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Reforma de códigos legais é uma das prioridades do Senado

Reformar os códigos legais brasileiros, de maneira a atualizá-los à presente realidade social e tecnológica, é uma das prioridades do Senado.

No primeiro semestre de 2015, quando o Senado deu início à reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), também ficou pronto o primeiro dos trabalhos iniciados há cinco anos pela Casa com a finalidade de atualizar os principais códigos legais do país

Em março, foi sancionado o novo Código de Processo Civil (CPC), que normatiza a tramitação de questões relativas ao Direito de Família, do Trabalho, do Consumidor, a conflitos de caráter empresarial e ações de indenização, entre outras.
O novo CPC, que passa a vigorar em 17 de março de 2016, cria mecanismos que vão simplificar os processos judiciais, inclusive restringindo o uso de recursos utilizados apenas para atrasar as decisões finais dos juízes. Uma das inovações é a valorização da conciliação entre as partes, de modo a evitar o permanente congestionamento do Poder Judiciário, que afeta tanto o reconhecimento de direitos de pessoas e empresas quanto a produtividade do país. Outra novidade é a adoção da ordem cronológica de julgamento das ações.
Reformar os códigos legais brasileiros, de maneira a atualizá-los à presente realidade social e tecnológica, também é uma das prioridades do presidente do Senado, Renan Calheiros. Por ato dele, foi instalada uma comissão de especialistas que fará a reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), em discussão desde maio. Foram criados quatro subgrupos dentro da comissão para tratar de temas como navegação aérea, sistema de aviação civil e transporte aéreo.
Outra reforma muito aguardada é a do Código Penal (CP), cujo texto vigente data de 1940. O projeto em exame, que se originou de anteprojeto elaborado por juristas e já passou por comissão especial de senadores, amplia a pena mínima para o crime de homicídio, torna a corrupção crime hediondo e tipifica os crimes de terrorismo e caixa dois.
Um dos instrumentos mais importantes para o funcionamento da economia, o Código de Defesa do Consumidor, também se tornou objeto de reformas. Dois projetos tramitam em conjunto, um deles originário de comissão de juristas. Em março de 2014, o exame foi concluído na comissão especial de senadores designada. O comércio eletrônico, o superendividamento e o fortalecimento dos Procons estão entre os pontos principais em análise. A reforma pode resultar ainda em aumento da responsabilidade ambiental da empresa, da restrição a spams, da ampliação dos direitos de devolução de bens e de mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional (Ag.Senado).

Comissão aprova isenção do ITR para áreas produtivas

Vice-líder do PSDB na Câmara, Daniel Coelho (PE).

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) para áreas produtivas. Trata-se do projeto do deputado Irajá Abreu (PSD-GO). A intenção é premiar, com desconto no imposto, o produtor rural que mais produz. O projeto acrescenta uma tabela de descontos do ITR à Lei 9.393/96, que trata desse imposto. Pela tabela, o desconto do ITR será progressivo de acordo com a área produtiva.
Para o cálculo, será considerada produtiva a diferença percentual entre a área total e as reservas ambientais (reserva legal ou área de proteção permanente). Será isento de ITR quem tiver entre 90,1% e 100% de área produtiva na propriedade rural. Entre 70,01% e 90%, o imposto será 75% menor; entre 50,01% e 70%, o desconto será de 50%. Já quem utilizar menos de 30% da área produtiva terá um aumento em 100% do valor devido do ITR.
O relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), avaliou que o projeto é positivo ao estimular ainda mais a utilização das áreas das propriedades rurais em sua totalidade. “O ITR é um imposto com características extrafiscais, ou seja, seu objetivo principal não é simplesmente a arrecadação, mas estimular o uso adequado das propriedades rurais”. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Servidores do Judiciário fizeram manifestação em Brasília

Os servidores públicos do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) em greve fizeram ontem (20), uma manifestação em Brasília. Eles bloquearam três das seis faixas do Eixo Monumental, na Esplanada dos Ministério. A organização da marcha estimou a presença de cerca de 2 mil trabalhadores. Os servidores do Judiciário pedem que a presidenta Dilma Rousseff sancione o projeto que garante o reajuste dos salários em 56% para repor perdas nos últimos nove anos. Os servidores do MPU pedem que o Congresso Nacional aprove o projeto, que garante o reajuste a esses trabalhadores.
“Não temos reposição salarial há nove anos. Pedimos apenas a reposição da inflação nesse período, 60% do Judicário está em greve”, diz o integrante do comando de greve do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus). O ato faz parte da campanha #SancionaDilma.
Vestidos de preto, com guarda-chuvas pretos e cartazes nas mãos, os servidores foram até o STF e o Palácio do Planalto. Os servidores ainda têm atos programados para hoje (21) e amanhã (22).

