer ato que pudesse ser caracterizado como ilícito, especialmente no bojo do pleito eleitoral ao Senado no ano de 2010, na medida em que todas as suas contas de campanha foram declaradas e integralmente aprovadas pela Justiça Eleitoral”, afirmou a defesa, na ocasião (ABr).

Diretora do Serpro nega venda de dados pessoais de brasileiros

Diretora temproario

A informação de que dados pessoais de brasileiros são vendidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) foi negada pela diretora-presidente da empresa, Maria da Glória Guimarães dos Santos, ontem (13), em audiência pública no Senado. A reunião teve o objetivo de esclarecer fatos decorrentes de investigação do MP/DF, segundo os quais o Serpro estaria fornecendo informações ao site Consulta Pública.
Maria da Glória informou que o acesso aos dados processados pelo Serpro — sejam da Receita ou de outros órgãos de governo — é permitido desde que devidamente autorizado pelo órgão gestor dos dados. Um convênio define as informações a serem cedidas, a forma de acesso e a finalidade de uso dessas informações. O processo é monitorado e controlado por certificação digital e por marca d’água.
A diretora admitiu que, por ser empresa, o Serpro formaliza contratos de prestação de serviços. “Um por cento apenas dos recursos da empresa vem desse tipo de serviço. Os outros 99% vêm de trabalhos para o governo federal, como arrecadação, Imposto de Renda, toda a atividade de importação e exportação, manutenção de CPF, CNPJ. É importante ressaltar que, como empresa, a gente tem que se manter”, disse.
O promotor de Justiça Frederico Meinberg Ceroy destacou que o governo precisa de informações confiáveis e de qualidade para oferecer políticas públicas eficientes. Por isso, ele considera que os dados têm, para a Administração Pública, o mesmo papel que o sangue desempenha no corpo humano. O autor do requerimento da audiência, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), disse não haver dúvidas quanto à importância do assunto para a população brasileira, especialmente em meio a escândalos envolvendo a rede social Facebook e o uso ilegítimo de dados pessoais de internautas para manipulação eleitoral (Ag.Senado).

Avanços e retrocessos desde junho de 2013

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse ontem (13) que o país experimentou avanços e retrocessos depois das manifestações de 2013 pelo fim da corrupção, pela reforma política, pela responsabilidade nos gastos públicos e por melhorias em mobilidade urbana. Para ela, um retrocesso foi a decisão do STF de barrar a impressão do voto nas eleições deste ano.
Como avanço, Ana Amélia destacou a prisão de dois ex-presidentes da Câmara dos Deputados e de empresários envolvidos em escândalos de corrupção. Também citou projetos que passaram a ser analisados pelo Congresso Nacional nesse período. Como exemplo, disse Ana Amélia, houve a aprovação do projeto que responsabiliza e multa empresas por prática de corrupção e da proposta de emenda constitucional que acabou com o voto secreto para cassação de deputados federais e senadores e para análise de vetos presidenciais.
“Há cinco anos também houve a defesa da necessidade de incluir a corrupção dolosa no rol dos crimes hediondos, acrescentando penas severas. Ainda em 2013, o senado aprovou o projeto que torna a corrupção crime hediondo. Cinco anos depois, a proposta não foi ainda analisada pela Câmara dos Deputados” (Ag.Senado).

Copa e eleições não prejudicarão votações, diz Eunício

Copa e temproario

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que as eleições deste ano e a Copa do Mundo, que está começando, não devem atrapalhar a pauta de votações na Casa. De acordo com o presidente, a intenção é fazer um calendário especial que concilie o tempo disponível com a qualidade nas votações. “Nós vamos tentar aqui fazer o máximo possível para que na Copa e inclusive na eleição a gente tenha um calendário especial, mas com efetividade”.
Entre os projetos que devem ser discutidos até o final do ano está o que define regras para a desistência da compra do imóvel, o chamado distrato. O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 6 de junho, permite que as construtoras fiquem com 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência, quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora, mecanismo chamado de patrimônio de afetação.
Atualmente, o Poder Judiciário tem entendido que o consumidor deve receber de volta entre 80% e 100% do valor já pago pelo imóvel. A mudança na lei é uma reivindicação das construtoras. Por causa do baixo número de vendas e alto índice de distratos, a tendência do sistema financeiro é privilegiar empreendimentos com patrimônio afetado devido à maior segurança de retorno. Para Eunício, é importante destravar a economia e garantir estabilidade aos negócios, mas sem prejudicar o consumidor.
“Acabei de pedir um estudo sobre o projeto. Acho que é importante do ponto de vista da estabilidade dos negócios, da segurança jurídica, mas nós não podemos, por outro lado, prejudicar o consumidor. Vamos agilizar para que esse assunto tenha um final feliz para todos e não apenas para alguns”, garantiu o presidente (Ag.Senado).

Venda direta de etanol aos postos de gasolina

Os senadores aprovaram em Plenário a urgência na tramitação do projeto que autoriza o produtor de etanol a vender o produto diretamente aos postos de combustíveis. A proposta susta o artigo 6º da Resolução 43/2009, da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que só permite ao fornecedor comercializar o etanol com outro fornecedor cadastrado na ANP, com um distribuidor autorizado pela agência ou com o mercado externo.
Para o autor do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA), a recente crise institucional causada pelas paralisações de caminhoneiros contra a alta no preço dos combustíveis fez surgir a necessidade de alterar a política de comercialização do setor. Segundo o senador, a limitação imposta pela ANP “produz ineficiências econômicas ao impedir o livre comércio através da venda direta entre produtores de etanol e postos de abastecimento”.
Ao sustar a proibição, explica o senador, cria-se a alternativa dos fornecedores adquirirem o etanol, tanto das distribuidoras, quanto das usinas e das destilarias, incrementando a concorrência do mercado de combustíveis e, consequentemente, a redução no preço do produto para o consumidor final. Com a urgência, a proposta passa a constar na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa da Casa (Ag.Senado).

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