Câmara pode votar hoje o cadastro positivo de consumidores

O projeto torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo.

Os projetos sobre o cadastro positivo de consumidores e a criação de mandato para presidente e diretores do Banco Central, são os destaques da pauta do Plenário da Câmara entre hoje (10) e quinta-feira (12)

O projeto do Senado, torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados.
Atualmente, o registro de dados a respeito de cidadãos e empresas no banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado. Com a mudança, o sistema de registro passa a ter o mesmo mecanismo dos serviços de informações sobre maus pagadores. Segundo o substitutivo do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), apresentado semana passada, a quebra de sigilo por parte dos gestores de banco de dados, como no caso de permitir o vazamento de informações sobre o cadastrado, será punida com reclusão de 1 a 4 anos e multa, conforme prevê a Lei do Sigilo Bancário.
Além das empresas em geral com as quais as pessoas fazem transações comerciais, também passarão a ser fontes de informações para o cadastro positivo as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BC e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e assemelhados. Os deputados também poderão começar a debater o projeto do Senado, ao qual está apensado o do Executivo, que estabelece mandato para o presidente e os oito diretores do Banco Central.
Conforme substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, esses dirigentes terão mandato de três anos, permitida a recondução. Eles serão nomeados pelo presidente da República após sabatina pelo Senado, que também será a única instância que poderá destituí-los.
Atualmente, o presidente e os diretores do BC já são nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado, mas não têm tempo fixo para permanecerem nos postos.
Também está na pauta o projeto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atividade do lobby no Parlamento e no Executivo federal. De acordo com o substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), poderão exercer a atividade de lobista, chamado pelo projeto de agente de relações institucionais e governamentais, qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, inclusive instituições e órgãos públicos. Para atuar junto ao Legislativo e ao Executivo federais, os lobistas poderão pedir seu cadastro na forma de regulamento (Ag.Câmara).

BNDES: verbas para segurança pública já estão disponíveis

O novo presidente do BNDES, Dyogo Oliveira.

O novo presidente do BNDES, Dyogo Oliveira, disse ontem (9), no Rio de Janeiro, que os R$ 42 bilhões reservados para financiar projetos de segurança pública de estados e municípios já estão disponíveis, mas dependem da capacidade de endividamento de cada um que apresentar propostas. Ex-ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira tomou posse ontem. O ex-presidente do banco, Paulo Rabello de Castro, entregou o cargo para disputar as eleições em outubro. O presidenteTemer participou da solenidade.
“O recurso já está disponível. A nossa previsão era colocar R$ 5 bilhões até o fim do ano, e nos outros anos subsequentes aumentar um pouco”, disse ele. “Isso [o valor dos empréstimos] depende da capacidade de financiamento de cada ente. Não tem uma divisão prévia [de quanto será emprestado a cada estado e município]”.
Oliveira defendeu que o banco seja mais forte em ações de infraestrutura social, em projetos de áreas como segurança, educação e saneamento. Além disso, ele disse acreditar que o BNDES precisa se aproximar dos clientes e aumentar a agilidade de seus processos.
“Na era dos juros baixos, o papel do BNDES é diferente. O diferencial de taxa de juros não é tão relevante. Uma coisa é ter uma Selic de 20%, de 30%, e o BNDES emprestar a 8% ou 9%. Outra coisa é ter uma Selic de 6% e o BNDES emprestar a 5%. Esse diferencial não é tão expressivo e o que é mais importante é a agilidade de resolver, decidir e implementar as coisas. Uma empresa vai preferir tomar um empréstimo um por cento mais caro e que sai mais rápido”, disse.
Nesse sentido, ele acredita que o caminho é uma digitalização cada vez maior dos serviços e processos do banco e uma ação propositiva visando buscar empresas que tenham potencial para ser incentivadas.
“De início, estou mantendo o planejamento estratégico que foi feito e fazendo uma revisão. Desse processo de revisão é que sairão novas metas, novas diretrizes e um novo direcionamento do banco”, afirmou o novo presidente, que também manteve os diretores da gestão anterior até que seja feita uma avaliação detalhada da estrutura do banco (ABr).

Transparência no uso de recursos do Sistema S

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, do Senado Federal, promove audiência pública amanhã (11) para discutir a transparência no uso dos recursos e demais assuntos relacionados ao Sistema S, que reúne organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, como o Sesc, Senai, Sesi e Senac.
O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), presidente da comissão e autor do requerimento, explicou que o objetivo é “jogar luz sobre a aplicação de recursos públicos utilizados pelo sistema”, que tem origem na arrecadação de contribuições sociais. Entre os convidados para o debate, estão o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade; o presidente da CNT, Clésio Andrade, e o procurador do TCU, Júlio Marcelo de Oliveira (Ag.Senado).