Pedido de acareação de Cunha e ex-consultor é protocolado na CPI

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

O pedido de acareação que pode colocar, frente a frente, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o ex-consultor da Toyo Setal, Júlio Camargo, foi protocolado ontem (20) na secretaria da CPI da Petrobras. O colegiado pode decidir a qualquer momento se acata ou não o requerimento da deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) já que, pelo Regimento Interno da Casa, a CPI pode funcionar normalmente durante o recesso parlamentar que só termina em 1º de agosto.
De acordo com assessores, o presidente da CPI, Hugo Motta (PMDB-PB), pode convocar sessão para votar o requerimento mas, para a votação ocorrer, é necessária a presença de quórum mínimo de 14 deputados. Um dos delatores do esquema de corrupção na estatal, Júlio Camargo, disse que Cunha pediu US$ 5 milhões para viabilizar contrato de navios-sonda da Petrobras e exigiu pagamento de propina ao lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano.
O parlamentar negou as informações prestadas por Júlio Camargo, que não tinha feito a denúncia nos depoimentos anteriores, e disse que o empresário foi pressionado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que, segundo ele, “atua à serviço do governo” em troca de sua recondução ao cargo.
Na volta do recesso, a CPI ouve, no dia 4 de agosto, o presidente da Mitsui, Shinji Tsuchiya, e, no dia 5, o presidente da Samsung no Brasil, J. W. Kim. Os dois não compareceram à sessão do último dia 15 quando deveriam prestar depoimento para falar sobre o pagamento de propina ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e ao PMDB, em um contrato de aluguel de sondas celebrado com a Petrobras. Cunha negou que tenha sido o destinatário do dinheiro (ABr).

CPIs ajudarão a passar o Brasil a limpo

O relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, criou três novas CPIs: a primeira irá investigar empréstimos do BNDES; a segunda vai apurar supostas irregularidades nos fundos de pensão das estatais; e a terceira vai investigar crimes cibernéticos no país. Vice-líder do partido na Câmara, o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) defendeu a abertura das comissões, tendo em vista que as CPIs da Violência contra Jovens Negros e da Máfia das Órteses e Próteses encerraram seus trabalhos nesta semana. Para ele, é fundamental que o Brasil seja passado a limpo e, para isso, as investigações no Congresso podem ter importante papel.
“É um aspiração da oposição, mas também de toda sociedade. Há recursos públicos em ambos os casos que estão sendo aplicados sem a devida transparência, e pior, para projetos que nem sempre são de interesse do país”, alertou. Cunha também autorizou a criação de uma quarta CPI, destinada a investigar maus tratos contra animais, mas a criação só deverá ocorrer no dia 7 de agosto. Apenas cinco CPIs podem funcionar ao mesmo tempo. Além dessas quatro, está em funcionamento a CPI da Petrobras.
Há indícios de ramificações do esquema do doleiro Alberto Youssef na gestão dos fundos de pensão, que administram mais de R$ 452 bilhões. Entre os alvos da investigação parlamentar estão a Fundação dos Economiários Federais (Funcef), a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) e o Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis). Já a CPI do BNDES vai investigar os financiamentos secretos a países como Cuba e Angola e os critérios de repasse de recursos para empreiteiras estão entre os focos da investigação (psdnacamara).

Incentivo fiscal para prédio que instalar telhado verde

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou incentivo fiscal a prédios que instalarem “telhado verde” em pelo menos 65% de suas coberturas. O telhado verde funciona como um jardim suspenso e é projetado com técnica de irrigação que reduz o desperdício de água. A ideia é estimular a agricultura urbana, reduzir a poluição e reaproveitar a água da chuva.
A iniciativa está prevista no projeto do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). O texto original obrigava os prédios comerciais e residenciais com mais de três andares a instalar o telhado verde em suas coberturas. Já o relator da matéria, deputado Herculano Passos (PSD-SP), alterou o projeto para incluir o benefício fiscal e tornar o telhado verde facultativo. O benefício pode ser fixado em lei estadual ou municipal.
O deputado Herculano Passos explicou a importância da medida. “O telhado verde é um projeto inteligente, bom, sustentável e ambientalmente correto, que só traz benefícios. Por outro lado, o custo é maior e não pode ser uma coisa obrigatória. Agora, se a pessoa optar por fazer o telhado verde, terá benefícios fiscais, ou seja, um prêmio por estar preservando o meio ambiente”. A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Governo deve receber críticas com humildade

O ministro da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha, disse que o governo deve receber as críticas com humildade e como contribuições. E que os aliados não estão impedidos de criticar. A declaração ocorreu em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, após reunião da presidenta Dilma Rousseff com 11 ministros para fazer um balanço do semestre ontem (20). Ao ser perguntado sobre as críticas feitas pelo presidente do Congresso, o senador Renan Calheiros, ao ajuste fiscal promovido pelo governo, Padilha ressaltou que o parlamentar é aliado do governo e “aponta caminhos que fazem o governo refletir”.
“Os aliados não estão proibidos de fazer críticas. O governo tem que ter humildade e sensibilidade de acolher essas críticas e dialogar com esse parceiro. As críticas dele têm que ser vistas como contribuições, ele aponta caminhos que fazem o governo refletir. É normal no campo da política que um aliado faça críticas, o que tem que ser interpretado como contribuição”.
Padilha aproveitou para afastar qualquer rumor de mudanças no núcleo de articulação política do governo e teceu vários elogios ao vice-presidente da República, Michel Temer, principal responsável pelo diálogo entre Palácio do Planalto e Congresso Nacional. “Articulação política é conduzida pelo presidente Temer e, a meu juízo, não temos entre os quadros políticos do governo alguém que reúna mais qualidades do que ele para essa relação com demais poderes. O presidente Temer é uma garantia de que isso caminha bem” (ABr).

 
 

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