Senado pode proibir contingenciamento de recursos para segurança

Após ter o regime de urgência aprovado na semana passada, o projeto que proíbe o contingenciamento dos recursos destinados à segurança pública no Orçamento da União deve ser votado nesta semana pelos senadores. “Aprovar neste momento um projeto que proíbe contingenciamento em uma área tão sensível a todos os brasileiros, como é a segurança pública, é importante para que a gente possa dar a condição de que o Brasil volte a ter tranquilidade”, disse o presidente do Senado, Eunício Oliveira, ao reforçar que a Casa continua empenhada em aprovar propostas na área de segurança.
A pauta também tem propostas na área de educação. Uma delas determina que os currículos dos ensinos fundamental e médio terão que incluir o assunto educação alimentar e nutricional nas disciplinas de ciências e biologia. O objetivo é reduzir a obesidade infantil e assegurar aos alunos informações sobre alimentação saudável.
Outra proposta que está pautada no plenário do Senado, incentiva a instalação de “bibliotecas de qualidade” nas escolas do país. O texto diz que elas deverão ter, no mínimo, 80 metros quadrados, além de equipamentos de acessibilidade, conforto térmico e acústico e iluminação adequada. O texto também fala da obrigatoriedade do local ter condicionador de ar, um projetor, dois computadores com acesso à internet, duas impressoras e dois estabilizadores de corrente elétrica, além de mobiliário adequado (ABr).

Zanin: defesa continuará atuando para revogar prisão de Lula

O advogado Cristiano Zanin fala à imprensa após visita ao ex presidente Lula.

O advogado Cristiano Zanin, da equipe de defesa do ex-presidente Lula, informou que o ex-presidente está indignado pela situação, mas está bem. Sem dar detalhes, Zanin disse apenas que conversou com Lula, mas que por ser um diálogo entre advogado e cliente não poderia dar mais informações. Afirmou que a defesa vai continuar a tomar medidas para que a prisão seja revogada, e admitiu que os advogados analisam a possibilidade de pedir a transferência do petista para São Paulo.
“Vamos analisar [eventual pedido de transferência]. Mas não posso adiantar as estratégias da defesa. O que entendemos é que não há motivo jurídico para ele estar preso e vamos tomar as providências para que a prisão seja revogada”, disse. Sobre a possibilidade de o STF reverter a prisão de Lula, ele disse que “acredito em uma reversão no STF, porque isso não é compatível com a nossa legislação. Nem a condenação, tampouco a prisão para o cumprimento antecipado de pena”.
Também em entrevista, a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, disse que o ex-presidente Lula está tranquilo e bem. Ela disse que não esteve com Lula, mas que conversou com o advogado Zanin. Segundo a senadora, o defensor informou que o ex-presidente foi bem tratado e respeitado quando chegou à Superintendência da Polícia Federal na capital paranaense. “O presidente chegou muito bem, foi bem tratado, foi respeitado. Chegou cansado, obviamente, porque ele estava há dois dias dormindo pouco ou quase não dormindo”. Disse também que o Lula foi colocado em instalações que são dignas e que ele estava bem. Tranquilo, mas cansado, disse a senadora (ABr).

Moreira Franco vai assumir Ministério de Minas e Energia

O Palácio do Planalto confirmou que o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, vai assumir a pasta de Minas e Energia, que estava vaga com a saída de Fernando Coelho Filho, candidato à reeleição para deputado federal em Pernambuco. Moreira Franco também é secretário-executivo do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). “O presidente Temer definiu que o ministro Moreira Franco assumirá o Ministério de Minas e Energia”, diz o comunicado da Secretaria de Imprensa da Presidência.
Na semana passada, ministros do governo Temer deixaram o cargo para se candidatar nas eleições de outubro. A lei eleitoral prevê que os ministros que quiserem concorrer nas eleições tinham até o dia 7 de abril para deixar os cargos, na chamada desincompatibilização.
Foram exonerados os ministros Ricardo Barros (PP), Ministério da Saúde; Maurício Quintella (PR), Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Mendonça Filho (DEM), Ministério da Educação; Marx Beltrão (MDB), Ministério do Turismo; Osmar Terra (MDB), Ministério do Desenvolvimento Social; Fernando Coelho Filho (MDB), Ministério de Minas e Energia; Leonardo Picciani (MDB), Ministério do Esporte; Sarney Filho, Ministério do Meio Ambiente; Helder Barbalho (MDB), Ministério da Integração Nacional; e Henrique Meirelles, Ministério da Fazenda (ABr).

 
 

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